Como se regularizar sendo MEI?

A formalização como MEI (microempreendedor individual) garante diversos benefícios aos empresários. Assim, pode-se citar os estímulos como as linhas de crédito e benefícios oferecidos pelo governo especialmente para essa categoria. 

Além disso, vale destacar que a carga tributária também é outro ponto positivo, tendo em vista que ela não muda por causa do volume de vendas, o que facilita a programação dos empreendedores. Mas ainda com todas essas facilidades, o MEI deve ter atenção às regras e estar em dia com as obrigações.  

O que é MEI? 

O MEI (microempreendedor individual) foi criado em 2008 e é uma opção muito procurada por empresários, já que é um tipo de CNPJ fácil e simples de abrir. Sendo assim, quando o assunto é abrir um pequeno negócio muitas pessoas recorrem a ele. 

Além disso, o MEI é um tipo de CNPJ destinado a formalizar trabalhadores autônomos que não precisam de formação técnica para exercer suas atividades. Além disso, o reconhecimento de MEI traz a oportunidade de ter a carga tributária reduzida e o recolhimento simplificado por meio do Simples Nacional. 

Porém, apesar de ser simples, há algumas restrições ao abrir o MEI que vão além do limite de faturamento anual. Dentre essas restrições pode-se citar o limite de apenas um empregado, isto é, empresários dessa categoria não podem ter mais de um funcionário. 

Como se regularizar sendo MEI? 

Primeiramente, para se regularizar como MEI, é preciso acessar o Portal do Simples Nacional e emitir um DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) com o valor pendente. Assim, o valor pode ser parcelado e diante do pagamento e processamento da dívida, o CNPJ da empresa fica liberado. 

Mudança no valor do faturamento do MEI 

No dia 31 de agosto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em uma simbólica votação, um projeto que aumenta o limite de faturamento para empresários se cadastrarem como MEIs (microempreendedores individuais). 

De acordo com a regra atual, o limite de faturamento é de R$ 81 mil, já no projeto aprovado pela CCJ o teto é de R$ 144 mil. Assim, com a aprovação da proposta da CCJ, a proposta segue para votação no plenário da Câmara. 

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Imagem: @lookstudio / Freepik