CCMEI: o que é e como consultar? Confira

O certificado tem efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, caso seja cumprida as exigências legais que são necessárias para uma boa atuação. Se o microempreendedor não compreender quais são essas exigências, é importante procurar a Prefeitura da cidade para certificar se é necessário que seja realizado alguma regularização do negócio.

Em qual situação devo utilizar o CCMEI?

O certificado CCMEI é importante porque funciona como um contrato social do MEI. Esse certificado é fundamental para qualquer negócio e pode ser exigido por instituições financeiras, comerciais e até jurídicas.

Por este motivo, é necessário garantir que todas as informações disponibilizadas no certificado estejam atualizadas e corretas. É essencial também ter uma via emitida para mostrar sempre que for solicitada. O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual é pedido em algumas situações:

• Primeiro: Para abrir uma conta de pessoa jurídica;
• Segundo: Ao vender serviços e produtos para grandes empresas e órgãos públicos;
• Comprovar o CNPJ para diversas finalidades.

Como emitir CCMEI? 

O documento é essencial para o bom funcionamento dos negócios, ele serve como uma comprovação da inscrição do empreendedor na categoria. Para emitir o CCMEI, é necessário:

• Acessar o Portal do Empreendedor;
• Escolher a forma de acesso, “Entrar com gov.br” ou “Ir para gov.br”;
• Então, digite seu CPF e a senha de acesso;
• Após entrar na área do usuário, clique em “Emitir CCMEI”;
• O certificado ficará disponível em formato PDF, faça o download para então imprimi-lo.

Diferença entre CCMEI e Certificado Digital MEI

Pelo CCMEI ser um documento que comprova o registro da empresa, você encontrará dados como:

• Endereço
• Data de registro
• Situação cadastral;
• O número do CNPJ;
• Valor investido no MEI;
• Dados do titular da empresa.

Já o Certificado Digital MEI é um arquivo digital que concede aos microempreendedores uma assinatura eletrônica no meio digital. O certificado possui dois tipos, confira quais são:

• A1: Arquivo digital que é vinculado ao CNPJ e possui validade de 1 ano. Após o prazo, é necessário fazer uma renovação;
• A3: Certificado que pode ser salvo em uma mídia.
• É necessário ressaltar que todos os documentos precisam de uma senha para serem acessados ou até para serem inseridos em um emissor de notas fiscais.

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