Como ter direito ao auxílio complementar de R$ 60 por filho?

Salário-família: saiba mais sobre esse auxílio complementar

É importante ressaltar que esse auxílio complementar não substitui nenhuma renda do empregado. Por isso, o empregador não pode fazer nenhum desconto em folha.

Porém, para recebê-lo, o trabalhador deve cumprir todas as regras estipuladas pelo Governo Federal. Veja quais são:

• se enquadrar como baixa renda — para 2023, o valor da renda familiar bruta não pode ultrapassar R$ 1.754,18;
• idade correspondente dos filhos — eles devem ter de 0 a 14 anos. Se tem algum tipo de invalidez, não há limite de idade, mas é preciso comprovar a condição perante perícia do INSS;
• quantidade de salário-família — não há limite de filhos para receber o auxílio. Cada um recebe R$ 59,82;
• estar empregado — a partir do momento que o pai ou a mãe se tornam desempregados ou não tem mais emprego formal, perdem esse direito;
• documentação necessária — documento de identificação com foto e o número do CPF, termo de responsabilidade, certidão de nascimento de cada dependente, caderneta de vacinação ou equivalente dos dependentes de até 6 anos, comprovação de frequência escolar dos dependentes de 7 a 14 anos;
• observação — tanto o pai quanto a mãe tem direito de pedir o salário-família ao empregador, se forem casados ou tiverem união estável. Já se forem separados, quem tem o direito é o tutor responsável pela guarda do filho ou dos filhos. Se comprovada a guarda compartilhada, aí os dois passam a ter o direito.

Quem recebe outros benefícios do INSS pode pedir o salário-família?

Um fato bem importante é que se o pai e a mãe que já recebem outros benefícios do INSS, eles também têm direito a esse auxílio complementar.

Portanto, mesmo que os pais sejam aposentados, por exemplo, ou recebam auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, pensão por morte, entre outros, podem pedir o salário-família.

Ressaltando que, ainda assim, devem se enquadrar como baixa renda. Nesses casos, a solicitação deve ser feita diretamente no INSS.

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