Cade define prazo de 5 dias para cálculo de multa contra CSN

A medida está relacionada ao descumprimento de um prazo anterior, estabelecido em 10 de julho de 2024, para que a CSN reduzisse sua fatia na Usiminas para menos de 5% do capital social total, conforme decisão judicial e determinação do próprio Cade.

Leia mais:

Quais foram os resultados da CSN no 2T21?

Um caso que se arrasta há mais de uma década

O processo remonta a mais de 10 anos, quando a CSN, controlada pelo empresário Benjamin Steinbruch, começou a adquirir ações da Usiminas — companhia sob controle da Ternium e da Nippon Steel.

Na época, a operação gerou preocupação no Cade, já que se tratava de uma participação relevante em uma concorrente direta no mercado siderúrgico, potencialmente afetando a livre concorrência.

Ao longo dos anos, diversas decisões reforçaram a necessidade de a CSN se desfazer da maior parte dessas ações, culminando na ordem para reduzir a participação para menos de 5% até julho de 2024.

Vendas recentes e mudanças na participação

Nos últimos dias, a CSN anunciou duas operações de venda de sua participação na Usiminas:

1. Primeira venda – Na semana passada, alienou um lote avaliado em cerca de R$ 260 milhões para a Globe Investimentos, empresa ligada a um dos membros da família Batista, controladora da processadora de alimentos JBS.
   Após essa transação, a participação da CSN caiu para cerca de 8%.
2. Segunda venda – Nesta quarta-feira, a companhia anunciou nova negociação com o Vera Cruz Fundo de Investimentos Financeiro Multimercado Crédito Privado, reduzindo sua fatia para 4,99%, atendendo ao limite imposto pelo Cade.

Debate sobre a aplicação da multa

O conselheiro Gustavo Augusto, relator do caso, afirmou que, com base nos comunicados recentes da CSN, é necessário verificar se a redução efetiva da participação foi feita dentro dos parâmetros determinados.

Segundo Augusto, a análise da área técnica irá confirmar:

• Se a venda final ocorreu dentro do prazo de 60 dias adicionais concedido pelo Cade em junho de 2025
• Ou se houve descumprimento, o que justificaria a aplicação de multa

O relator destacou que não há certeza de que a penalidade será aplicada. Em sua avaliação, a CSN parece ter cumprido a determinação mais recente do Cade, que estabeleceu a venda de forma organizada após junho deste ano.

“Logo, caso confirmado, (a CSN) teria cumprido integralmente a obrigação”, disse Augusto.

Contexto judicial e pressão para a venda

A disputa entre CSN e Usiminas não se restringe ao Cade. A Usiminas afirmou em comunicado que a participação da CSN foi adquirida de forma ilegal, violando a legislação brasileira.

Segundo a empresa, somente após processo judicial movido pela Usiminas — com decisões reiteradas da Justiça Federal de Minas Gerais e apoio do Ministério Público Federal — a CSN decidiu encerrar sua posição acionária acima do limite permitido.

“Somente após processo judicial promovido pela Usiminas e confirmado repetidamente pela Justiça Federal de MG e pelo Ministério Público Federal, a CSN finalmente desistiu de manter as ações em sua concorrente”, declarou a companhia.

Possível intervenção judicial

Caso a CSN não tivesse cumprido a determinação, o Cade poderia solicitar intervenção judicial para obrigar a venda das ações.
O cumprimento do limite de 4,99% evitou esse cenário, mas a discussão sobre a multa ainda está aberta devido ao atraso na execução da ordem original de 2024.

Implicações para o mercado siderúrgico

A rivalidade entre CSN e Usiminas é histórica no setor de aço brasileiro. As duas empresas competem diretamente em áreas como:

• Produção de aço plano e longo
• Distribuição para setores automotivo, construção e indústria pesada
• Disputa por clientes estratégicos no Brasil e no exterior

A presença acionária de uma na outra sempre foi vista como um fator de possível conflito de interesses, motivando a atuação rigorosa do Cade.

Importância da decisão para o setor

• Reforça a aplicação da lei antitruste no Brasil
• Serve de precedente para casos semelhantes de participação cruzada entre concorrentes
• Garante maior transparência nas relações societárias dentro de setores estratégicos

O papel do Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é o órgão federal responsável por prevenir e punir práticas que prejudiquem a concorrência. No caso CSN-Usiminas, o Cade atuou para evitar que uma empresa tivesse poder de influência significativa sobre decisões estratégicas da concorrente.

A atuação incluiu:

• Determinações de redução de participação acionária
• Monitoramento das vendas e estrutura acionária
• Análise de possíveis impactos no mercado

Próximos passos

Com a decisão desta quarta-feira, a área técnica do Cade terá cinco dias para calcular a eventual multa.
Entre os critérios a serem considerados estão:

• Valor de mercado das ações mantidas acima do limite no período
• Tempo de descumprimento da determinação judicial e administrativa
• Impacto potencial sobre a concorrência no setor

Caso a multa seja considerada cabível, a CSN poderá recorrer, prolongando a disputa.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom / shutterstock.com