Decreto de Calamidade Pública obriga a Caixa a liberar o FGTS?
Na última sexta-feira (20), o Senado aprovou por unanimidade o decreto de calamidade pública devido à pandemia de coronavírus. Dessa forma, o governo poderá aumentar os gastos públicos sem ter que cumprir a meta fiscal definida no Orçamento. Mas será que esse decreto obriga a Caixa a liberar o FGTS? Confira nessa matéria.
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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, em caso de estado de calamidade, os prazos para ajuste de despesas de pessoas estão suspensos. A suspensão vale também para os limites de endividamento para cumprimento das metas fiscais e para contingenciamento de despesas. No entanto, muitas pessoas estão se questionando se esse decreto de calamidade pública obriga a Caixa a liberar o FGTS; afinal no site da Caixa consta a possibilidade de saque do FGTS em casos de calamidade pública.
Segundo a caixa, seria possível sacar o FGTS em casos de “necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal”.
Decreto de Calamidade Pública realmente obriga a Caixa a liberar o FGTS?
Embora haja a previsão de liberação do FGTS em caso de calamidade pública, infelizmente a resposta é NÃO. Conforme o próprio site da Caixa, é necessária a entrega da seguinte documentação para liberação do FGTS em caso de calamidade pública: Declaração das áreas atingidas por desastres naturais, Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e Mapa ou croqui da(s) área(s) afetada(s) pelo desastre.
Em outras palavras, o entendimento jurídico que existe é que a liberação do FGTS deve ser feita caso a calamidade pública ocorra por causa de um desastre natural; o que seria o caso, por exemplo, de enchentes e tempestades fortes.
O que o Governo Federal pretende fazer em relação ao FGTS durante a pandemia do coronavírus é exatamente o contrário: retirar das empresas a obrigação de recolher o FGTS justamente para diminuir os impactos econômicos dessa crise.
Em resumo: esse decreto de calamidade não permite a liberação do FGTS. Ele somente autoriza o governo gastar além da meta fiscal.
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Imagem: fizkes, via Shutterstock.
