Como funciona o Orçamento Secreto do Governo?
Entenda o que é o Orçamento Secreto e toda a polêmica que o envolve.
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O Orçamento Secreto do Governo tem circulado pela mídia recentemente. Trata-se de valores destinados a deputados e senadores para a realização de projetos em suas bases eleitorais. O assunto costuma gerar certa polêmica já que desde 2019 as verbas não são distribuídas igualmente.
Por meio do orçamento são feitas emendas, de diversos tipos, que servem como instrumento de negociação entre o governo e o Congresso Nacional. As emendas do relator, por exemplo, vêm sendo bastante aplicadas.
Orçamento secreto
O orçamento recebe o termo “secreto” porque não é possível saber qual deputado estabeleceu o destino dos valores. Dessa forma, a verba é repassada em nome do relator do Orçamento.
Nesse sentido, a emenda do relator é problemática uma vez que além do deputado ser oculto, não existem regras para o direcionamento dos recursos. Existem, por exemplo, empecilhos para constatar para qual área o dinheiro será destinado. O que causa uma grande dificuldade de fiscalização e controle.
É por isso que o orçamento secreto é tratado com certa polêmica. Essas emendas já foram questionadas em ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Contas da União (TCU).
A imprensa já divulgou casos em que foi constatado o envolvimento do orçamento secreto. Na maioria dos casos, esse tipo de emenda é usada para conseguir algum apoio do Congresso Nacional. Ou seja, uma moeda de troca entre as autoridades com verba pública.
Tipos de emendas
Existem outros três tipos de emenda. Veja.
- Emendas de comissão: as emendas são definidas por comissões permanentes do Senado ou da Câmara;
- Emendas de bancada: as bancadas regionais ou estaduais decidem para onde vai o recurso;
- Emendas individuais: o próprio parlamentar estabelece o destino do dinheiro.
Recursos bilionários
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) com recursos bilionários no orçamento secreto para o próximo ano. A legislação determina as regras sobre como deve ser utilizado o orçamento da União em 2023.
As emendas de relator deverão passar de R$ 19 bilhões no ano que vem, além de R$ 16 bilhões reservados aos outros tipos de emendas que são obrigatórios.
De acordo com o Jornal Nacional, Daniel Couri, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, afirma que a soma desses valores ultrapassa o montante encaminhado para transporte, segurança pública e ciência e tecnologia.
A lei ainda estabelece a projeção do piso nacional para o próximo ano. O valor, no entanto, não apresenta ganho real, pelo quarto ano consecutivo.
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Imagem: Marcelo Chello / Shutterstock.com
