Banco Central proíbe propaganda em comprovantes do Pix a partir de 2027

Aquela oferta de empréstimo, seguro ou cartão exibida logo após um pagamento por Pix terá de desaparecer do comprovante. A partir de 1º de março de 2027, bancos e instituições de pagamento não poderão incluir publicidade, ofertas comerciais, hiperlinks ou conteúdos sem relação direta com a transação nesse documento.

A determinação integra a versão 7.4 do Manual de Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário, divulgada pelo Banco Central em 3 de setembro de 2026. O pacote também estabelece mudanças na contestação de golpes pelo Mecanismo Especial de Devolução, o MED, e reforça a identificação de empresas e contatos salvos.

Para o usuário, a mudança promete um comprovante mais limpo, objetivo e seguro. Não será necessário atualizar cadastro ou solicitar a retirada dos anúncios: a adaptação deverá ser feita automaticamente pelas instituições que oferecem o Pix.

Leia mais:

Receita prioriza restituição via Pix com CPF; entenda

O que muda no comprovante do Pix

O comprovante deverá cumprir exclusivamente sua função principal: registrar e demonstrar que determinada transação foi realizada.

Na prática, o documento continuará apresentando as informações necessárias para identificar o pagamento, mas não poderá ser usado como espaço publicitário ou como caminho para páginas externas.

A partir de 1º de março de 2027, ficam proibidos no comprovante:

• propagandas;
• publicidade de produtos e serviços;
• ofertas comerciais;
• hiperlinks e links externos;
• conteúdos sem relação direta com a transação.

A regra foi confirmada pelo Banco Central e divulgada também pela Agência Brasil.

Isso significa que o banco não poderá aproveitar o documento para oferecer crédito, financiamento, cartão, seguro, investimento ou qualquer outro produto que não faça parte do pagamento realizado.

Quais informações continuarão aparecendo

A proibição não elimina os dados usados para comprovar a operação. O documento continuará reunindo elementos como:

• valor transferido;
• data e horário;
• nome do pagador;
• nome do recebedor;
• CPF ou CNPJ parcialmente ocultado;
• instituições envolvidas;
• identificação ou código da transação;
• descrição relacionada ao pagamento, quando aplicável.

Essas informações permitem que o usuário confirme o destino do dinheiro e apresente o documento quando precisar provar que realizou o pagamento.

A regra vale para a tela de confirmação?

A atualização divulgada pelo Banco Central trata diretamente do comprovante gerado depois da operação. Por isso, é importante não ampliar a interpretação: a medida não representa, por si só, uma proibição geral de publicidade em todas as áreas do aplicativo bancário.

Os bancos poderão continuar oferecendo produtos em outras telas, desde que respeitem as normas aplicáveis. O que ficará protegido é o espaço destinado ao documento que comprova o Pix.

A tela mostrada antes da confirmação também deverá continuar apresentando os dados necessários para que o cliente confira a operação. No entanto, o foco específico da nova proibição é o comprovante de pagamento.

Por que o Banco Central decidiu retirar os anúncios

O principal objetivo é impedir que o comprovante perca sua função ou seja utilizado como porta de entrada para golpes.

Quando publicidade, botões e links aparecem no mesmo espaço dos dados do pagamento, o usuário pode ter dificuldade para distinguir o que pertence à transação e o que é apenas uma oferta comercial.

Um link fraudulento inserido ou reproduzido em um falso comprovante pode levar a páginas criadas para roubar senhas, dados pessoais e informações bancárias. Ao eliminar hiperlinks e conteúdos estranhos à operação, o Banco Central reduz esse risco específico.

A mudança também facilita a leitura. Em vez de receber um documento carregado de ofertas, o usuário terá acesso apenas aos elementos necessários para verificar o pagamento.

Um exemplo prático

Imagine que uma pessoa pague R$ 180 por um serviço. Depois da conclusão, o aplicativo exibe o comprovante acompanhado de uma oferta de crédito e de um botão para contratar o produto.

Com a nova regra, esse anúncio não poderá integrar o documento. O comprovante deverá se limitar aos dados dos R$ 180 enviados, do pagador, do recebedor e das instituições participantes.

Se o banco quiser apresentar uma oferta, terá de fazê-lo em outro espaço do aplicativo, sem misturá-la ao registro da transação.

Quem será afetado pela nova regra

A obrigação recai principalmente sobre bancos, fintechs, cooperativas de crédito e demais instituições participantes do Pix. Essas empresas terão de adaptar seus aplicativos e sistemas de emissão de comprovantes até a data definida pelo Banco Central.

O usuário também perceberá a mudança, mas não precisará fazer qualquer solicitação.

Serão afetados:

• clientes de bancos tradicionais;
• usuários de contas digitais;
• correntistas de cooperativas de crédito;
• consumidores que pagam compras por Pix;
• empresas e profissionais que recebem pelo sistema;
• instituições financeiras e de pagamento que oferecem o serviço.

A regra será aplicada independentemente do valor enviado. Portanto, deverá alcançar tanto uma transferência de poucos reais entre pessoas quanto um pagamento de valor elevado feito a uma empresa.

