Câmara dos Deputados cria programa habitacional para ESTE grupo

A partir da aprovação da Medida Provisória 1070/21, os profissionais da área de segurança pública, que ganham até R$ 7 mil, vão contar com o subsídio para a compra de uma casa própria. A matéria, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), se transformou na Lei 14.312/22. Sendo assim, veja abaixo, os detalhes sobre o programa.

Como vai funcionar o programa habitacional?

De acordo com o texto, um substitutivo do deputado Coronel Tadeu, devem ser usados os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O mesmo contempla os profissionais ativos, da reserva, reformados.

Além disso, os aposentados das carreiras de polícia civil, militar, federal, rodoviário federal, penal, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais também podem participar do programa habitacional.

Para os anos de 2022 e 2023, a estimativa do governo é de uso de R$ 100 milhões em cada ano. O valor será usado para pagar parte das parcelas dos financiamentos que vão poder ser pagos em até 420 meses. Ou seja, 35 anos.

O valor máximo do imóvel que é possível financiar no programa habitacional, vai ser de R$ 300 mil. Enquanto isso, o subsídio varia de acordo com a faixa de renda. Além disso, abrange a tarifa para a contratação com o valor máximo de R$ 2,1 mil.

Por fim, a Caixa Econômica Federal deve ser o agente operador do programa habitacional. E pode atuar ainda como o agente financeiro – banco que faz o empréstimo efetivamente, a exemplo de outros do sistema financeiro de habitação.

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