Demitidos da Casas Bahia podem receber parte da rescisão com desconto

Na prática, isso não significa que os trabalhadores perderão seus direitos. Salário, férias, 13º salário, aviso-prévio, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e multa de 40%, quando devidos, continuam sendo direitos trabalhistas. O que pode mudar é o prazo e a forma de pagamento de parte desses valores.

O plano de recuperação judicial ainda será apresentado e deverá definir como as dívidas serão quitadas. Por isso, os trabalhadores precisam acompanhar o processo, conferir os valores registrados em seu nome e ficar atentos aos prazos para contestação.

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O que aconteceu com a Casas Bahia?

O Grupo Casas Bahia entrou com pedido de recuperação judicial para reorganizar uma dívida de R$ 17,3 bilhões. O processo envolve dez empresas, entre elas Casas Bahia, Ponto Frio, Extra.com e Bartira.

A crise financeira levou a companhia a adotar medidas de redução de custos e a anunciar o fechamento de lojas. Cerca de 3 mil trabalhadores foram demitidos no processo de reestruturação.

A recuperação judicial é prevista pela Lei nº 11.101/2005 e tem como objetivo permitir que empresas em dificuldades financeiras reorganizem suas dívidas e continuem suas atividades.

Isso significa que o pedido de recuperação judicial não representa, por si só, o encerramento da empresa. O objetivo é justamente criar condições para que ela consiga superar a crise.

Por que a rescisão pode ter desconto?

O principal ponto de atenção para os trabalhadores é a possibilidade de aplicação de deságio sobre determinados créditos.

Deságio significa, neste contexto, que o trabalhador pode receber um valor menor do que o total originalmente reconhecido como devido, caso essa condição seja prevista no plano de recuperação judicial e aprovada dentro das regras do processo.

Isso não significa que a Casas Bahia possa simplesmente retirar direitos trabalhistas. Os créditos continuam existindo, mas podem ficar sujeitos às condições estabelecidas no plano.

A Lei de Recuperação Judicial estabelece regras específicas para os créditos trabalhistas, inclusive limites e prazos diferenciados de pagamento.

Quais verbas o trabalhador tem direito a receber?

A recuperação judicial não elimina os direitos previstos na legislação trabalhista.

Dependendo da situação de cada funcionário, a rescisão pode incluir:

• saldo de salário;
• aviso-prévio;
• férias vencidas e proporcionais;
• adicional de um terço sobre as férias;
• 13º salário proporcional;
• depósitos do FGTS;
• multa de 40% do FGTS;
• outras verbas reconhecidas no contrato de trabalho ou pela Justiça.

O tratamento de cada crédito dentro da recuperação judicial, porém, pode ser diferente.

Por isso, o trabalhador deve analisar o termo de rescisão e a relação de credores apresentada no processo.

O trabalhador vai receber o FGTS?

O saldo existente na conta do FGTS não deve ser confundido com a multa rescisória de 40%.

Em uma demissão sem justa causa, o trabalhador pode ter direito ao saque do saldo do FGTS, desde que cumpra as condições previstas para a modalidade de saque.

A multa de 40% é uma obrigação adicional da empresa e integra as verbas decorrentes da demissão. No caso da Casas Bahia, o pagamento dessa obrigação fica sujeito ao tratamento estabelecido na recuperação judicial.

E o seguro-desemprego?

O seguro-desemprego não é uma dívida da Casas Bahia. Trata-se de um benefício destinado ao trabalhador dispensado sem justa causa que atende aos requisitos previstos na legislação.

Por isso, a recuperação judicial da empresa não elimina automaticamente o direito ao benefício.

O trabalhador deve solicitar o seguro-desemprego dentro do prazo e utilizando a documentação fornecida no desligamento.

Como ficam os salários atrasados?

A legislação oferece uma proteção específica para salários vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

De acordo com o artigo 54 da Lei nº 11.101/2005, esses créditos devem ser pagos em até 30 dias, respeitado o limite de cinco salários mínimos por trabalhador.

O que ultrapassar esse limite pode receber tratamento diferente dentro do plano de recuperação.

Essa distinção é importante porque salário atrasado e outras verbas rescisórias não necessariamente seguem exatamente o mesmo cronograma.

Quando os trabalhadores vão receber?

Ainda não é possível indicar uma data única para todos os trabalhadores.

A empresa deverá apresentar o plano de recuperação judicial dentro do prazo previsto pela legislação. A proposta deverá explicar como as dívidas serão reorganizadas e pagas.

