Abuso de álcool por cliente integra risco da atividade de casas noturnas

A decisão foi proferida pela 27ª Câmara de Direito Privado e reforça que o consumo excessivo de bebidas alcoólicas não afasta a responsabilidade civil de empresas que lucram justamente com a venda desse tipo de produto. O caso envolve uma comemoração de aniversário que terminou em violência, deixando uma das vítimas com fratura no rosto.

Ao longo deste artigo, entenda o que motivou a decisão, quais fundamentos jurídicos foram utilizados pelos desembargadores e o que muda para consumidores e estabelecimentos do setor.

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O que aconteceu no caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

Segundo os autos do processo, um homem e uma mulher comemoravam seus aniversários em uma casa noturna localizada na cidade de São Paulo quando uma confusão começou dentro do estabelecimento.

De acordo com o relato das vítimas, a mulher sofreu socos e puxões de cabelo, enquanto o homem foi atingido no rosto, perdeu a consciência e sofreu fratura em um dos ossos da face.

Em primeira instância, a 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros condenou a casa noturna ao pagamento de indenizações por danos materiais e danos morais. A empresa recorreu da decisão, mas o entendimento foi mantido pelo TJ-SP.

A condenação estabeleceu o pagamento de R$ 104 por danos materiais, além de R$ 8 mil por danos morais para cada uma das vítimas.

Por que a casa noturna tentou afastar a responsabilidade

Durante a defesa, o estabelecimento alegou que a confusão teria sido provocada pelo comportamento desordeiro dos clientes e pelo consumo excessivo de álcool.

A empresa sustentou que a embriaguez dos frequentadores teria contribuído para o episódio, tentando afastar sua responsabilidade pelos atos praticados pelos seguranças.

O argumento, no entanto, não foi acolhido pelos desembargadores.

Tribunal entendeu que a venda de álcool faz parte do risco do negócio

No voto que conduziu o julgamento, o relator do recurso, desembargador Grakiton Satiro Aragão, destacou que a comercialização de bebidas alcoólicas representa uma das principais fontes de receita de bares, casas de shows e estabelecimentos semelhantes.

Por esse motivo, segundo o magistrado, situações relacionadas ao consumo excessivo fazem parte dos riscos inerentes à atividade econômica explorada pela empresa.

O desembargador afirmou que a embriaguez dos clientes não pode ser utilizada como justificativa para atos violentos praticados pelos profissionais responsáveis pela segurança do local.

Na avaliação do tribunal, a eventual alteração de comportamento causada pelo álcool não autoriza agressões físicas nem afasta a obrigação do estabelecimento de garantir a integridade de seus consumidores.

Como funciona a responsabilidade civil das casas noturnas

A decisão reforça um princípio consolidado no direito do consumidor: empresas respondem pelos danos causados por funcionários e pessoas que atuam em seu nome.

Os desembargadores destacaram que a equipe de segurança integra a estrutura operacional da casa noturna e atua justamente para preservar a ordem e a segurança do empreendimento.

Isso significa que o estabelecimento pode ser responsabilizado independentemente da forma de contratação dos profissionais envolvidos.

Entre as possibilidades estão:

• funcionários registrados;
• empresas terceirizadas;
• prestadores de serviço autônomos;
• seguranças contratados temporariamente.

Segundo o artigo 932, inciso III, do Código Civil, empregadores e contratantes respondem objetivamente pelos danos causados por seus prepostos durante o exercício de suas funções.

Na prática, o consumidor não precisa comprovar a existência de vínculo trabalhista direto entre o segurança e a empresa para buscar reparação judicial.

O que diz a legislação brasileira sobre esse tipo de situação

Além das regras previstas no Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que fornecedores devem garantir segurança adequada aos serviços oferecidos.

O artigo 14 do CDC determina que o fornecedor responde pelos danos causados por falhas na prestação dos serviços, independentemente da comprovação de culpa.

No caso das casas noturnas, isso inclui medidas relacionadas a:

• controle de acesso;
• treinamento da equipe;
• monitoramento do ambiente;
• prevenção de conflitos;
• atuação proporcional da segurança.

Quando há abuso, violência ou omissão, o estabelecimento pode ser obrigado a indenizar os clientes prejudicados.

Quais podem ser os impactos da decisão

O entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo reforça a responsabilidade das casas noturnas na administração de situações de conflito dentro de seus estabelecimentos.

A decisão também evidencia que a venda de bebidas alcoólicas implica deveres adicionais relacionados à segurança dos frequentadores.

Para especialistas em direito do consumidor, julgamentos desse tipo servem como referência para outros processos envolvendo bares, casas de shows e eventos privados.

Ao mesmo tempo, consumidores que se sintam vítimas de agressões em estabelecimentos comerciais podem utilizar registros médicos, imagens, testemunhas e boletins de ocorrência para comprovar os fatos e buscar eventual reparação na Justiça.

Conclusão

A decisão do TJ-SP consolidou o entendimento de que bares e casas noturnas não podem transferir aos clientes os riscos decorrentes da atividade econômica baseada na venda de bebidas alcoólicas.

Mesmo diante de episódios de embriaguez, o estabelecimento continua responsável pela atuação de sua equipe de segurança e pode ser condenado a indenizar vítimas de excessos e agressões.

Para consumidores, a orientação é reunir provas do ocorrido e procurar assistência jurídica caso sofram violência em ambientes comerciais.