Como faço para abrir um MEI no site do Governo?

O Microempreendedor Individual (MEI) foi instituído pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar 128 em 2008. E tem o intuito de regularizar a situação de profissionais informais e autônomos.

Como abrir um MEI?

Assim, antes de se cadastrar é preciso ver se sua ocupação se enquadra por meio de uma lista no site do governo.

Acessar o Portal de Serviços do Governo Federal;
Criar uma conta com login e senha.;
Acessar o Portal do Empreendedor;
Clicar em “Quero ser MEI”;
Clicar em “Formaliza-se”;
Preencher o questionário com os dados solicitados;
Definir as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da empresa e informar o local de onde irá trabalhar;
Pronto, basta emitir o Certificado do MEI.

Quais os requisitos para se tornar MEI?

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o MEI deve se enquadrar nos seguintes requisitos:

Ser maior de idade;
Possuir documentos básicos, como RG, CPF e Título de Eleitor;
Estar incluído em uma das atividades permitidas ao MEI;
Faturamento anual máximo de R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
Não ser sócio ou titular em outra empresa;
Ter no máximo um empregado e pagar um salário mínimo (R$ 1.212,00) ou o piso da categoria a qual se enquadra.

Documentos necessários

Portanto, para se tornar um MEI é preciso estar com os seguintes documentos em mãos:

CPF;
Título de eleitor,
CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
Número de celular ativo.

Quais as obrigações do MEI?

Em suma, o MEI conta com algumas obrigações que devem ser cumpridas:

Preencher o relatório de despesas brutas mensalmente;
Pagar todo mês o DAS;
Realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
Emitir nota fiscal quando necessário.

Enfim, quer ficar por dentro de tudo o que acontece no mundo das finanças?

Siga-nos no canal no YouTube e em nossas redes sociais, como o Facebook, Twitter, Instagram, e Twitch. Assim, você acompanhará tudo sobre bancos digitais, cartões de crédito, empréstimos, fintechs e matérias relacionadas ao mundo das finanças.

Imagem: @lookstudio / Freepik