Quando a proibição começa a valer

A nova exigência entra em vigor em 1º de março de 2027. Até essa data, as instituições poderão ajustar o desenho dos aplicativos, os sistemas internos e o modelo de comprovante oferecido ao cliente.

Isso significa que anúncios ainda poderão aparecer em alguns comprovantes durante o período de adaptação. A presença da publicidade antes de março de 2027 não indica, necessariamente, que o banco esteja descumprindo a nova versão do manual.

Depois do início da vigência, o comprovante deverá seguir o padrão atualizado.

O cliente precisa atualizar o aplicativo?

O usuário deverá manter o aplicativo bancário atualizado, como já é recomendado por motivos de segurança. Entretanto, a responsabilidade pela adequação às novas regras é da instituição.

Em muitos casos, as mudanças serão implantadas automaticamente. Se houver necessidade de instalar uma nova versão, o próprio banco deverá orientar o cliente por seus canais oficiais.

Aplicativos devem ser baixados ou atualizados somente pelas lojas oficiais do celular. Mensagens que oferecem uma suposta “atualização obrigatória do Pix” por meio de arquivos ou links desconhecidos podem esconder golpes.

Empresas terão nome mais fácil de reconhecer

Outra mudança determina que as instituições mostrem o nome fantasia das empresas que recebem o pagamento, quando esse nome estiver disponível.

O nome fantasia é aquele pelo qual uma empresa é conhecida pelo público. Ele pode ser diferente da razão social registrada no CNPJ.

Por exemplo, uma loja chamada “Mercado Boa Compra” pode pertencer juridicamente à empresa “Silva Comércio de Alimentos Ltda.”. A exibição do nome conhecido pelo consumidor ajuda a reconhecer o estabelecimento e reduz dúvidas no momento do pagamento.

A medida não elimina a necessidade de conferir os dados. Antes de confirmar o Pix, o pagador deve verificar se o nome apresentado corresponde à pessoa ou empresa que deveria receber o dinheiro.

Contatos favoritos também terão proteção adicional

Os aplicativos poderão manter contatos favoritos para facilitar transferências frequentes, mas deverão armazenar a chave Pix usada em cada operação salva.

Se houver alteração na identificação do recebedor vinculada àquela chave, o aplicativo terá de avisar o pagador antes de uma nova transferência.

A proteção é importante porque muitas pessoas fazem pagamentos recorrentes sem conferir novamente todos os dados. Um alerta de mudança permite interromper a operação e verificar o que aconteceu.

Imagine que um usuário tenha salvado a chave Pix de um prestador de serviços. Se aquela chave passar a indicar outro recebedor, o banco deverá chamar a atenção para a alteração antes do pagamento.

Contestação de golpes pelo MED ficará mais clara

O pacote anunciado pelo Banco Central também muda a experiência de uso do Mecanismo Especial de Devolução. O MED é o procedimento criado para contestar transações relacionadas a fraude, golpe ou coerção.

A ferramenta não cancela automaticamente um Pix. Ela permite que as instituições analisem o caso, identifiquem possíveis irregularidades e tentem bloquear recursos existentes nas contas envolvidas.

A nova jornada deverá usar linguagem mais próxima do cotidiano. O objetivo é ajudar a vítima a identificar o tipo de situação que enfrentou, sem exigir conhecimento de termos bancários ou jurídicos.

Usuário poderá enviar documentos e explicar o golpe

O cliente poderá detalhar o ocorrido e acrescentar materiais que ajudem na apuração, como:

• capturas de tela de conversas;
• comprovantes;
• documentos;
• descrição do contato com o golpista;
• informações sobre o anúncio ou perfil utilizado;
• outros elementos relacionados à transação.

O material poderá ser analisado tanto pela instituição da vítima quanto pela instituição que recebeu os recursos.

A medida não garante que todo valor será devolvido, mas pode fornecer mais elementos para uma decisão adequada.

Prazo de 80 dias continua valendo

As mudanças não alteram os principais prazos do MED. A vítima continuará tendo até 80 dias, contados da transação, para registrar o pedido de devolução.

Após a contestação, a instituição deverá informar em até 11 dias se o caso foi considerado procedente e quais serão os próximos passos.

Ainda assim, esperar semanas para agir pode reduzir a possibilidade de recuperação do dinheiro. Golpistas costumam retirar ou distribuir os valores rapidamente entre diversas contas.

Quem identificar uma fraude deve:

1. acionar imediatamente a contestação no aplicativo;
2. entrar em contato com o banco pelos canais oficiais;
3. guardar conversas, anúncios e comprovantes;
4. registrar boletim de ocorrência;
5. acompanhar os protocolos de atendimento.

O Banco Central mantém orientações sobre o procedimento em sua página de perguntas frequentes do Pix.

A devolução não é automática

A apresentação de documentos não significa que o dinheiro será obrigatoriamente recuperado. O banco precisará analisar se houve fraude ou golpe enquadrado nas regras do MED.

A recuperação também depende da localização de recursos nas contas envolvidas. Caso o dinheiro já tenha sido retirado ou transferido, a devolução pode ser parcial ou não ocorrer.

