Cobrança de R$ 29 bilhões em multas é liberada: você será afetado?

Com isso, agora há o aval jurídico para que essas multas continuem a ser cobradas de possíveis infratores. Vale destacar que a medida surpreendeu, pois durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL), uma brecha jurídica foi aberta para isentar o pagamento de multas por infrações do meio ambiente.

Porque havia a isenção de multas?

O governo federal anterior havia decidido pela isenção, por entender que aplicar as penalidades em decorrência de crimes ambientais seria inválido. Os infratores, através de edital, foram convocados nos casos em que foram notificados para expor os seus argumentos finais antes da declaração da sentença.

Com isso, a gestão de Bolsonaro, atrasando o processo, fez com que estes delitos prescrevessem e que os acusados fossem inocentados antes mesmo de que a questão tivesse um parecer final da Justiça. 

AGU recorre

Segundo a Ascema, que representa diversas entidades que lutam pela preservação ambiental, a nulidade aprovada pela antiga gestão resultou na prescrição de diversos crimes e infrações.

A entidade ainda defende que, com a medida, haveria uma ‘gigantesca’ perda do trabalho dos servidores do Ibama. Com isso, haveria também uma perda de créditos e também da compensação ambiental.

Segundo as informações divulgadas pela AGU, a medida é válida pois a decisão da Bim resultaria na extinção de cerca de 183 mil processos envolvendo infrações, algo em torno de 84% do estoque de processos sancionadores abertos no Ibama. 

Em termos financeiros, as multas e obrigações ambientais representam cerca de R$ 29,1 bilhões. Ainda em nota, a AGU destacou a necessidade de que as penalidades sejam levadas adiante, argumentando que, no momento em que o mundo vive, é essencial preservar o meio ambiente e demonstrar a seriedade destas medidas.

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