Tramita na Câmara um Projeto de Lei (PL) que pretende liberar saque do valor total do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em caso de pandemia. Conforme o PL 647/20, o trabalhador poderá sacar o valor total do saldo do FGTS em situações de emergência ou estado de calamidade pública. Para isso, basta que o estado de calamidade pública seja reconhecido pelos governos federal, estadual, distrital ou municipal. A atual pandemia do coronavírus, por exemplo, foi declarada oficialmente como estado de calamidade pública.

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Hoje, o trabalhador pode fazer o saque de valor definido na forma de regulamento no caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos apenas pelo governo federal. No entanto, essa proposta ressalva que, quando se tratar de pandemia, o trabalhador somente poderá sacar o valor referente ao seu FGTS se declarada pandemia pela Organização Mundial de Saúde. Atualmente em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 647/20 altera a Lei do FGTS.

Segundo o autor do projeto, o deputado Vinicius Poit (NOVO-SP), “o projeto dá mais liberdade ao indivíduo e aos governos local e regional, possibilitando que as hipóteses de saque dos recursos não sejam limitadas nos momentos em que ele mais precisa”.

Além disso, o texto determina ainda que a solicitação de movimentação da conta vincula seja admitida em até 30 dias após a publicação do ato de reconhecimento, pela autoridade competente, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública. Conforme a lei atual, o prazo é de 90 dias.

Tramitação do Projeto para liberar saque do valor total do FGTS em caso de pandemia

A proposta ainda será despachada às comissões pertinentes ao assunto. Após isso, o PL 647/20 ainda deverá passar por votação na Câmara até ser aprovado e se tornar lei.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Imagem: cesarvr, via Shutterstock.