DAS do MEI: saiba como emitir pelo app ou site de forma rápida e fácil

Felizmente, o processo de emissão do DAS pode ser feito em poucos minutos por meio do aplicativo MEI ou pelo site oficial do governo, o Portal e-CAC. A seguir, veja o guia completo para gerar, pagar e regularizar o DAS do Microempreendedor Individual.

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O que é o DAS do MEI?

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia que reúne os tributos obrigatórios pagos mensalmente pelos Microempreendedores Individuais. Ele inclui:

• INSS (Previdência Social);
• ICMS (caso atue com comércio ou indústria);
• ISS (caso preste serviços).

O valor é fixo, reajustado anualmente, e deve ser pago até o dia 20 de cada mês. A falta de pagamento implica na suspensão de benefícios e na cobrança de encargos.

Como Emitir o DAS do MEI pelo Aplicativo

Passo a passo no app MEI

O aplicativo oficial do Microempreendedor Individual está disponível para Android e iOS. Veja como gerar sua guia:

1. Baixe o aplicativo MEI pela loja de aplicativos;
2. Acesse com sua conta gov.br (nível prata ou ouro);
3. No menu principal, toque em “Emitir DAS”;
4. Selecione o mês desejado;
5. Toque em “GERAR DAS” para visualizar e salvar o boleto.

O pagamento pode ser feito via código de barras, PIX ou débito em conta, conforme opções disponíveis no seu banco.

Como Emitir o DAS do MEI pelo Portal e-CAC

Passo a passo pelo site

1. Acesse o Portal e-CAC: cav.receita.fazenda.gov.br;
2. Faça o login com sua conta gov.br;
3. Vá em “Pagamentos e Parcelamentos”;
4. Clique em “Consulta Comprovante de Pagamento – DARF, DAS, DAE e DJE”;
5. No campo “Tipo de documento”, escolha DAS;
6. Clique em “Consultar” para visualizar as guias disponíveis;
7. Escolha o mês e gere o boleto atualizado.

Como Gerar o DAS do MEI em Atraso

Mesmo após o vencimento, o Microempreendedor Individual pode emitir a guia com os encargos atualizados:

Etapas:

• Acesse o app MEI ou o Portal e-CAC;
• Siga o mesmo procedimento da emissão normal;
• O sistema calculará automaticamente os juros e multas;
• Gere o boleto com o valor atualizado.

O sistema atualiza os valores com base na taxa Selic e aplica a multa proporcional ao atraso.

Regularização do MEI com DAS em Atraso

A regularização varia conforme o número de parcelas atrasadas e se a dívida foi ou não inscrita na Dívida Ativa.

1. Débitos não inscritos na Dívida Ativa

• Acesse o app ou o Portal e-CAC;
• Selecione os meses em atraso;
• Gere os boletos com encargos já calculados;
• Pague à vista ou solicite parcelamento em até 60 meses (valor mínimo de R$ 50 por parcela).

2. Débitos já inscritos na Dívida Ativa

Se a dívida foi encaminhada à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional):

• Acesse o Portal Regularize;
• Faça login com conta gov.br;
• Consulte os débitos em aberto;
• Gere a guia de pagamento ou solicite negociação/parcelamento.

Multas e Juros por Atraso no Pagamento do DAS

Entenda os encargos:

• Multa: 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor total da guia;
• Juros: Calculados com base na taxa Selic acumulada desde o mês seguinte ao vencimento, com acréscimo de 1% no mês de pagamento.

O próprio sistema de emissão calcula e aplica esses encargos automaticamente.

Multa por Atraso na Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

O Microempreendedor Individual também deve entregar a Declaração Anual até 31 de maio. Caso perca o prazo:

• Multa de 2% ao mês ou fração de atraso, limitada a 20% do valor declarado;
• Valor mínimo da multa: R$ 50;
• Pode ser gerada pelo sistema do PGMEI.

Parcelamento de DAS do MEI: Como Solicitar

Regras para parcelamento:

• Pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional;
• Permitido apenas um parcelamento ativo por CNPJ;
• O valor mínimo da parcela é de R$ 50;
• O prazo máximo é de 60 meses.

Parcelamentos anteriores precisam estar quitados ou rescindidos para solicitar um novo.

Dicas para Evitar Atrasos e Problemas com o DAS

• Ative notificações no app MEI para lembretes;
• Programe um débito automático em conta;
• Agende pagamentos mensais em seu banco;
• Mantenha sempre atualizada a sua conta gov.br;
• Guarde os comprovantes de pagamento por segurança.

Consequências do MEI Irregular

Um Microempreendedor Individual com DAS em atraso ou inadimplente com a declaração anual pode enfrentar:

• Suspensão do CNPJ;
• Perda de benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio-doença;
• Inscrição na Dívida Ativa com bloqueio de bens e negativação;
• Dificuldade para emitir notas fiscais e obter crédito bancário.

Conclusão

Emitir o DAS do Microempreendedor Individual é uma obrigação simples, mas essencial para manter a empresa em dia com a Receita Federal. Utilizando o aplicativo MEI ou o Portal e-CAC, o microempreendedor pode regularizar sua situação rapidamente e evitar sanções.

A inadimplência traz prejuízos sérios, como a perda de benefícios previdenciários e a negativação do CNPJ. Por isso, é fundamental acompanhar os prazos e utilizar os meios digitais disponíveis para manter os tributos em dia.

Imagem: Freepik / Edição: Seu Crédito Digital