Com o entendimento de que episódios de embriaguez fazem parte dos riscos inerentes ao funcionamento de bares e casas noturnas, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de um estabelecimento da capital paulista por agressões praticadas por integrantes da equipe de segurança contra dois clientes.
A decisão foi proferida pela 27ª Câmara de Direito Privado e reforça que o consumo excessivo de bebidas alcoólicas não afasta a responsabilidade civil de empresas que lucram justamente com a venda desse tipo de produto. O caso envolve uma comemoração de aniversário que terminou em violência, deixando uma das vítimas com fratura no rosto.
Ao longo deste artigo, entenda o que motivou a decisão, quais fundamentos jurídicos foram utilizados pelos desembargadores e o que muda para consumidores e estabelecimentos do setor.
Leia mais:
Selic, payroll dos EUA e balanços entram no radar dos investidores
O que aconteceu no caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
Segundo os autos do processo, um homem e uma mulher comemoravam seus aniversários em uma casa noturna localizada na cidade de São Paulo quando uma confusão começou dentro do estabelecimento.
De acordo com o relato das vítimas, a mulher sofreu socos e puxões de cabelo, enquanto o homem foi atingido no rosto, perdeu a consciência e sofreu fratura em um dos ossos da face.
Em primeira instância, a 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros condenou a casa noturna ao pagamento de indenizações por danos materiais e danos morais. A empresa recorreu da decisão, mas o entendimento foi mantido pelo TJ-SP.
A condenação estabeleceu o pagamento de R$ 104 por danos materiais, além de R$ 8 mil por danos morais para cada uma das vítimas.
Por que a casa noturna tentou afastar a responsabilidade
Durante a defesa, o estabelecimento alegou que a confusão teria sido provocada pelo comportamento desordeiro dos clientes e pelo consumo excessivo de álcool.
A empresa sustentou que a embriaguez dos frequentadores teria contribuído para o episódio, tentando afastar sua responsabilidade pelos atos praticados pelos seguranças.
O argumento, no entanto, não foi acolhido pelos desembargadores.
Tribunal entendeu que a venda de álcool faz parte do risco do negócio
No voto que conduziu o julgamento, o relator do recurso, desembargador Grakiton Satiro Aragão, destacou que a comercialização de bebidas alcoólicas representa uma das principais fontes de receita de bares, casas de shows e estabelecimentos semelhantes.
Por esse motivo, segundo o magistrado, situações relacionadas ao consumo excessivo fazem parte dos riscos inerentes à atividade econômica explorada pela empresa.
O desembargador afirmou que a embriaguez dos clientes não pode ser utilizada como justificativa para atos violentos praticados pelos profissionais responsáveis pela segurança do local.
Na avaliação do tribunal, a eventual alteração de comportamento causada pelo álcool não autoriza agressões físicas nem afasta a obrigação do estabelecimento de garantir a integridade de seus consumidores.
Como funciona a responsabilidade civil das casas noturnas
A decisão reforça um princípio consolidado no direito do consumidor: empresas respondem pelos danos causados por funcionários e pessoas que atuam em seu nome.
Os desembargadores destacaram que a equipe de segurança integra a estrutura operacional da casa noturna e atua justamente para preservar a ordem e a segurança do empreendimento.
Isso significa que o estabelecimento pode ser responsabilizado independentemente da forma de contratação dos profissionais envolvidos.
Entre as possibilidades estão:
- funcionários registrados;
- empresas terceirizadas;
- prestadores de serviço autônomos;
- seguranças contratados temporariamente.
Segundo o artigo 932, inciso III, do Código Civil, empregadores e contratantes respondem objetivamente pelos danos causados por seus prepostos durante o exercício de suas funções.
Na prática, o consumidor não precisa comprovar a existência de vínculo trabalhista direto entre o segurança e a empresa para buscar reparação judicial.
O que diz a legislação brasileira sobre esse tipo de situação
Além das regras previstas no Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que fornecedores devem garantir segurança adequada aos serviços oferecidos.
O artigo 14 do CDC determina que o fornecedor responde pelos danos causados por falhas na prestação dos serviços, independentemente da comprovação de culpa.
No caso das casas noturnas, isso inclui medidas relacionadas a:
- controle de acesso;
- treinamento da equipe;
- monitoramento do ambiente;
- prevenção de conflitos;
- atuação proporcional da segurança.
Quando há abuso, violência ou omissão, o estabelecimento pode ser obrigado a indenizar os clientes prejudicados.
Quais podem ser os impactos da decisão
O entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo reforça a responsabilidade das casas noturnas na administração de situações de conflito dentro de seus estabelecimentos.
A decisão também evidencia que a venda de bebidas alcoólicas implica deveres adicionais relacionados à segurança dos frequentadores.
Para especialistas em direito do consumidor, julgamentos desse tipo servem como referência para outros processos envolvendo bares, casas de shows e eventos privados.
Ao mesmo tempo, consumidores que se sintam vítimas de agressões em estabelecimentos comerciais podem utilizar registros médicos, imagens, testemunhas e boletins de ocorrência para comprovar os fatos e buscar eventual reparação na Justiça.
Conclusão
A decisão do TJ-SP consolidou o entendimento de que bares e casas noturnas não podem transferir aos clientes os riscos decorrentes da atividade econômica baseada na venda de bebidas alcoólicas.
Mesmo diante de episódios de embriaguez, o estabelecimento continua responsável pela atuação de sua equipe de segurança e pode ser condenado a indenizar vítimas de excessos e agressões.
Para consumidores, a orientação é reunir provas do ocorrido e procurar assistência jurídica caso sofram violência em ambientes comerciais.