Famílias de baixa renda que vivem em imóveis vinculados ao Minha Casa, Minha Vida podem ter mudanças importantes no pagamento do IPTU em Camaçari, na Bahia. O prefeito Luiz Caetano encaminhou à Câmara Municipal dois projetos de lei que tratam do perdão de débitos acumulados e da isenção do imposto para beneficiários do programa habitacional.
As propostas foram assinadas em 23 de setembro e enviadas ao Legislativo em regime de urgência. Segundo a Prefeitura, as medidas podem alcançar mais de 11 mil unidades distribuídas em 23 residenciais. Como ainda dependem de análise e aprovação dos vereadores, os benefícios não estão automaticamente disponíveis aos moradores.
A iniciativa pretende alterar o tratamento tributário dado aos imóveis enquadrados na política habitacional, levando em consideração a capacidade financeira das famílias beneficiárias.
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O que está previsto nos projetos de lei
Os dois textos têm objetivos diferentes. Um deles prevê o perdão de dívidas de IPTU acumuladas por famílias abrangidas pela proposta. O outro estabelece a isenção do imposto para o público definido na legislação.
A medida, portanto, não representa apenas uma renegociação de débitos. Se os projetos forem aprovados nos termos apresentados, determinados moradores poderão deixar de pagar o IPTU e também ter pendências anteriores abrangidas pelo perdão previsto na nova legislação.
O número estimado pela Prefeitura supera 11 mil unidades habitacionais em 23 residenciais. Em uma das declarações divulgadas sobre a proposta, o município mencionou aproximadamente 11.123 famílias como público potencial da isenção.
Quem poderá ter direito ao benefício
Os projetos encaminhados pelo Executivo são apresentados como destinados a beneficiários das faixas I e II do Minha Casa, Minha Vida. Entretanto, os critérios definitivos dependerão da redação aprovada pela Câmara e da regulamentação posterior.
Isso é importante porque a simples condição de morar em um conjunto habitacional do programa não deve ser interpretada, neste momento, como garantia automática de isenção.
Uma reportagem local também registrou declaração de representante da Secretaria da Fazenda indicando foco nos imóveis da Faixa 1. Por isso, o alcance final precisa ser conferido no texto legislativo que efetivamente for aprovado.
Morador já pode parar de pagar o IPTU?
Não. Essa é uma das principais informações para quem acompanha a proposta.
Como os projetos ainda estão em tramitação na Câmara Municipal, o morador não deve deixar de pagar um imposto atualmente lançado apenas com base no anúncio da Prefeitura. Para que uma nova isenção tributária produza efeitos, é necessário concluir o processo legislativo e observar as condições estabelecidas na própria lei.
A previsão divulgada pelo Executivo é que a nova regra possa produzir efeitos a partir de 2027, caso seja aprovada.
Até a eventual aprovação, quem possui débito de IPTU deve consultar a situação cadastral junto à Secretaria da Fazenda de Camaçari antes de tomar qualquer decisão sobre pagamentos ou parcelamentos.
E as dívidas antigas de IPTU?
Um dos projetos trata justamente dos débitos acumulados. A proposta pretende conceder perdão dessas dívidas para o público alcançado pela nova legislação.
Na prática, caso o texto seja aprovado, uma família que tenha acumulado IPTU de anos anteriores poderá ser beneficiada pela medida, desde que cumpra os requisitos definidos na lei.
Ainda assim, é necessário aguardar a redação final. O projeto pode sofrer alterações durante a tramitação, inclusive em relação ao período dos débitos abrangidos, aos imóveis contemplados e às condições para obtenção do benefício.
Por isso, não é correto afirmar neste momento que toda dívida de IPTU de qualquer beneficiário do Minha Casa, Minha Vida será automaticamente eliminada.
Por que Camaçari está mudando a regra
Segundo a administração municipal, a proposta busca adequar a cobrança tributária à capacidade contributiva das famílias de menor renda e atualizar a legislação municipal relacionada à política habitacional.
A iniciativa também está relacionada à revisão da Lei Municipal nº 1.657, de 2021. A legislação anterior estabeleceu benefícios tributários relacionados a empreendimentos habitacionais de interesse social e foi criada antes da atual estrutura do Minha Casa, Minha Vida, instituída pela Lei Federal nº 14.620, de 2023.
O município afirma que a atualização pretende conciliar proteção às famílias de baixa renda com segurança jurídica e equilíbrio fiscal.
O que o beneficiário deve fazer agora
Neste momento, não é necessário procurar a Prefeitura para solicitar uma isenção que ainda não entrou em vigor. O principal passo é acompanhar a tramitação dos projetos na Câmara Municipal de Camaçari.
Quem possui imóvel enquadrado no Minha Casa, Minha Vida e tem débitos de IPTU também deve guardar documentos, carnês e comprovantes relacionados ao imposto. Essas informações poderão ser importantes caso a futura lei estabeleça critérios específicos para o perdão das dívidas.
Também é recomendável não abandonar pagamentos ou obrigações tributárias atuais sem uma confirmação oficial. A existência de um projeto de lei não suspende, por si só, a cobrança de um tributo já lançado.
Quando a isenção pode começar?
De acordo com informações divulgadas localmente, a expectativa apresentada pelo Executivo é de que a isenção tenha efeitos a partir de 2027, caso os projetos sejam aprovados.
O calendário definitivo, porém, dependerá da tramitação na Câmara, da eventual sanção e da publicação da lei.
Foto: Panorama da Bahia