Depois disso, os credores poderão analisar o documento e apresentar objeções. Dependendo do andamento do processo, o plano poderá ser submetido à assembleia de credores.

Para os trabalhadores, o momento mais importante será a divulgação das condições específicas para os créditos trabalhistas.

O que significa o possível desconto na prática?

O desconto não necessariamente será aplicado a todos os trabalhadores ou sobre todas as verbas.

O tratamento dependerá de fatores como:

• tipo de crédito;
• valor devido;
• período em que a dívida surgiu;
• prazo previsto para pagamento;
• condições estabelecidas no plano;
• aprovação da proposta pelos credores e pela Justiça.

Por isso, não é correto afirmar que todos os 3 mil demitidos receberão uma rescisão reduzida.

O plano ainda precisa estabelecer as condições definitivas de pagamento.

O que o trabalhador deve fazer agora?

A principal recomendação é guardar todos os documentos relacionados ao vínculo empregatício e à demissão.

Entre os documentos que podem ser importantes estão:

• carteira de trabalho;
• contracheques;
• termo de rescisão;
• comprovantes de pagamento;
• documentos relacionados às férias;
• extratos do FGTS;
• comunicações recebidas da empresa;
• documentos que comprovem eventuais valores pendentes.

Também será fundamental acompanhar a relação de credores.

O trabalhador deverá verificar se seu nome aparece no processo e se o valor indicado pela empresa corresponde ao que realmente entende ser devido.

E se o valor estiver errado?

Caso o trabalhador identifique uma diferença, ele poderá contestar o crédito pelos mecanismos previstos no processo de recuperação judicial.

Por exemplo, imagine que uma pessoa tenha direito a R$ 20 mil em verbas trabalhistas, mas encontre seu crédito registrado por R$ 13 mil. Nesse caso, existe uma divergência que precisa ser questionada.

A documentação do trabalhador pode ajudar a demonstrar o valor correto.

Se a divergência não for solucionada dentro do processo, pode ser necessário buscar orientação jurídica e recorrer à Justiça do Trabalho.

É preciso entrar na Justiça imediatamente?

Não necessariamente.

Antes de ajuizar uma ação, o trabalhador deve verificar a relação de credores e os valores apresentados no processo de recuperação.

Isso porque a existência de uma recuperação judicial muda a forma como determinados créditos são cobrados e pagos.

A Justiça do Trabalho continua podendo reconhecer direitos trabalhistas, mas o pagamento de um crédito submetido à recuperação deverá observar as regras do processo.

A recuperação judicial significa que a Casas Bahia vai fechar?

Não.

A recuperação judicial é justamente um mecanismo criado para tentar evitar que uma empresa em crise financeira chegue à falência.

A companhia apresenta um plano para reorganizar suas dívidas e continuar funcionando. Os credores, por sua vez, analisam as condições propostas.

A falência pode ocorrer posteriormente em determinadas situações previstas pela legislação, mas o simples pedido de recuperação judicial não significa que a empresa será fechada.

O que acontece agora?

O próximo passo será a apresentação do plano de recuperação judicial, documento que deverá detalhar como a Casas Bahia pretende reorganizar suas dívidas.

Para os trabalhadores, será necessário observar especialmente as condições destinadas aos créditos trabalhistas.

A relação de credores também terá papel fundamental. É nela que cada trabalhador poderá verificar se foi incluído e qual valor foi reconhecido pela empresa.

Caso haja algum erro, será possível utilizar os mecanismos previstos na recuperação para contestar a informação.

Conclusão

Os cerca de 3 mil trabalhadores demitidos pela Casas Bahia não perderam seus direitos trabalhistas por causa da recuperação judicial. O que muda é a forma como determinados valores poderão ser pagos.

Parte dos créditos pode ficar sujeita a prazos maiores e, conforme as condições previstas no plano, a eventual deságio. Já os salários dos três meses anteriores ao pedido possuem proteção específica prevista na Lei de Recuperação Judicial.

Neste momento, a principal atitude do trabalhador é acompanhar o processo e conferir cuidadosamente os valores registrados em seu nome. Guardar documentos como termo de rescisão, contracheques e comprovantes do FGTS também pode ser decisivo caso seja necessário contestar o crédito.

As condições definitivas ainda dependerão do plano apresentado pela Casas Bahia e das etapas seguintes da recuperação judicial.