Férias, 13º salário, jornada de trabalho e contratação por pessoa jurídica entraram no debate eleitoral de 2026. As propostas apresentadas durante a campanha vão da ampliação das garantias trabalhistas à criação de um regime alternativo e à substituição da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.
Para quem depende do salário, a dúvida é prática: essas ideias podem mudar os direitos de quem tem carteira assinada? Uma proposta de campanha não altera o contrato de trabalho nem autoriza a empresa a deixar de cumprir a legislação. Para produzir efeitos, mudanças precisam passar pelos procedimentos legais correspondentes.
Outro ponto ajuda a entender a discussão: os direitos trabalhistas brasileiros não estão todos na CLT. Parte deles está na Constituição e em leis específicas, o que impede tratar uma eventual reforma como uma simples decisão de manter ou eliminar todas as garantias.
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Por que o futuro da CLT entrou no debate?
O mercado de trabalho passou por mudanças importantes nas últimas décadas. Aplicativos de transporte e entrega, trabalho remoto, serviços digitais e contratação por pessoa jurídica ampliaram as formas de exercer uma atividade e receber por ela.
Essas transformações levantam questões sobre autonomia e proteção. Quem trabalha por conta própria pode organizar melhor a rotina em determinadas situações, mas também precisa planejar como manter a renda durante férias, doença ou períodos sem clientes.
A divergência política está principalmente na resposta a esse cenário. Uma linha defende ampliar a liberdade de contratação; outra considera necessário fortalecer as garantias para evitar que os riscos econômicos sejam transferidos excessivamente ao trabalhador.
A CLT continua sendo a mesma de 1943?
Não. A CLT foi criada em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, mas recebeu diversas alterações desde então. A reforma trabalhista de 2017, por exemplo, modificou regras de contratação e negociação coletiva.
O trabalho remoto também já possui previsão legal. Portanto, trabalhar em casa ou usar ferramentas digitais não coloca automaticamente um profissional fora da proteção trabalhista.
Também é impreciso afirmar que todas as garantias atuais nasceram com a CLT. A proteção ao trabalhador foi construída ao longo do tempo, por meio de diferentes leis e da Constituição de 1988.
O emprego com carteira assinada está desaparecendo?
Os dados recentes não sustentam essa conclusão. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o Brasil registrou saldo de 165.827 empregos formais em agosto de 2026, resultado da diferença entre admissões e desligamentos.
De janeiro a agosto, o saldo acumulado foi de 1.134.033 postos. Os números mostram que o emprego formal continua relevante, mesmo com a expansão de outras modalidades de trabalho.
Já a taxa de desemprego ficou em 5,3% no trimestre encerrado em agosto, conforme dados do IBGE. Esse indicador considera o mercado de trabalho de maneira mais ampla, incluindo ocupações formais e informais, e não deve ser confundido com o saldo de vagas do Novo Caged.
Quais mudanças foram defendidas na campanha de 2026?
As propostas não apontam para uma única reforma. Há diferenças entre modificar regras dentro da CLT, criar outra modalidade de contratação e substituir a estrutura atual.
O quadro abaixo resume as posições apresentadas na reportagem do g1 publicada em 3 de outubro, usada como base deste artigo. Trata-se de um panorama das propostas da campanha, e não de medidas aprovadas ou de uma lista restrita aos participantes do segundo turno.
| Nome | Direção apresentada para as relações de trabalho |
|---|---|
| Luiz Inácio Lula da Silva (PT) | Preservar e ampliar a proteção trabalhista, reduzir a jornada e regulamentar o trabalho por aplicativos |
| Flávio Bolsonaro (PL) | Ampliar a negociação entre empresas e trabalhadores, com maior flexibilidade de jornada |
| Romeu Zema (Novo) | Criar um regime alternativo de contratação, mantendo a CLT como opção |
| Renan Santos (Missão) | Substituir a CLT por um novo marco baseado na liberdade contratual |
| Ronaldo Caiado (PSD) | Adaptar a legislação às novas formas de trabalho e facilitar a entrada no emprego formal |
| Augusto Cury (Avante) | Priorizar empreendedorismo, pequenos negócios e alternativas de geração de renda |
Preservação de direitos e redução da jornada
Lula apresentou uma agenda de fortalecimento da proteção trabalhista. Entre os pontos relatados estão a jornada semanal de 40 horas, o apoio ao fim da escala 6×1, a regulamentação do trabalho por aplicativos e o combate à pejotização irregular.
