Um projeto que tramita no Congresso Nacional permite a cobrança de dívidas pelo WhatsApp. Dessa forma, haverá a possibilidade de emitir comunicados extrajudiciais através dos meios eletrônicos, como aplicativos de mensagens.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou essa resolução na última terça-feira (31). Saiba mais informações sobre esse projeto na sequência.
Proposta que permite cobrança de dívidas pelo WhatsApp avança
De acordo com o texto aprovado pela CCJ, a ideia é que o devedor tenha a “ciência inequívoca” da cobrança. Logo, ela poderá acontecer não só por papel, mas também por meios eletrônicos, como pelo WhatsApp.
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As notificações extrajudiciais aplicadas dessa maneira, portanto, seriam um “aviso prévio” para que o devedor consiga resolver a situação antes que se abra um processo judicial. Assim, não haveria a necessidade de fazer essa cobrança somente por meio impresso.
O relator do projeto é o deputado federal Victor Linhalis (Podemos-ES). Segundo ele, o advento de novos meios de comunicação faz com que a notificação de cobranças apenas de forma impressa esteja ultrapassada.
Como está a tramitação do projeto?
Após passar pela CCJ, o texto segue para a análise do plenário da Câmara dos Deputados. Assim, caso os deputados aprovem a medida, o projeto vai para o Senado Federal. Só após essa etapa que haverá a sanção presidencial.
Vale destacar que, atualmente, os avisos se dão por meio do cartório. Logo, quem está fazendo a cobrança deve se dirigir o local e o próprio cartório faz o encaminhamento dessa notificação ao devedor. Após essa entrega, o autor fica sabendo que notificação chegou nas mãos do destinatário.
Dessa forma, o projeto de lei diminuiria os deslocamentos ao cartório e o tempo de espera para que o devedor receba a cobrança, o que agilizaria esse processo.
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