CNH e passaporte podem ser apreendidos por dívidas? Entenda quando a Justiça permite a medida

Ao contrário do que muitas pessoas imaginam, uma dívida comum no banco, um atraso no cartão de crédito ou o nome negativado no SPC e Serasa não permitem que a Justiça retire automaticamente esses documentos.

A apreensão da CNH ou do passaporte depende de um processo judicial, de uma análise individual do caso e de uma decisão fundamentada de um juiz. A medida é considerada excepcional e deve ser usada apenas quando outras formas tradicionais de cobrança não funcionaram.

A principal dúvida dos consumidores é: quem está devendo pode perder o direito de dirigir ou viajar? A resposta é: pode acontecer, mas não como uma punição automática pela dívida.

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O que a Justiça decidiu sobre apreensão de CNH e passaporte por dívidas

O debate ganhou força após o Supremo Tribunal Federal (STF) analisar a possibilidade de uso de medidas consideradas atípicas para pressionar o pagamento de dívidas.

Em fevereiro de 2023, o STF decidiu que é constitucional o uso do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que permite ao juiz adotar medidas necessárias para garantir o cumprimento de decisões judiciais.

Na prática, esse dispositivo permite que magistrados utilizem alternativas além das formas tradicionais de cobrança, como:

• bloqueio de dinheiro em contas bancárias;
• penhora de veículos;
• penhora de imóveis;
• localização de bens;
• restrições específicas determinadas conforme o caso.

Entre essas possibilidades estão a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte.

No entanto, o Supremo deixou claro que essas medidas não podem ser aplicadas de maneira automática ou como uma simples punição ao devedor.

O objetivo é aumentar a efetividade da Justiça quando existe uma decisão judicial que não está sendo cumprida.

A dívida no SPC ou Serasa pode causar apreensão da CNH?

Essa é uma das principais dúvidas dos brasileiros.

A resposta é não.

Ter o nome negativado em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, não significa que a pessoa perderá a CNH ou o passaporte.

A inclusão do nome em cadastro de inadimplentes ocorre quando uma empresa informa a existência de uma dívida não paga. Já a apreensão de documentos pessoais depende de uma etapa posterior: a existência de um processo judicial e uma decisão de um magistrado.

Por exemplo:

Uma pessoa que atrasou parcelas do cartão de crédito pode ter o nome negativado e receber cobranças. Porém, isso não permite que o banco simplesmente solicite a retirada da sua habilitação.

Para chegar a uma medida como essa, normalmente é necessário que o credor entre na Justiça, ganhe a ação e demonstre dificuldades para receber o valor devido.

Em quais casos a Justiça pode determinar a apreensão dos documentos?

A retenção da CNH ou do passaporte pode ser analisada em processos de execução, que são ações judiciais usadas para cobrar uma dívida já reconhecida ou comprovada.

Algumas situações em que a medida pode ser discutida incluem:

• empréstimos bancários;
• financiamentos;
• dívidas de contratos particulares;
• aluguéis atrasados;
• taxas de condomínio;
• cheques;
• notas promissórias;
• dívidas empresariais;
• outras obrigações cobradas judicialmente.

Mesmo nesses casos, a apreensão não acontece automaticamente.

O juiz precisa avaliar se a medida é necessária, proporcional e se existe uma tentativa legítima de impedir o cumprimento da decisão judicial.

Por que a Justiça permite esse tipo de medida?

A criação dessas alternativas está relacionada a um problema antigo do Judiciário brasileiro: a dificuldade de fazer com que decisões judiciais sejam realmente cumpridas.

Em muitos processos, o credor consegue uma decisão favorável, mas encontra dificuldades para localizar dinheiro ou bens em nome do devedor.

Quando isso acontece, a execução pode permanecer durante anos sem resultado.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os processos de execução estão entre os grandes responsáveis pelo volume de ações pendentes no país. Isso ocorre porque muitas cobranças continuam abertas mesmo depois do reconhecimento judicial da dívida.

Nesse cenário, medidas como a apreensão de documentos passaram a ser vistas como ferramentas para estimular o pagamento ou a negociação.

A apreensão da CNH impede a pessoa de trabalhar?

Não necessariamente.

Esse é um dos pontos mais importantes analisados pela Justiça.

A CNH pode ser essencial para determinadas profissões, como:

• caminhoneiros;
• motoristas de aplicativo;
• taxistas;
• entregadores;
• representantes comerciais;
• profissionais que dependem de deslocamento constante.

Se a retirada da habilitação impedir o exercício profissional, o devedor pode apresentar essa justificativa no processo.

O juiz deverá analisar se a medida causa prejuízo desproporcional ao trabalhador.

Por exemplo, suspender a CNH de uma pessoa que usa o veículo apenas para atividades pessoais pode ser avaliado de maneira diferente da situação de um motorista profissional que depende da carteira para obter renda.

O passaporte pode ser apreendido por qualquer dívida?

Também não.

A retenção do passaporte exige uma análise específica.

O juiz precisa verificar se a medida tem relação com o caso e se existe uma tentativa de evitar o cumprimento da obrigação.

A simples existência de uma dívida não significa que a pessoa será impedida de viajar.

Além disso, a decisão precisa respeitar direitos fundamentais, como liberdade de locomoção e outros aspectos previstos na Constituição Federal.

TST analisou casos diferentes envolvendo retenção de passaporte

O tema voltou ao debate após decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) envolvendo processos de execução trabalhista.

Nos casos analisados, os ministros chegaram a conclusões diferentes, justamente porque cada situação apresentava características próprias.

Em um dos processos, a retenção do passaporte foi considerada inadequada e determinada a devolução do documento.

Em outro, a restrição foi mantida porque o tribunal entendeu que havia elementos suficientes para justificar a medida.

As decisões reforçam uma regra importante: não existe uma aplicação automática para todos os devedores.

Cada processo precisa ser analisado individualmente.

O que o devedor pode fazer se tiver a CNH ou passaporte apreendidos?

Quem tiver um documento retido por decisão judicial pode contestar a medida.

A defesa pode argumentar, por exemplo, que:

• a restrição é exagerada;
• outras formas de cobrança ainda não foram tentadas;
• a CNH é necessária para trabalhar;
• existe uma situação pessoal que torna a medida inadequada;
• a decisão não apresentou justificativa suficiente.

O pedido deve ser feito dentro do próprio processo, geralmente com auxílio de um advogado ou da Defensoria Pública, quando houver possibilidade de atendimento.

O juiz poderá manter, alterar ou cancelar a restrição após analisar os argumentos apresentados.

Como evitar problemas com dívidas judiciais?

A melhor forma de evitar medidas mais severas é agir antes que a cobrança avance para a Justiça.

Algumas atitudes podem ajudar:

• negociar dívidas diretamente com o credor;
• buscar acordos antes de uma ação judicial;
• manter documentos e contratos organizados;
• acompanhar processos em seu nome;
• procurar orientação jurídica quando receber uma cobrança judicial.

Ignorar uma dívida que já está na Justiça pode aumentar as chances de medidas mais rígidas serem analisadas pelo magistrado.

Perguntas frequentes sobre apreensão de CNH e passaporte por dívidas

A Justiça pode apreender minha CNH por causa de cartão de crédito atrasado?

Não de forma automática. A medida depende de processo judicial, decisão fundamentada e análise específica do caso.

Ter o nome no Serasa pode fazer eu perder a carteira de motorista?

Não. A negativação em órgãos de crédito não autoriza, por si só, a apreensão da CNH.

Quem tem dívida pode ser impedido de viajar?

Em situações excepcionais, um juiz pode determinar a retenção do passaporte dentro de um processo judicial, mas a decisão precisa ser justificada.

Motorista profissional pode perder a CNH por dívida?

Pode contestar a medida. A Justiça deve avaliar se a suspensão prejudica o exercício da profissão.

O devedor pode recorrer da apreensão do documento?

Sim. A pessoa pode questionar a decisão e apresentar argumentos para tentar reverter a restrição.