PL cria limites para protesto de contas de serviços essenciais no DF

A proposta busca equilibrar o direito das empresas de cobrar valores em atraso com a necessidade de proteger consumidores contra medidas consideradas excessivas ou precipitadas. Entre as principais mudanças estão a obrigatoriedade de notificação prévia com antecedência mínima de 30 dias, restrições para protestos de dívidas de pequeno valor e proteção especial para consumidores em situação de vulnerabilidade social.

O texto aprovado ainda depende da sanção da governadora do Distrito Federal para entrar em vigor.

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O que prevê o projeto aprovado pela CLDF

O substitutivo reúne propostas apresentadas por diferentes deputados distritais e estabelece que o protesto em cartório deverá ser utilizado apenas como última alternativa para cobrança de débitos.

Antes de recorrer ao protesto, as concessionárias deverão priorizar mecanismos menos onerosos para negociação da dívida, oferecendo oportunidades para regularização amigável.

Segundo o texto, a intenção é evitar que consumidores enfrentem consequências financeiras mais severas sem antes terem oportunidade adequada de quitar ou renegociar seus débitos.

Quais dívidas não poderão ser protestadas

O projeto estabelece situações em que as concessionárias ficam impedidas de encaminhar débitos para protesto.

Entre elas estão:

Dívidas com menos de 90 dias de atraso

Contas vencidas há menos de três meses não poderão ser levadas diretamente ao cartório.

A medida busca evitar que atrasos pontuais resultem rapidamente em restrições ao consumidor.

Débitos inferiores a um salário mínimo

Outra restrição atinge as chamadas dívidas de pequeno valor.

Se o valor principal da dívida for inferior ao salário mínimo nacional vigente, o protesto não poderá ser realizado.

A intenção é impedir que custos cartorários e encargos agravem débitos relativamente baixos.

Débitos em discussão administrativa

Também fica proibido o protesto quando a cobrança estiver sendo contestada pelo consumidor em processos administrativos.

Essa proteção vale para reclamações apresentadas:

• à própria concessionária;
• à agência reguladora competente;
• ao Procon-DF.

Enquanto não houver decisão definitiva sobre a contestação, o débito não poderá ser protestado.

Proteção reforçada para consumidores vulneráveis

Um dos principais destaques do projeto é a criação de regras específicas para consumidores considerados vulneráveis.

O texto define como consumidores vulneráveis aqueles que se enquadram em pelo menos uma das seguintes condições:

• inscritos no Cadastro Único (CadÚnico);
• beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• participantes da Tarifa Social;
• famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

Para esse público, o protesto somente poderá ocorrer se todos os critérios abaixo forem atendidos simultaneamente:

• dívida superior a um salário mínimo;
• atraso superior a 180 dias;
• oferta comprovada de parcelamento compatível com a renda familiar.

Na prática, essas exigências tornam o protesto uma medida realmente excepcional para famílias em situação de maior vulnerabilidade econômica.

Notificação prévia passa a ser obrigatória

Outro ponto importante do projeto é a obrigatoriedade de comunicação formal antes do encaminhamento da dívida ao cartório.

A concessionária deverá notificar o consumidor com pelo menos 30 dias de antecedência.

Essa comunicação deverá utilizar meios que permitam comprovar que o consumidor tomou conhecimento da cobrança, como:

• Aviso de Recebimento (AR);
• confirmação eletrônica de leitura;
• outros meios equivalentes previstos na regulamentação.

O que deve constar na notificação

A comunicação deverá apresentar informações claras e completas sobre a dívida.

Entre elas:

• origem do débito;
• valor atualizado;
• discriminação de juros e multas;
• advertência sobre a possibilidade de protesto;
• canais disponíveis para negociação;
• informações sobre programas de tarifa social, quando aplicáveis.

O objetivo é permitir que o consumidor compreenda exatamente a situação antes da adoção de medidas mais severas.

Cobranças abusivas continuam proibidas

O texto também reforça a proibição de práticas consideradas abusivas durante os procedimentos de cobrança.

As concessionárias ficam impedidas de utilizar métodos que:

• exponham o consumidor ao ridículo;
• provoquem constrangimento;
• sejam vexatórios;
• configurem abuso durante a cobrança.

Essas determinações seguem princípios já previstos no Código de Defesa do Consumidor, reforçando a proteção contra práticas inadequadas.

Como ficará a renegociação de dívidas já protestadas

Para consumidores que já possuem protestos registrados, o projeto cria mecanismos para facilitar a regularização.

O texto permite que o Poder Executivo e as concessionárias celebrem convênios visando o parcelamento das custas cartorárias em até 36 meses.

Além disso, estabelece um prazo para retirada do protesto após o início da renegociação.

Depois da assinatura do acordo e do pagamento da primeira parcela, a concessionária deverá solicitar a baixa ou o cancelamento do protesto ao tabelionato em até cinco dias úteis.

A medida busca reduzir os impactos negativos que o protesto pode causar ao crédito do consumidor durante o cumprimento do acordo.

Empresas poderão sofrer penalidades

Caso as concessionárias descumpram as novas regras, poderão sofrer sanções administrativas.

Entre as penalidades previstas estão:

• advertências;
• multas administrativas;
• obrigação de arcar com todas as despesas necessárias para cancelar protestos realizados de forma irregular.

Essas medidas pretendem incentivar o cumprimento rigoroso das novas exigências legais.

Objetivo é evitar o superendividamento

Durante a tramitação da proposta, representantes da área de defesa do consumidor destacaram que o protesto imediato de contas essenciais pode agravar a situação financeira de famílias que já enfrentam dificuldades econômicas.

Ao estabelecer critérios mínimos para o protesto e ampliar as oportunidades de negociação, o projeto procura reduzir o risco de superendividamento e estimular soluções consensuais antes da adoção de medidas cartorárias.

Na avaliação dos defensores da proposta, o protesto deve funcionar como instrumento excepcional de cobrança, e não como procedimento automático para qualquer atraso no pagamento.

O que muda para os consumidores do Distrito Federal

Caso o projeto seja sancionado, consumidores do Distrito Federal passarão a contar com uma série de garantias antes que contas de água ou energia sejam encaminhadas para protesto.

Entre as principais mudanças estão:

• proibição de protesto para débitos com menos de 90 dias;
• impedimento de protesto para dívidas inferiores a um salário mínimo;
• suspensão do protesto durante discussões administrativas;
• notificação obrigatória com antecedência mínima de 30 dias;
• proteção especial para consumidores vulneráveis;
• ampliação das possibilidades de negociação antes do protesto;
• prazo para retirada do protesto após início do parcelamento.

Foto: Rinaldo Morelli / Agência CLDF