Como contestar a falta de aumento no Auxílio Brasil?
Nesta terça-feira (9), teve início o repasse do Auxílio Brasil no valor de R$ 600,00, mas nem todos os beneficiários tiveram acesso ao aumento de R$ 200,00. Contudo, quem não obteve o reajuste pode contestar a decisão do Governo Federal.
PEC das Bondades
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Bondades, que foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), possibilitou o aumento de R$ 200,00 no Auxílio Brasil. Assim, além de liberar o valor integral do vale-gás, de R$ 110,00, e criar o Pix Caminhoneiro e auxílio-taxista.
Ademais, foram incluídas 1,6 milhão de novas famílias em situação de vulnerabilidade social no programa a partir deste mês.
Regras para receber o Auxílio Brasil de R$ 600,00
Em síntese, além da exigência de estar inscrito no CadÚnico, é necessário cumprir os seguintes critérios para ter acesso ao Auxílio Brasil:
- Famílias em situação de extrema pobreza – renda familiar mensal por pessoa de até R$ 105,00;
- Famílias em situação de pobreza (desde que tenham, entre os seus membros, gestantes ou pessoas menores de 21 anos) – renda familiar mensal por pessoa entre R$ 105,01 e R$ 210,00.
Dessa forma, cumprindo os critérios básicos, há três maneiras de ser incluído no Auxílio Brasil, sendo elas:
- Caso já recebia o Bolsa Família: Auxílio Brasil será pago automaticamente;
- Caso já estava inscrito no CadÚnico, porém não recebia o Bolsa Família: vai para a lista de reserva;
- Se não estiver no CadÚnico, é necessário ir até um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para registro, entretanto não há garantia de receber.
Ademais, vale lembrar que a família deve ser composta por pelo menos um desses componentes:
- Crianças;
- Gestantes;
- Lactantes;
- Adolescentes; e
- Jovens entre 0 a 21 anos incompletos.
Calendário – Auxílio Brasil – Agosto
Portanto, no dia 9, os beneficiários do Auxílio Brasil receberão o novo valor de R$ 600,00. Ao todo, serão efetuados dez depósitos neste valor de acordo com o Número de Identificação Social (NIS) final.
| Último dígito do NIS | Data do Pagamento |
| 1 | 9 de agosto |
| 2 | 10 de agosto |
| 3 | 11 de agosto |
| 4 | 12 de agosto |
| 5 | 15 de agosto |
| 6 | 16 de agosto |
| 7 | 17 de agosto |
| 8 | 18 de agosto |
| 9 | 19 de agosto |
| 0 | 22 de agosto |
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