Mais dignidade: SUS terá prazo máximo para fornecer cadeiras de rodas

Trata-se do Projeto de Lei 1167/2025, que estabelece o prazo máximo de 90 dias para o fornecimento de cadeira de rodas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), após a devida prescrição médica.

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O que prevê o Projeto de Lei 1167/25

Mudança no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Apresentado pelo deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), o projeto propõe uma alteração direta no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

O objetivo central é garantir que pessoas com deficiência não esperem mais do que 90 dias para receberem suas cadeiras de rodas, uma vez que estejam com a prescrição médica em mãos.

Importância da medida

Segundo o relator do projeto, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a proposta contribui para tornar o processo mais transparente, previsível e eficaz.

Além de ajudar a combater a morosidade no fornecimento dos meios auxiliares de locomoção, ela visa assegurar o direito à mobilidade e à saúde, garantido constitucionalmente a todos os brasileiros.

“Trata-se de medida que promove maior previsibilidade, transparência e efetividade, contribuindo para a redução das filas de espera e para a garantia do direito à saúde e à mobilidade das pessoas com deficiência”, afirmou o relator.

Situação atual do fornecimento de cadeiras de rodas pelo SUS

Demora e burocracia são obstáculos recorrentes

Atualmente, embora o SUS já ofereça o fornecimento gratuito de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, como as cadeiras de rodas, os prazos para entrega costumam ser incertos e, em muitos casos, extremamente longos.

Existem relatos de pacientes que esperam por meses ou até anos para receber o equipamento. Essas demoras impactam diretamente a qualidade de vida das pessoas com deficiência, dificultando não apenas a mobilidade, mas também o acesso ao trabalho, à educação e ao convívio social.

Falta de padronização nacional

Outro problema enfrentado atualmente é a desigualdade regional na aplicação do serviço. Dependendo do estado ou município, os prazos podem variar bastante, e os critérios para priorização de pedidos nem sempre são claros.

Com o novo projeto, a intenção é padronizar o processo e fixar um prazo legal único, tornando o sistema mais justo e igualitário em todo o território nacional.

Como funciona o processo atual de solicitação

Etapas para obtenção de cadeira de rodas pelo SUS

1. Consulta médica: o cidadão deve passar por atendimento em unidade de saúde pública, onde um médico avalia a necessidade do equipamento.
2. Prescrição médica: caso seja necessário, o médico emite uma prescrição da cadeira de rodas, com características específicas.
3. Encaminhamento: a solicitação é encaminhada ao setor responsável pela dispensação de órteses e próteses do município ou estado.
4. Análise e espera: o pedido entra em uma fila de espera, e o prazo de entrega é indefinido.
5. Entrega: quando aprovado e disponibilizado o equipamento, o usuário é contatado para recebimento.

Problemas enfrentados

• Falta de estoque;
• Orçamentos insuficientes;
• Processos administrativos morosos;
• Pouca fiscalização sobre os prazos.

Etapas seguintes para aprovação da lei

Tramitação ainda está em andamento

Apesar de já ter sido aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a proposta ainda precisa passar por outras comissões antes de seguir para o Senado. As próximas etapas são:

• Comissão de Saúde;
• Comissão de Finanças e Tributação;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se aprovado em todas as instâncias da Câmara dos Deputados, o projeto segue para análise do Senado Federal. Caso não haja vetos ou mudanças, o texto pode ser sancionado e passar a valer como lei.

Impacto da medida na vida de pessoas com deficiência

Mais dignidade e independência

O fornecimento de cadeira de rodas em tempo hábil é uma questão de dignidade humana. A agilidade no atendimento reduz o sofrimento de quem depende do equipamento para se locomover, muitas vezes em situações de extrema vulnerabilidade.

Redução de gastos públicos a longo prazo

Além do benefício direto ao cidadão, a medida pode reduzir custos com internações, complicações de saúde e atendimentos emergenciais gerados pela falta de mobilidade adequada.

Pacientes sem acesso à cadeira de rodas adequada têm mais risco de quedas, ferimentos e lesões, o que gera sobrecarga no sistema de saúde. A entrega rápida de equipamentos pode, portanto, ser considerada também uma ação de saúde preventiva.

Especialistas e entidades apoiam a proposta

Avaliação de entidades da sociedade civil

Entidades como o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) e associações de pessoas com mobilidade reduzida manifestaram apoio à proposta. A expectativa é que o projeto ajude a reduzir a desigualdade no acesso ao direito à saúde.

Vozes da sociedade

Segundo a fisioterapeuta Cláudia Rodrigues, que trabalha em um centro de reabilitação público no interior de São Paulo, “o maior desafio hoje não é a prescrição da cadeira, mas sim a espera sem prazo definido. O paciente se frustra, perde qualidade de vida e, muitas vezes, desenvolve outros problemas físicos e psicológicos”.

Como o cidadão pode acompanhar e cobrar seus direitos

Acesso à informação

O projeto ainda está em tramitação, mas já pode ser acompanhado pelo portal da Câmara dos Deputados, por meio do número PL 1167/2025. Além disso, é possível:

• Procurar a ouvidoria do SUS para denunciar atrasos;
• Solicitar apoio de defensores públicos e promotores de direitos humanos;
• Engajar-se em associações locais de apoio à pessoa com deficiência.

Fortalecimento do controle social

A participação da sociedade é essencial para garantir que medidas como esta saiam do papel. O controle social sobre os serviços públicos deve ser constante para evitar retrocessos e garantir a efetividade das políticas públicas.

Conclusão

O Projeto de Lei 1167/25 representa um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Ao estabelecer um prazo máximo de 90 dias para o fornecimento de cadeiras de rodas pelo SUS, a proposta combate a insegurança e a lentidão que ainda afetam o sistema.

Se aprovada em definitivo, poderá beneficiar milhares de brasileiros, oferecendo mais dignidade, mobilidade e autonomia a quem tanto precisa.

Imagem: Freepik