Apple liberará acesso a lojas concorrentes da App Store para brasileiros

A medida foi tomada após a empresa apresentar um Termo de Compromisso de Cessação (TCC), instrumento por meio do qual companhias se comprometem a interromper práticas que levantaram suspeitas de violação à concorrência. Com a homologação pelo Tribunal do Cade, o processo fica suspenso até que a Apple cumpra integralmente as obrigações previstas no acordo.

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O que muda para aplicativos e usuários

Liberação de meios alternativos de pagamento

Com o acordo, desenvolvedores de aplicativos para iOS poderão oferecer transações financeiras por meios alternativos ao sistema de pagamentos da Apple no Brasil. Isso inclui, por exemplo, links externos, plataformas próprias ou intermediários de pagamento diferentes do tradicional sistema interno da empresa.

Exibição lado a lado das opções

Um dos pontos centrais do acordo é a exigência de que as opções de pagamento sejam exibidas lado a lado para os usuários. Essa determinação busca garantir transparência e liberdade de escolha, evitando que um método seja privilegiado em detrimento de outro.

Prazo para implementação das mudanças

A Apple terá até 105 dias para implementar as alterações no Brasil. Após esse período, as novas regras passam a valer por três anos, contados a partir da entrada em vigor dos novos termos contratuais para desenvolvedores.

Impactos concorrenciais no mercado digital

Estímulo à concorrência

Segundo o Cade, a decisão tem como objetivo promover maior concorrência no mercado de aplicativos e serviços digitais. Ao reduzir barreiras impostas por um único sistema de pagamento, o acordo pode favorecer preços mais competitivos, inovação e diversidade de modelos de negócio.

Possibilidade de revisão dos termos

O órgão antitruste também deixou claro que os termos do acordo poderão ser revisados caso fique comprovado que as medidas adotadas não estão alcançando o objetivo de fomentar a concorrência. Essa cláusula reforça o caráter dinâmico da regulação em mercados digitais.

Comunicação neutra com usuários

Em caso do surgimento de novos cenários ou avisos relacionados às mudanças, a Apple deverá utilizar redação neutra, sem mensagens que dificultem ou influenciem negativamente a experiência do usuário ao escolher um meio de pagamento alternativo.

Estrutura de taxas e proteção ao público infantil

Definição de taxas

O acordo estabelece a estrutura de taxas a serem cobradas pela Apple nos casos em que aplicativos optarem por utilizar meios alternativos de pagamento. Embora a empresa continue podendo cobrar determinadas comissões, o Cade busca evitar práticas que inviabilizem economicamente outras opções.

Medidas voltadas ao público infantil

Outro ponto relevante do TCC é a previsão de medidas específicas para reduzir riscos associados ao público infantil. Isso inclui cuidados adicionais em transações financeiras e maior controle parental, alinhando concorrência com proteção ao consumidor.

Entenda o processo contra a Apple no Cade

Origem da investigação

A investigação contra a Apple teve início em dezembro de 2022, após denúncia apresentada pelo Mercado Livre. A empresa alegou possível abuso de posição dominante na distribuição de aplicativos para iPhones, especialmente em relação às regras impostas pela App Store.

Medida preventiva e recursos

Em maio de 2025, o Tribunal do Cade analisou um recurso apresentado pela Apple, mas decidiu manter a medida preventiva que já impunha restrições à empresa enquanto o processo seguia em andamento.

Recomendação de condenação

No mês seguinte, em junho de 2025, a Superintendência-Geral do Cade recomendou a condenação da Apple. A apuração apontou um conjunto de ações consideradas restritivas à concorrência, principalmente ligadas à venda de conteúdos digitais dentro do ecossistema da empresa.

Negociação do acordo

Em julho de 2025, a Apple iniciou formalmente as tratativas para um acordo com o Cade. Esse movimento levou à suspensão do prazo para cumprimento da medida preventiva, abrindo caminho para a apresentação do Termo de Compromisso de Cessação agora homologado.

Penalidades em caso de descumprimento

Multa milionária prevista

Caso haja descumprimento total do acordo, a Apple poderá ser multada em até R$ 150 milhões. Além da penalidade financeira, o Cade poderá retomar a investigação e reativar a medida preventiva anteriormente imposta.

Retomada do processo administrativo

O não cumprimento das obrigações também permite que o processo volte a tramitar normalmente, com risco de condenação formal e imposição de sanções adicionais à empresa no Brasil.

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital