Abrir um Microempreendedor Individual (MEI) é gratuito e pode ser feito pela internet, no Portal do Empreendedor. Depois da formalização, o empreendedor recebe um CNPJ e passa a pagar uma contribuição mensal. Em 2026, ela varia de R$ 82,05 a R$ 87,05 para o MEI comum, conforme a atividade, e é devida mesmo nos meses sem vendas.
Leia mais:
Internet de fibra óptica chegará a 2 mil CRAS com novo investimento federal
Quem pode abrir um MEI?

Para se formalizar, é preciso exercer uma ocupação permitida e respeitar o limite de R$ 81 mil de receita bruta por ano na categoria comum. O empreendedor pode contratar até um funcionário, ter apenas um estabelecimento e deve atuar sem sócios. A participação em outra empresa como titular, sócio ou administrador impede o enquadramento.
A idade mínima é de 18 anos. Jovens de 16 ou 17 anos também podem se registrar se forem legalmente emancipados. Servidores públicos federais em atividade estão impedidos de abrir MEI. Para servidores estaduais e municipais, a possibilidade depende das regras do órgão e do regime funcional.
Quem abre no fim do ano tem um limite menor
No ano de abertura, o teto é proporcional. Para o MEI comum, multiplique R$ 6.750 pelo número de meses entre a abertura e dezembro, incluindo o mês da formalização. Quem abre o CNPJ em novembro de 2026, por exemplo, pode faturar até R$ 13.500 naquele ano. Esse total pode ser distribuído entre novembro e dezembro conforme as vendas do negócio. A conta considera a receita bruta, antes de descontar gastos com materiais e outras despesas.
O MEI Caminhoneiro tem limite próprio de R$ 251.600 por ano quando exerce exclusivamente as ocupações de transporte rodoviário de cargas previstas para a categoria. A contribuição previdenciária também segue um valor diferente.
Como abrir um MEI pela internet
Antes do cadastro, separe os dados pessoais, o endereço residencial e as informações do negócio. Consulte a lista de ocupações do Portal do Empreendedor e verifique na prefeitura se a atividade pode ser exercida no endereço escolhido, especialmente se você pretende trabalhar em casa.
No Portal do Empreendedor, selecione Quero ser MEI e depois Formalize-se.
- Entre com a conta gov.br. Para brasileiros, o serviço exige nível prata ou ouro.
- Confira os dados pessoais e preencha as informações sobre o negócio, como endereço e forma de atuação.
- Selecione a ocupação principal e, se precisar, inclua até 15 ocupações secundárias permitidas.
- Confirme as declarações e salve o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a formalização e informa o CNPJ.
Quanto o MEI paga por mês em 2026?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) reúne a contribuição ao INSS e os tributos da atividade. Segundo a Receita Federal, a parcela previdenciária do MEI comum é de R$ 81,05 em 2026. A ela se somam R$ 1 de ICMS, R$ 5 de ISS ou os dois valores, conforme a ocupação.
| Atividade do MEI comum | DAS mensal em 2026 |
|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 82,05 |
| Prestação de serviços | R$ 86,05 |
| Comércio e prestação de serviços | R$ 87,05 |
O DAS vence, em regra, no dia 20 do mês seguinte ao da contribuição. A guia pode ser emitida pelo Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) ou pelo App MEI.
Quais são as vantagens de se formalizar?
Com o CNPJ, o empreendedor pode emitir notas fiscais, abrir conta empresarial e participar de compras públicas conforme as condições de cada contratação. Também pode solicitar crédito destinado a pequenos negócios, sujeito à análise da instituição financeira.
O pagamento do DAS inclui a contribuição ao INSS. Quando atendidos os requisitos de cada benefício, o MEI pode ter acesso a aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária, conhecido como auxílio-doença. A cobertura também pode incluir pensão por morte para dependentes.
O que fazer depois de abrir o CNPJ?
Além de pagar o DAS, o MEI deve preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas até o dia 20 do mês seguinte e guardar os documentos fiscais. O registro ajuda a acompanhar quanto do limite anual já foi usado e a reunir os dados para a declaração.
Quem abrir o MEI em 2026 deverá informar o faturamento desse ano na DASN-SIMEI até 31 de maio de 2027, mesmo que a receita tenha sido zero. A declaração pode ser enviada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
A nota fiscal é obrigatória na prestação de serviços para empresas e, na venda de mercadorias para outro CNPJ, quando o comprador não emite nota fiscal de entrada. Para o consumidor final pessoa física, a emissão costuma ser dispensada, salvo quando o cliente solicita o documento.