A proposta de redução da jornada trata do limite de horas trabalhadas. Já o fim da escala 6×1 envolve a distribuição dos dias de trabalho e descanso: nessa escala, são seis dias de atividade para um de folga.
As duas discussões se relacionam, mas não são idênticas. Para avaliar qualquer mudança, é necessário observar também a preservação salarial, as exceções e o período de adaptação.
Flexibilidade e regime alternativo
Flávio Bolsonaro defendeu ampliar a liberdade para negociar condições de trabalho, especialmente a jornada, afirmando que pretende preservar direitos. Seu programa também apresenta o fortalecimento do chamado “negociado sobre o legislado”.
Romeu Zema propôs um regime alternativo à CLT, com negociação de aspectos como trabalho por hora, remuneração variável e distribuição das férias. Segundo a posição apresentada na reportagem, a CLT continuaria disponível.
O efeito de um regime desse tipo dependeria do texto legal. Seria necessário esclarecer quais garantias seriam obrigatórias, como funcionariam as contribuições previdenciárias e quais mecanismos assegurariam uma escolha efetivamente livre.
Substituição da CLT e novas formas de ocupação
Renan Santos apresentou uma mudança mais ampla, com substituição da CLT por outro marco regulatório e transferência das disputas trabalhistas para a Justiça comum. A proposta envolve tanto as regras do contrato quanto a estrutura responsável por resolver conflitos.
Caiado concentrou suas posições na adaptação às novas formas de trabalho e na transição entre programas sociais e emprego. Cury deu maior destaque ao empreendedorismo, às cooperativas e aos pequenos negócios.
Essas agendas possuem alcances diferentes. Incentivar a abertura de empresas, por exemplo, não equivale a definir quais direitos terá uma pessoa contratada como empregada.
Uma mudança na CLT pode eliminar férias, FGTS e 13º salário?
Alterar a CLT não elimina, por si só, direitos previstos na Constituição. O artigo 7º assegura garantias como FGTS, 13º salário, férias remuneradas com adicional de um terço e proteção ao salário.
Isso significa que uma lei trabalhista precisa respeitar as normas constitucionais. Não basta substituir o nome do regime ou aprovar uma regra comum para afastar uma proteção de nível constitucional.
Mudanças na Constituição seguem um procedimento mais exigente, com votação em dois turnos em cada Casa do Congresso e apoio de três quintos dos parlamentares. Mesmo uma emenda está sujeita aos limites constitucionais e ao controle judicial.
O presidente pode mudar tudo sozinho?
Não. Uma reforma ampla depende da atuação do Congresso Nacional e da análise das propostas pelos parlamentares.
A extinção da Justiça do Trabalho, por exemplo, envolveria a estrutura do Poder Judiciário prevista na Constituição. Por isso, não poderia ser realizada apenas por uma alteração comum na CLT.
Para acompanhar o tema, o leitor precisa distinguir três etapas: anúncio político, tramitação legislativa e entrada em vigor. Apenas a existência de uma promessa não indica que a mudança foi aprovada.
Quem já tem carteira assinada seria obrigado a mudar?
Não é possível responder por um regime que ainda depende de uma proposta legal detalhada. Eventuais regras de transição precisariam esclarecer quem seria alcançado e em quais condições.
Pela legislação atual, mudanças no contrato individual devem respeitar os limites de proteção ao empregado. A empresa não pode usar uma proposta eleitoral como justificativa para retirar direitos.
O que significa “negociado sobre o legislado”?
A expressão descreve situações em que uma negociação pode prevalecer sobre determinada regra legal. A reforma trabalhista de 2017 ampliou essa possibilidade para convenções e acordos coletivos em assuntos específicos, dentro dos limites previstos na legislação.
Convenção coletiva é a negociação entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores. Acordo coletivo é firmado entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas.
Negociação coletiva não é a mesma coisa que um acordo individual entre empregado e patrão. Existem hipóteses próprias para acordos individuais, mas não uma autorização geral para abrir mão de qualquer direito.
Quais garantias não podem ser simplesmente retiradas por acordo?
A legislação estabelece limites à negociação coletiva. Entre as proteções estão salário mínimo, valor nominal do 13º salário, depósitos do FGTS e férias remuneradas com adicional de um terço.
Assim, a frase “foi combinado entre as partes” não resolve sozinha a validade de uma condição contratual. É necessário verificar o que foi negociado, por quem e se a legislação permite aquele ajuste.
A discussão política sobre ampliar a negociação precisa responder justamente a essa questão: quais matérias seriam negociáveis e quais garantias permaneceriam obrigatórias?
Como essas propostas podem afetar o trabalhador?
Os impactos dependeriam das medidas aprovadas. Redução de jornada, contratação por hora, alteração de encargos e criação de outro regime produzem consequências diferentes para renda, descanso e proteção social.
Quem trabalha em aplicativos pode ser diretamente afetado por regras de contribuição previdenciária e segurança. Já um empregado formal precisaria observar eventuais mudanças na jornada, na negociação coletiva e nas condições do contrato.
Para quem recebe uma proposta como pessoa jurídica, a comparação deve ir além do valor mensal. Tributos, custos profissionais, períodos sem trabalho e reservas para descanso também entram na conta.
Como comparar uma proposta CLT com uma proposta PJ?
Em um exemplo hipotético, um trabalhador recebe R$ 3.000 de salário bruto como empregado e uma oferta de R$ 4.000 mensais para prestar serviços como PJ. A diferença de R$ 1.000 não representa automaticamente um ganho líquido desse tamanho.
No vínculo de emprego, existem direitos como 13º salário e férias remuneradas. Na prestação de serviços, a remuneração e as pausas dependem das condições contratuais, e o profissional precisa considerar seus custos e obrigações.
Antes de comparar, confira:
- Quanto ficará disponível depois dos tributos e despesas;
- Se haverá pagamento durante períodos de descanso;
- Como será feita a contribuição previdenciária;
- Qual proteção existirá em caso de doença;
- Como o contrato poderá ser encerrado;
- Quem assumirá os custos e os riscos da atividade.
Esse cálculo ajuda a avaliar a oferta, mas não define sozinho a legalidade da contratação. A natureza da relação também depende de como o trabalho é realizado.
Ter CNPJ significa estar na informalidade?
Não. Um profissional pode exercer uma atividade empresarial regular, emitir notas fiscais e cumprir suas obrigações tributárias.
Por outro lado, ter CNPJ não oferece automaticamente as mesmas garantias de um vínculo de emprego. A discussão sobre pejotização exige distinguir uma prestação autônoma de situações em que a forma contratual é utilizada para encobrir uma relação empregatícia.
O que acompanhar antes de tomar uma decisão?
O passo mais útil é verificar se a notícia descreve uma promessa, um projeto em discussão ou uma norma já vigente. Depois, procure o texto e observe quem será alcançado, quando começará a valer e quais garantias foram preservadas.
Os programas apresentados à Justiça Eleitoral podem ser consultados no DivulgaCandContas e na página de propostas de governo do TSE. Projetos e votações devem ser acompanhados nos canais da Câmara dos Deputados e do Senado.
Para quem já trabalha, convém guardar contrato, comprovantes de pagamento e documentos de jornada. Se a empresa apresentar uma mudança concreta, esses registros ajudam a esclarecer seus efeitos.
A resposta à pergunta “a CLT vai acabar?” depende do avanço de propostas específicas. O debate eleitoral reúne caminhos distintos, mas não substitui a legislação: qualquer decisão sobre o seu trabalho deve considerar as regras que efetivamente se aplicam ao contrato.
Perguntas frequentes
As propostas de campanha mudam meu contrato de trabalho?
Não. Uma proposta de campanha não altera o contrato nem autoriza a empresa a descumprir a legislação. Seus efeitos dependem da aprovação das medidas e da entrada em vigor das novas regras.
Trabalhar em home office significa trabalhar fora da CLT?
Não. O trabalho remoto pode ser realizado com vínculo de emprego. O local da atividade não determina sozinho a modalidade de contratação.
Todo trabalhador PJ está na informalidade?
Não. Uma pessoa jurídica pode atuar regularmente e cumprir suas obrigações tributárias. Isso não significa que terá automaticamente os mesmos direitos de um empregado.
Acordo com o empregador pode retirar qualquer direito?
Não. A negociação precisa respeitar os limites legais e constitucionais. Acordos individuais e negociações coletivas possuem regras diferentes.
Onde consultar os planos de governo sobre trabalho?
As propostas podem ser consultadas no DivulgaCandContas e na página de planos de governo do TSE. Para verificar mudanças legais, acompanhe também a Câmara dos Deputados e o Senado.