MEI: novas profissões podem ser incluídas

Se aprovada em definitivo, a medida dará a milhares de profissionais a possibilidade de acesso a direitos previdenciários, linhas de crédito e maior segurança jurídica, tirando uma ampla faixa de trabalhadores da informalidade.

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O que diz o projeto de lei aprovado

O texto aprovado pela comissão da Câmara reconhece a necessidade de modernizar a legislação para abarcar profissionais que até hoje estavam excluídos do regime simplificado do MEI, mesmo exercendo atividades economicamente relevantes e de natureza autônoma.

Objetivo principal

• Ampliar a lista de ocupações permitidas no MEI, incluindo profissionais do setor de eventos;
• Reconhecer a importância econômica e social desses trabalhadores;
• Garantir proteção previdenciária e trabalhista mínima a milhares de brasileiros que atuam em festas, shows, casamentos, congressos, feiras e eventos corporativos.

Quais profissionais de eventos poderão virar MEI?

A proposta contempla 21 categorias profissionais que atuam diretamente na organização e execução de eventos. Entre as atividades mais conhecidas estão:

Artistas e técnicos

• DJs
• Músicos e instrumentistas
• Técnicos de som
• Técnicos de luz

Produção e imagem

• Fotógrafos
• Videomakers
• Produtores culturais
• Decoradores de eventos
• Montadores de palco ou cenário

Atendimento e apoio

• Garçons
• Chefs de cozinha
• Bartenders
• Recepcionistas de eventos
• Cerimonialistas
• Seguranças de eventos
• Instrutores e recreadores

Esses profissionais, hoje em sua maioria informais ou contratados esporadicamente como autônomos, passariam a poder atuar com CNPJ próprio, emitir notas fiscais e contribuir regularmente para a Previdência Social, caso o projeto seja sancionado.

Quais os benefícios de se tornar MEI?

Ao serem incluídos no regime do Microempreendedor Individual, esses trabalhadores passam a contar com uma série de vantagens:

1. Acesso à Previdência Social

• Aposentadoria por idade
• Auxílio-doença
• Licença-maternidade
• Pensão por morte para dependentes
• Aposentadoria por invalidez

2. Benefícios bancários

• Acesso a linhas de crédito com taxas reduzidas
• Empréstimos com carência e prazos facilitados
• Possibilidade de abrir conta bancária empresarial

3. Emissão de notas fiscais

• O MEI pode prestar serviços a empresas, órgãos públicos e pessoas físicas, emitindo nota fiscal eletrônica com validade legal.

4. CNPJ ativo

• Facilita contratações em grandes eventos, licitações públicas e participação em plataformas de intermediação de serviços.

5. Cobertura jurídica mínima

• O MEI garante mais segurança jurídica, inclusive em relação a direitos trabalhistas e previdenciários, mesmo atuando como profissional autônomo.

O que é necessário para se tornar MEI?

Regras gerais do MEI

Para se formalizar como MEI, é preciso seguir algumas condições estabelecidas pela legislação vigente:

• Faturamento anual máximo de R$ 81 mil (ou média de R$ 6.750 por mês);
• Não ser sócio ou titular de outra empresa;
• Ter, no máximo, um empregado com carteira assinada;
• Exercer uma atividade permitida na lista de ocupações do MEI — o ponto que está sendo alterado com o projeto.

Custo mensal

O MEI paga um valor fixo mensal que inclui:

• Contribuição ao INSS (5% do salário mínimo);
• Taxas simbólicas de ICMS ou ISS, dependendo da atividade;
• Em 2025, o valor total gira em torno de R$ 70 a R$ 75 por mês.

Por que essa medida é importante para o setor de eventos?

O setor de eventos foi um dos mais afetados pela pandemia de Covid-19 e ainda sofre com os efeitos da informalidade, da sazonalidade e da falta de regulamentação. Ao permitir que profissionais da área se tornem MEIs, o projeto:

Promove inclusão

• Leva segurança social a categorias historicamente marginalizadas, como músicos de bar, fotógrafos de festas infantis e recepcionistas de feiras.

Estimula o empreendedorismo

• Profissionais podem formalizar seu negócio e crescer de maneira estruturada, contratando auxiliares e expandindo seus serviços.

Fortalece a economia criativa

• O setor de eventos movimenta quase R$ 300 bilhões ao ano, segundo estimativas da própria Câmara, e agora terá mecanismos mais sólidos de atuação econômica formal.

Próximos passos na Câmara dos Deputados

Apesar da aprovação inicial, o projeto ainda precisa passar pelas seguintes comissões:

• Comissão de Finanças e Tributação (CFT): que avaliará o impacto orçamentário e financeiro da medida;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ): que examinará a constitucionalidade e juridicidade da proposta.

Somente após essas etapas o projeto poderá ser encaminhado ao plenário da Câmara para votação final. Se aprovado, seguirá para análise no Senado Federal, e, posteriormente, para sanção presidencial.

O que dizem os representantes do setor

A aprovação inicial foi recebida com entusiasmo por entidades que representam a classe. Segundo a Associação Brasileira dos Profissionais de Eventos (Abrape):

“Essa é uma vitória histórica. Milhares de profissionais que estavam à margem do sistema agora poderão ser reconhecidos como empreendedores formais. Isso gera dignidade, estabilidade e acesso a políticas públicas.”

Já sindicatos ligados à cultura e ao entretenimento ressaltaram que a medida pode evitar a precarização das relações de trabalho, ao oferecer uma alternativa à informalidade sem gerar encargos excessivos para os contratantes.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital