Como regularizar o MEI para não ter problemas?
Para continuar sendo MEI, o profissional precisa ter um faturamento máximo de R$ 81 mil por ano. Saiba mais.
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A modalidade Microempreendedor Individual (MEI), é o menor tipo de empresa que pode ser aberta no Brasil e tem o objetivo de possibilitar o acesso legal de diversos trabalhadores ao mercado empresarial.
Dessa forma, é garantido a esses cidadãos benefícios como: auxílio-maternidade; afastamento remunerado por problemas de saúde; aposentadoria por idade ou invalidez, entre outras vantagens.
Entretanto, para manter todos esses benefícios, é preciso que o MEI se mantenha regularizado. Veja, a seguir, como manter seu cadastro formalizado na plataforma.
Como se formalizar como MEI?
Assim, antes de se cadastrar é preciso ver se sua ocupação se enquadra por meio de uma lista no site do governo. Confira o passo a passo para formalizar seu serviço:
- Acesse o Portal de Serviços do Governo Federal;
- Crie uma conta com login e senha.;
- Vá até o Portal do Empreendedor;
- Toque em “Quero ser MEI”;
- Clique em “Formaliza-se”;
- Preencha o questionário com suas informações;
- Pronto, basta emitir o Certificado do MEI.
Faturamento
Para continuar enquadrado como MEI, o profissional precisa ter um faturamento máximo de R$ 81 mil por ano, uma média de R$ 6.750,00 mensais.
Portanto, se ultrapassar este valor, o empreendedor deve sair da subcategoria e passar a fazer parte do Simples Nacional, que tem um regime fiscal diferente.
Funcionários
Ademais, o MEI pode ter no máximo um funcionário que receba o salário mínimo (R$ 1.212,00 em 2022) ou o piso da categoria.
Outras exigências para ser MEI
- Não ter sócios na empresa que está sendo aberto;
- Não possuir outra empresa aberta em seu nome;
- Não participar de outro negócio, nem como sócio, nem como administrador.
Quanto custa ser MEI?
O cálculo para a guia de pagamento que unifica todos os imposto corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo, atualmente R$ 60,90 e mais R$ 1,00, a título de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), caso seja contribuinte dele, e/ou R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços), quando os produtos e/ou serviços incidirem sobre ele.
O valor é fixo e é recolhido por meio do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI, chamado DAS-MEI.
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Imagem: Chaay_Tee / Shutterstock.com
