Comissão da Câmara discute fim da “CNH sem autoescola” e mudanças na habilitação

Entre as medidas propostas está a flexibilização da formação de condutores, com menos aulas práticas obrigatórias e a possibilidade de aulas com instrutores autônomos credenciados, sem a necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs).

No entanto, a iniciativa gerou forte reação do setor de autoescolas e de entidades ligadas ao comércio e ao trânsito, que pressionaram parlamentares para revisar a política.

A nova comissão deve analisar se as medidas realmente facilitam o acesso à habilitação ou se representam riscos para a segurança viária e para a sobrevivência de milhares de empresas do setor.

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O que previa a proposta da chamada “CNH sem autoescola”

As mudanças no processo de habilitação foram discutidas dentro de um pacote de modernização administrativa conduzido pelo governo federal e por órgãos reguladores do trânsito.

O objetivo central era reduzir o custo da CNH, que em algumas regiões do Brasil ultrapassa R$ 3 mil, tornando-se um obstáculo para milhões de brasileiros que precisam dirigir para trabalhar.

Redução de aulas práticas

Uma das principais alterações discutidas foi a diminuição da carga mínima de aulas práticas. Enquanto o modelo tradicional exige cerca de 20 horas de direção com instrutor, o novo formato poderia reduzir significativamente esse número, permitindo que parte do treinamento fosse feito de forma mais flexível.

Segundo defensores da medida, a mudança poderia baratear o processo de habilitação e diminuir a burocracia.

Instrutores autônomos

Outra proposta relevante foi permitir que instrutores atuassem de forma independente, desde que credenciados nos órgãos de trânsito estaduais.

Na prática, isso permitiria que candidatos à CNH contratassem aulas diretamente com profissionais habilitados, sem a necessidade de intermediação de autoescolas.

A ideia segue modelos utilizados em alguns países europeus, onde instrutores independentes podem oferecer formação a novos condutores.

Teoria digital e gratuita

O pacote também previa a ampliação da digitalização do ensino teórico. Nesse formato, o conteúdo poderia ser acessado gratuitamente pela internet, com provas realizadas de forma digital nos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

A iniciativa busca reduzir custos administrativos e ampliar o acesso ao aprendizado para candidatos de baixa renda.

Pressão das autoescolas e do setor de comércio

A reação mais forte às mudanças veio do setor de autoescolas, que afirma que o novo modelo pode provocar um colapso econômico na área.

Segundo representantes do segmento, existem aproximadamente 15 mil Centros de Formação de Condutores no Brasil, responsáveis por cerca de 300 mil empregos diretos e indiretos.

Entidades empresariais, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC), passaram a pressionar parlamentares para rever o pacote de flexibilização.

Risco de fechamento de empresas

A principal preocupação do setor é que a liberação de instrutores autônomos reduza drasticamente a demanda pelos serviços das autoescolas.

Com menos alunos obrigados a frequentar os CFCs, muitas empresas poderiam perder sua principal fonte de receita.

Além disso, empresários argumentam que a estrutura das autoescolas envolve custos elevados, incluindo veículos adaptados, manutenção, equipamentos de ensino e profissionais especializados.

Segurança no trânsito entra no centro do debate

Outro ponto central na discussão é o possível impacto das mudanças na segurança viária. Especialistas alertam que a redução de horas de treinamento pode comprometer a preparação dos novos motoristas.

O relator da comissão, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), reconheceu que a redução de custos é um objetivo legítimo, mas defendeu cautela.

Segundo ele, é necessário garantir que os condutores estejam preparados para enfrentar o trânsito brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo.

Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) mostram que o Brasil registra dezenas de milhares de mortes no trânsito todos os anos, além de centenas de milhares de feridos. Nesse contexto, qualquer alteração na formação de condutores precisa ser analisada com cuidado.

Possível retorno de testes tradicionais

Entre os pontos mais polêmicos das mudanças está a possibilidade de retirada de alguns testes tradicionais de direção.

No modelo flexibilizado, exames como baliza e rampa poderiam deixar de ser obrigatórios em determinadas situações.

Importância da baliza

A baliza é considerada uma habilidade básica de condução, pois exige controle do veículo em espaços reduzidos.

Especialistas em formação de condutores defendem que o teste ajuda a avaliar a percepção espacial e o domínio do veículo.

Por isso, muitos parlamentares defendem a manutenção da prova como requisito obrigatório.

Avaliação prática mais rigorosa

Outro ponto em discussão é a manutenção de exames práticos mais exigentes para evitar a formação de motoristas sem preparo adequado.

A comissão deve ouvir especialistas em trânsito, instrutores e representantes da sociedade civil antes de apresentar um relatório final.

Proposta polêmica: dirigir aos 16 anos

Durante os debates iniciais da comissão, surgiu uma proposta considerada controversa: permitir que jovens de 16 anos possam dirigir acompanhados por um adulto responsável.

A ideia segue modelos existentes em países como Estados Unidos e Canadá, onde adolescentes podem dirigir sob supervisão antes de obter a habilitação definitiva. No Brasil, no entanto, a proposta enfrenta obstáculos jurídicos relevantes.

Barreiras constitucionais

Pela Constituição brasileira, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Isso significa que eles não podem responder criminalmente da mesma forma que adultos em casos de crimes ou acidentes graves.

Essa limitação levanta dúvidas sobre a responsabilidade jurídica em situações como:

• acidentes de trânsito
• direção sob efeito de álcool
• infrações graves

Por esse motivo, especialistas consideram improvável que a proposta avance sem mudanças legais mais amplas.

Críticas ao modelo adotado pelo governo

Durante a instalação da comissão, parlamentares criticaram a forma como as mudanças foram apresentadas.

Segundo eles, decisões relevantes sobre o sistema de habilitação deveriam passar pelo Congresso Nacional antes de serem implementadas.

Alguns deputados afirmaram que as alterações foram conduzidas principalmente por órgãos do Executivo, como o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e o Ministério dos Transportes.

Esse processo gerou críticas de parlamentares de diferentes partidos, inclusive de aliados do governo.

Alternativas para reduzir o custo da CNH

Apesar das críticas às mudanças, muitos parlamentares reconhecem que o custo da CNH no Brasil é alto e precisa ser enfrentado.

Uma das propostas discutidas envolve ampliar programas de CNH Social.

Uso de multas para financiar habilitação

O deputado Zé Neto (PT-BA) apresentou uma ideia para destinar parte da arrecadação de multas de trânsito ao financiamento da formação de condutores de baixa renda.

Nesse modelo, pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) poderiam receber apoio financeiro para tirar a habilitação em autoescolas credenciadas.

A proposta busca equilibrar dois objetivos:

• manter a qualidade da formação
• ampliar o acesso ao documento

Programas semelhantes já existem em alguns estados brasileiros.

Restrição para instrutores autônomos

Outra sugestão discutida nos bastidores da comissão prevê limitar a atuação de instrutores independentes.

Pelo texto em debate, esses profissionais só poderiam oferecer aulas em cidades onde não existam autoescolas credenciadas. A medida busca evitar concorrência direta com empresas estabelecidas.

Próximos passos da comissão na Câmara

O plano de trabalho da comissão será apresentado nos próximos dias. A expectativa é que o grupo realize audiências públicas com especialistas em trânsito, representantes do setor e órgãos governamentais. O relatório final deve ser apresentado em cerca de 45 dias.

A intenção dos parlamentares é concluir a análise antes do período eleitoral, evitando que o tema se transforme em disputa política.

Até lá, a discussão sobre a chamada “CNH sem autoescola” continuará mobilizando diferentes setores da sociedade.

Enquanto alguns defendem maior liberdade e redução de custos, outros alertam para possíveis impactos na segurança no trânsito e no mercado de formação de condutores.

Conclusão

O debate sobre as mudanças na CNH reflete um dilema clássico das políticas públicas: como ampliar o acesso a serviços essenciais sem comprometer qualidade e segurança.

A flexibilização das regras pode ajudar milhões de brasileiros que enfrentam dificuldades para pagar pela habilitação, especialmente aqueles que dependem da carteira de motorista para trabalhar.

Por outro lado, especialistas lembram que dirigir exige preparo técnico e responsabilidade, fatores fundamentais para reduzir acidentes e preservar vidas.

Nos próximos meses, a comissão da Câmara terá a tarefa de encontrar um ponto de equilíbrio entre esses interesses, definindo se o Brasil manterá o modelo tradicional de formação de condutores ou se avançará para um sistema mais flexível.

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