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Câmara aprova Medida Provisória transferindo Coaf para o Banco Central

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (dia 11/12/2019) a Medida Provisória 893/19, transferindo o Coaf para o Banco Central e reconfigurando o órgão. O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) tem, principalmente, a atribuição de produzir informações para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, aplicando penas administrativas a entidades do sistema financeiro que não enviarem os dados necessários para esse trabalho de inteligência. Atualmente, o Coaf faz parte do Ministério da Economia e essa Medida Provisória ainda precisa passar pelo Senado.

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Entre as atribuições do Coaf, foi retirada a de gerar informações para o combate ao financiamento do terrorismo.

Nome do Coaf não será alterado

Algumas sugestões do Poder Executivo rejeitadas pelos deputados foram a alteração de nome do Coaf para UIF (Unidade de Inteligência Financeira) e a mudança do plenário (órgão colegiado) para órgão deliberativo. Esse plenário é a principal instância decisória e contará com o presidente do Coaf e outros 12 servidores com cargos efetivos. Hoje, são apenas 11.

Farão parte do Coaf, além do seu próprio presidente, os representantes das seguintes instituições:

  • Banco Central;
  • Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
  • Superintendência de Seguros Privados (Susep);
  • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  • Receita Federal;
  • Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
  • Ministério das Relações Exteriores;
  • Ministério da Justiça e Segurança Pública;
  • Polícia Federal;
  • Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc);
  • Controladoria-Geral da União (CGU);
  • e Advocacia-Geral da União (AGU).

Esses representantes serão indicados pelo presidente do Banco Central, bem como o secretário-executivo, os titulares das diretorias especializadas e os servidores e empregados cedidos ao Coaf (ou requisitados pelo Coaf). A requisição de servidores para o Coaf será considerada irrecusável, no entanto os cedidos ao órgão não poderão trabalhar no Banco Central.

Punição para vazamento de informações

O texto da Medida Provisória prevê punição, com pena de reclusão de 1 a 4 anos, para quem quebrar o sigilo e fornecer ou divulgar informações obtidas no trabalho junto ao Coaf a pessoas não autorizadas, como a imprensa, por exemplo.

Além disso, os servidores do Coaf não poderão atuar como consultores em bancos, bolsas de valores, seguradoras, corretoras, casas de câmbio, administradoras de cartões de crédito etc. Esses servidores também não podem opinar publicamente sobre processos que pendentes de julgamento no Coaf.

O que acontece com a dívida ativa do órgão?

No que se refere às multas que não foram pagas, estão creditadas com recurso ou contestadas na Justiça, a Medida Provisória determina que, a partir de 20 de agosto de 2019 (data de vigência da MP 893/19) elas integrarão a dívida ativa do Banco Central. Por outro lado, multas anteriores a esta data permanecem como parte da dívida ativa da União.

Além disso, os cargos em comissão e as funções de confiança da estrutura existentes no Coaf em 19 de agosto de 2019 continuam os mesmos. Por fim, até 31 de dezembro de 2020, o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública deverão dar apoio técnico e administrativo para o funcionamento e operação do órgão.

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Imagem: cnbmg.org.br, logomarca do Coaf.

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