Caixa recorre para não precisar pagar R$ 15 mil a quem recebia Auxílio Brasil

A Caixa Econômica Federal tomou uma importante decisão quanto a uma determinação da Justiça. Além da instituição financeira, a União, a Dataprev e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também são réus no mesmo processo.

Trata-se do pagamento de indenização, na quantia de R$ 15 mil, para cada uma das 3,7 milhões de pessoas que eram beneficiárias do antigo Auxílio Brasil. A Caixa, no entanto, recorreu da decisão da Justiça. Entenda mais detalhes a seguir.

Caixa recorre de decisão da Justiça quanto ao pagamento das indenizações

Milhões de ex-beneficiários do Auxílio Brasil sofreram com o vazamento de seus dados que estavam armazenados no sistema da Caixa e dos demais réus, em 2022. Assim, a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo decidiu pelo pagamento de indenização de R$ 15 mil a cada um deles.

A proposta da ação foi do Instituto de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (Sigilo). Ademais, a determinação para o pagamento da quantia é do juiz Marco Aurélio de Mello Castrianni.

Com isso, a Caixa usou do seu direito de recorrer da decisão da Justiça paulista. O banco alegou que não identificou nenhum tipo de vazamento em seus sistemas. Ainda, afirmou que a instituição possui a infraestrutura adequada para a manutenção dessas informações como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Quais foram os dados vazados dos ex-beneficiários do Auxílio Brasil?

Entre os dados dos beneficiários do antigo Auxílio Brasil, estavam informações como endereço, número de celular, Número de Identificação Social (NIS) e data de nascimento. Além disso, havia informações sobre o cadastro dessas pessoas no Sistema Único de Saúde (SUS).

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O Sigilo alegou, em sua ação, que correspondentes bancários utilizaram do conteúdo de forma ilegal para oferecer produtos financeiros e empréstimos.

A Caixa, a União, a Dataprev e a ANDP devem pagar, ainda, mais R$ 40 milhões por danos morais coletivos, conforme a Justiça. Esse dinheiro, contudo, tem como destino o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Imagem: Alf Ribeiro / shutterstock.com