Nesta quarta-feira (11), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara do Deputados aprovou o Projeto de Lei 3310/23. A medida prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos para pessoas com deficiência (PcD) que são beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Atualmente, cerca de 5 milhões de brasileiros recebem o BPC mensalmente. E, embora a legislação preveja a isenção do IPI para compra de veículos por pessoas com deficiência severa ou profunda e também àqueles com transtorno de espectro autista, isso não engloba os beneficiários do BPC. Veja mais detalhes!
Isenção do IPI a um novo público
O projeto aprovado na Câmara altera a Lei 8.989/95, que regulamenta as isenções de IPI e já tramita em caráter conclusivo. Agora, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) irá analisar o texto antes de ir ao plenário.
Anteriormente, a Receita Federal negou a isenção do tributo aos beneficiários do BPC com deficiência, sob a alegação de que eles não possuíam meios para prover a própria subsistência e, assim, não poderiam comprar um carro zero quilômetro.
O que é BPC
Em síntese, o BPC é um benefício assistencial pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos idosos com idade a partir de 65 anos e também a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Assim, mensalmente, os beneficiários recebem um salário mínimo (R$ 1.320,00 em 2023).
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Vale destacar que para receber o benefício não é preciso ter feito contribuições ao INSS. Contudo, essas pessoas não têm direito de receber 13º salário e nem deixam pensão por morte a seus dependentes. Por fim, confira aqui os requisitos para receber o BPC e como solicitar o benefício no INSS sem sair de casa.
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