A reforma tributária sobre o consumo avançou mais uma etapa com a divulgação do cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. Em decisão de 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou ao percentual de 11,3468%, arredondado para 11,3%, conforme determina a legislação.
O número será utilizado como referência na transição para o novo sistema tributário, mas ainda depende da definição do Senado Federal. Além disso, o percentual não significa que todas as empresas e consumidores pagarão exatamente 11,3% nas operações. A cobrança efetiva também depende das regras aplicáveis a cada atividade e da legislação federal.
O cálculo interessa especialmente a empresas, contadores, prestadores de serviços e profissionais responsáveis pela formação de preços. A partir de 2027, a CBS substituirá PIS e Cofins, modificando a tributação de bens e serviços no país.
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O que significa a alíquota de referência da CBS de 11,3%?
A alíquota de referência é um percentual calculado para orientar a substituição dos tributos federais sobre o consumo sem provocar, em termos agregados, uma mudança deliberada na arrecadação em relação aos parâmetros estabelecidos pela reforma.
A CBS integra o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo sistema adota a não cumulatividade, permitindo que empresas compensem créditos tributários de etapas anteriores da cadeia produtiva, conforme as regras legais.
Na prática, a CBS substituirá principalmente o PIS/Pasep e a Cofins. O objetivo é reorganizar a cobrança de tributos sobre o consumo, com regras mais uniformes e maior transparência na identificação dos impostos incidentes sobre operações.
O percentual de 11,3% representa o resultado do cálculo de referência para 2027. Ele não deve ser interpretado isoladamente como uma taxa definitiva aplicável a qualquer produto, serviço ou empresa.
Como o TCU chegou ao percentual de 11,3%?
O cálculo foi realizado com base na metodologia desenvolvida pela Receita Federal e homologada pelo próprio TCU. O trabalho considerou 17 módulos de simulação, destinados a estimar a arrecadação da CBS em diferentes situações, incluindo regimes específicos, benefícios e tratamentos tributários diferenciados.
A legislação estabelece uma comparação entre a arrecadação projetada para o novo sistema e a receita histórica dos tributos federais que serão substituídos. A referência considera a relação entre arrecadação e Produto Interno Bruto (PIB), utilizando como parâmetro histórico o período de 2012 a 2021.
O resultado técnico foi de 11,3468%. Como a Lei Complementar 214/2025 determina o arredondamento para uma casa decimal, o percentual divulgado pelo tribunal ficou em 11,3%.
Além da alíquota, o TCU calculou em aproximadamente 44,2% o redutor aplicável às compras governamentais abrangidas pela regra. A medida alcança determinadas operações contratadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
O percentual já está confirmado para cobrança em 2027?
Ainda não de forma definitiva. O TCU realiza o cálculo técnico, mas a competência para fixar a alíquota de referência por resolução é do Senado Federal, conforme a Constituição e a Lei Complementar 214/2025.
O calendário excepcional do primeiro ciclo prevê a definição pelo Senado até 15 de dezembro de 2026. A legislação também estabelece uma regra para o caso de atraso: se a alíquota não for fixada até 22 de dezembro, poderá ser utilizada a calculada pelo TCU enquanto a resolução não entrar em vigor.
Outro ponto importante é que a União pode estabelecer uma alíquota própria para a CBS por meio de lei específica. Portanto, a alíquota de referência não elimina a possibilidade de definição de percentual diferente dentro das regras legais.
CBS poderá ficar em 11,2% nos primeiros anos?
A Lei Complementar 214 determina que, em 2027 e 2028, a alíquota da CBS seja reduzida em 0,1 ponto percentual em relação àquela fixada nos termos do artigo 14, ressalvadas as regras específicas para combustíveis.
Assim, se a referência de 11,3% for confirmada e a União não estabelecer percentual diferente por lei, a aplicação dessa redução poderá resultar em uma alíquota de 11,2% nesses dois anos.
Essa distinção é importante para evitar confusão entre o percentual calculado pelo TCU e a taxa efetivamente aplicável na apuração do tributo.
Por que o cálculo do TCU está sendo questionado?
A metodologia também abriu espaço para discussões jurídicas e técnicas. Um dos principais pontos envolve a utilização dos anos de 2023 e 2024 como base para a simulação, embora o artigo 353 da Lei Complementar 214/2025 indique originalmente 2024 e 2025 para o cálculo da alíquota de referência de 2027.
Segundo o relatório do TCU, a mudança ocorreu em comum acordo com a Receita Federal porque os dados da Escrituração Contábil Fiscal de 2025 ainda não estavam suficientemente disponíveis no momento da apuração.
A legislação permite ajustes na metodologia homologada em determinadas condições. Entretanto, há questionamentos sobre até que ponto essa autorização permite modificar parâmetros expressamente previstos na lei complementar. Uma interpretação crítica sustenta que seria necessário estimar os dados de 2025 com informações de outros períodos, em vez de substituir os anos-base.
Outro tema debatido é a inclusão de uma expectativa de melhora na conformidade tributária. O TCU acrescentou ao cálculo uma estimativa de recuperação de parte das receitas que deixam de ser arrecadadas por inadimplência, evasão e outras falhas de cumprimento das obrigações fiscais.
Essa premissa elevou a receita projetada da CBS e influenciou o percentual final. O próprio relatório reconhece que o ganho estimado não representa garantia de que a melhoria ocorrerá integralmente em 2027.
As discussões não significam que o cálculo tenha sido automaticamente invalidado. Elas indicam pontos que podem ser examinados durante a definição da alíquota e nos próximos ciclos de revisão.
O que muda para empresas, prestadores de serviços e consumidores?
Para as empresas, a definição da CBS é relevante porque interfere no planejamento tributário, na emissão de documentos fiscais, na formação de preços e na gestão de créditos. Negócios que compram insumos e vendem produtos ou serviços precisarão compreender como a nova contribuição será calculada em cada etapa.
Um prestador de serviços, por exemplo, deverá verificar o enquadramento de sua atividade, o regime tributário e as regras de crédito aplicáveis. Já uma indústria precisará avaliar a incidência da CBS sobre as aquisições utilizadas na produção e os efeitos da não cumulatividade.
O impacto também pode alcançar os preços ao consumidor, mas não é correto afirmar que todos os produtos e serviços ficarão automaticamente 11,3% mais caros. A carga efetiva dependerá de fatores como regime tributário, alíquotas reduzidas, tratamentos específicos, créditos e comportamento das empresas.
Por isso, contadores e gestores devem acompanhar a resolução do Senado e as normas complementares da Receita Federal antes de realizar projeções definitivas para 2027.
Quando começa a cobrança da CBS?
A CBS começa a integrar a nova etapa da reforma tributária em 1º de janeiro de 2027, substituindo PIS e Cofins conforme o cronograma legal. O processo de transição continuará nos anos seguintes, com mudanças graduais na estrutura de tributação sobre o consumo até a implantação integral do novo modelo em 2033.
Até a definição final dos percentuais, empresas devem tratar os 11,3% como referência técnica, e não como uma alíquota universal já consolidada para todas as operações.
A decisão do Senado e a regulamentação das regras de apuração serão determinantes para que contribuintes ajustem sistemas, contratos e estratégias de preços com maior segurança.
Divulgação CNC