Por isso, rapidez e documentação são importantes, mas não representam garantia de ressarcimento.

Quando o MED não pode ser usado

O Banco Central reforçou que o mecanismo não funciona como um serviço geral de cancelamento de compras.

Problemas comerciais sem indício de fraude devem ser resolvidos diretamente com a empresa, por meio de plataformas de atendimento ao consumidor ou pelos instrumentos legais disponíveis.

O MED não se aplica automaticamente quando:

• o produto chegou atrasado;
• a mercadoria é diferente do que o cliente esperava;
• o consumidor se arrependeu da compra;
• houve insatisfação com o serviço;
• o Pix foi enviado por engano;
• existe uma discussão comercial legítima, sem fraude.

Em situações desse tipo, o aplicativo deverá informar que o caso não se enquadra no mecanismo e orientar o cliente a procurar o canal adequado.

Pix enviado para a pessoa errada entra no MED?

Um erro do próprio pagador não é tratado como golpe. Se o usuário digitar uma chave incorreta ou escolher o contato errado, deverá avisar o banco e tentar falar com quem recebeu o dinheiro.

Quem recebe um valor por engano não deve realizar um novo Pix para devolvê-lo. O caminho mais seguro é usar a função “Devolver”, vinculada à transação original, pois isso reduz o risco de participar de uma fraude.

Pix Automático também terá identificação reforçada

No Pix Automático, usado em cobranças recorrentes, o campo “Objeto do pagamento” deverá aparecer de forma clara e destacada.

A informação ajuda o cliente a reconhecer a origem da cobrança. Em vez de visualizar apenas o nome do recebedor, ele poderá identificar com mais facilidade se o débito se refere a uma mensalidade, assinatura ou outro compromisso recorrente.

A mudança é especialmente útil para quem mantém várias autorizações ativas e precisa conferir quais serviços estão sendo pagos.

Bloqueios por suspeita de fraude serão mais bem explicados

Os bancos também terão de aperfeiçoar as mensagens apresentadas quando uma transferência for bloqueada por suspeita de fraude.

Hoje, uma operação pode ser recusada com uma mensagem genérica, deixando o usuário sem saber se houve erro, falta de saldo, problema técnico ou bloqueio de segurança.

Com o novo padrão, a comunicação deverá explicar de maneira mais clara que a transação foi interrompida por uma suspeita fundamentada de fraude. Isso permitirá que o cliente entenda a situação e procure os canais corretos de atendimento.

O que fazer a partir de agora

Até março de 2027, o usuário pode continuar utilizando o Pix normalmente. A proibição de propaganda não altera chaves, limites, tarifas ou horários de funcionamento.

Os principais cuidados são simples:

• mantenha o aplicativo bancário atualizado;
• não instale arquivos enviados por mensagem;
• confira o destinatário antes de confirmar o Pix;
• desconfie de links presentes em comprovantes recebidos de terceiros;
• acione o banco imediatamente em caso de golpe;
• acompanhe as comunicações pelos canais oficiais da instituição.

A mudança não torna todos os comprovantes automaticamente verdadeiros. Criminosos ainda podem produzir imagens falsas. O recebimento deve sempre ser confirmado no extrato ou no aplicativo da conta, e não apenas por uma captura de tela enviada pelo comprador.

A partir de 1º de março de 2027, os comprovantes emitidos pelos bancos deverão ficar livres de publicidade e links externos. A medida não resolve todos os riscos relacionados ao Pix, mas torna o documento mais objetivo e reduz oportunidades para confundir o usuário.

Perguntas frequentes sobre a nova regra do Pix

Quando os comprovantes do Pix ficarão sem propaganda?

A proibição começa em 1º de março de 2027. Até essa data, bancos e instituições de pagamento deverão adaptar os aplicativos e os modelos de comprovante.

O banco poderá mostrar propaganda em outras áreas do aplicativo?

A regra divulgada pelo Banco Central é específica para o comprovante do Pix. Ela não representa uma proibição geral de ofertas comerciais em todas as áreas dos aplicativos bancários.

Links serão proibidos no comprovante?

Sim. Hiperlinks e links externos sem relação com a comprovação da operação não poderão aparecer no documento.

O usuário precisa pedir a retirada dos anúncios?

Não. A adaptação será responsabilidade dos bancos, fintechs, cooperativas e demais instituições participantes do Pix.

O comprovante continuará mostrando o nome do recebedor?

Sim. O documento deverá preservar os dados necessários para identificar a operação. Quando aplicável, os bancos também deverão apresentar o nome fantasia das empresas recebedoras.

O prazo para contestar um golpe mudou?

Não. O usuário continuará tendo até 80 dias após a transação para solicitar a devolução por meio do MED. Mesmo assim, a recomendação é comunicar o banco imediatamente.

Qualquer compra pode ser contestada pelo MED?

Não. O mecanismo é destinado a fraude, golpe ou coerção. Atraso na entrega, arrependimento e outros desacordos comerciais sem fraude devem ser tratados pelos canais de atendimento do vendedor.

O MED garante a devolução do dinheiro?

Não. A devolução depende da análise das instituições e da existência de recursos nas contas envolvidas.