O governo federal anunciou uma mudança importante para pescadores artesanais de todo o país. A partir de agora, a Carteira de Identidade Nacional (CIN) passa a ser documento obrigatório para quem deseja se cadastrar ou permanecer no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A medida foi determinada pelo Decreto nº 12.527, assinado em 24 de junho de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
CIN passa a ser obrigatória para o RGP: veja o que muda e como se regularizar
Nova CIN será obrigatória para pescadores artesanais se regularizarem no RGP e obterem o seguro-defeso. Saiba mais detalhes.
A nova exigência visa aumentar a segurança nas informações dos beneficiários e facilitar o acesso a políticas públicas, incluindo o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), conhecido como seguro-defeso.
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O que muda com o novo decreto?
Com o decreto em vigor, os pescadores que já estão cadastrados no RGP terão até o dia 31 de dezembro de 2025 para atualizar seus dados e emitir a nova identidade. Já os que ainda não possuem o registro no sistema deverão primeiro fazer a CIN para depois acessar a plataforma PesqBrasil, onde é solicitada a licença de pesca.
A medida atinge diretamente milhares de trabalhadores que dependem da regularização para exercer a atividade pesqueira de forma legal e para garantir direitos como o seguro-defeso, pago em períodos de defeso — quando a pesca é proibida para preservar os recursos naturais.
Por que a CIN passou a ser exigida?
A coordenadora-geral do Departamento de Registro e Monitoramento da Pesca e Aquicultura, Inailde Correa de Almeida, explicou que a CIN oferece mais segurança na identificação dos pescadores:
“A CIN possui o CPF como número único e padrão nacional, o que facilita a identificação e redução de fraudes. Além disso, a CIN possui um QR Code para verificação imediata de autenticidade”, afirmou a gestora.
Essa mudança também integra os esforços do governo em modernizar os sistemas de identificação e autenticação da população, evitando fraudes e garantindo que apenas pessoas devidamente registradas tenham acesso aos benefícios sociais.
Seguro-defeso e acesso a benefícios sociais
Segundo o decreto, somente quem possuir a CIN poderá solicitar o seguro-defeso, pago durante o período de proibição da atividade pesqueira. Essa regra está diretamente relacionada à nova política de transparência e controle dos beneficiários.
Além do seguro-defeso, a nova identidade também facilitará o acesso a outros programas sociais, como o Bolsa Família, além de serviços públicos estaduais e federais, já que será possível verificar a autenticidade do documento de forma digital, por meio de QR Code.
Como emitir a CIN
A emissão da CIN é gratuita para a primeira via e pode ser feita nos Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal. Cada estado define os locais responsáveis por emitir o documento, geralmente sob responsabilidade das Secretarias Estaduais de Segurança Pública ou Polícia Civil.
Para solicitar o documento, é necessário apresentar documentos básicos de identificação, como:
- Certidão de nascimento ou casamento (original e cópia);
- CPF (caso não esteja incluído na certidão);
- Comprovante de residência;
- Foto atualizada (em alguns casos, tirada no próprio posto de atendimento).
A recomendação do governo é que todos os pescadores artesanais façam a solicitação com antecedência, evitando filas e problemas na regularização junto ao RGP.
Onde encontrar mais informações?
Os pescadores que desejam mais detalhes sobre o decreto e sobre o processo de emissão da CIN podem acessar os canais oficiais do governo federal. O Ministério da Pesca e Aquicultura também disponibiliza orientações através da plataforma PesqBrasil.
A íntegra do Decreto nº 12.527/2025 está disponível para consulta pública, permitindo que os trabalhadores acompanhem as normas e prazos estipulados para não perderem o direito ao registro nem ao seguro-defeso.
Clique aqui para ler o decreto na íntegra.
Clique aqui para saber onde emitir a CIN no seu estado.
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Por que a nova identidade é importante?
Além de garantir acesso ao seguro-defeso, a Carteira de Identidade Nacional representa um avanço na unificação dos documentos civis no Brasil. Com ela, o número do CPF passa a ser o identificador único do cidadão, padronizando dados em todo o território nacional.
Essa padronização facilita:
- Consulta rápida em bases públicas;
- Redução de fraudes em benefícios sociais;
- Melhoria na prestação de serviços do governo.
No caso dos pescadores, essa inovação traz maior agilidade nos processos de regularização e solicitação de benefícios, evitando bloqueios e exigências repetidas de documentação.
Regularização é essencial para manter direitos
Com a nova regra, quem não emitir a CIN dentro do prazo poderá ficar impedido de exercer a atividade pesqueira legalmente e de receber os benefícios garantidos por lei. A recomendação é que os trabalhadores realizem o processo o quanto antes.
O Ministério da Pesca e Aquicultura deve iniciar campanhas de orientação nas comunidades pesqueiras, com o objetivo de informar e ajudar na adaptação às novas regras, sobretudo em regiões mais afastadas dos grandes centros urbanos.
Com informações de: Ministério da Pesca e Aquicultura
Autor
Fernanda RamosFernanda é graduanda em Letras Vernáculas pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), com sólida formação em língua portuguesa. Atua na estruturação, revisão e aprimoramento textual dos conteúdos do portal Seu Crédito Digital, garantindo clareza, coesão e qualidade editorial. Apaixonada por comunicação, tem como missão facilitar o acesso à informação com linguagem acessível e confiável.