Veto à isenção de CBS e IBS para FIIs e Fiagros pode ser votado no Congresso

O mercado aguarda com grande expectativa a derrubada do veto ou, ao menos, a aprovação de uma lei complementar que traga clareza sobre o regime tributário aplicável a esses fundos. No entanto, a situação é mais complexa do que aparenta: mesmo que o veto seja rejeitado, isso não garante o retorno imediato à isenção plena que vigorava anteriormente.

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A proposta de isenção e seus critérios

Isenção com limitações específicas

Caso o texto aprovado originalmente pelo Congresso seja restabelecido, a isenção da CBS e IBS sobre a receita operacional dos fundos ficará condicionada a dois grupos:

Fundos com mais de 100 cotistas e cotas negociadas publicamente

Para se beneficiar da isenção, os fundos precisam atender simultaneamente aos seguintes requisitos:

• Ter mais de 100 cotistas;
• Ter suas cotas negociadas em bolsa ou mercado de balcão organizado, conforme estabelecido no artigo 3º da Lei nº 11.033/2004;
• Estar em conformidade com o artigo 2º da Lei nº 9.779/1999.

Fundos com estrutura específica de investidores institucionais

Mesmo fundos que não preencham os critérios acima poderão ser isentos, desde que tenham:

• Mais de 95% do patrimônio investido em cotas de outros fundos que não sejam contribuintes da CBS e IBS;
• Ou estejam vinculados a fundos exclusivos de planos de previdência complementar, seguros de pessoas, fundos de pensão ou entidades de previdência complementar.

Risco de dupla tributação

Uma das maiores preocupações do setor é o risco de dupla tributação para os fundos que não se enquadram nos critérios mencionados. Fundos com número reduzido de cotistas, por exemplo, poderão ser tributados tanto na origem quanto na distribuição, o que compromete significativamente sua rentabilidade e viabilidade econômica.

Impacto nos FIIs e Fiagros

Crescimento ameaçado

Nos últimos anos, o mercado de FIIs e Fiagros registrou um crescimento notável, impulsionado por regras mais claras e uma atuação mais intensa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os fundos imobiliários, por exemplo, se consolidaram como alternativas importantes para investidores que buscam rendimento mensal e exposição ao setor imobiliário com menor capital inicial. Já os Fiagros se tornaram ferramentas atrativas para alocar recursos no agronegócio, um dos pilares da economia brasileira.

Insegurança jurídica afasta investidores

A possível tributação excessiva preocupa o mercado e lança dúvidas sobre a estabilidade regulatória do Brasil. A ausência de uma definição clara do governo federal sobre o tema apenas agrava o problema. A falta de previsibilidade fiscal desestimula o investimento de longo prazo, especialmente de estrangeiros, que costumam ser mais sensíveis à instabilidade tributária.

A confiança do investidor local também está em risco

Mesmo os investidores brasileiros, historicamente mais resilientes, já começam a demonstrar cautela. Em um ambiente onde regras mudam constantemente, até mesmo ativos com alta rentabilidade tornam-se opções de risco elevado.

A relevância da isenção para o desenvolvimento do setor

Evitar distorções e preservar investimentos

A manutenção da isenção para a receita operacional dos fundos é crucial para evitar distorções tributárias que prejudicam fundos menores ou mais restritos. Além disso, é importante destacar que:

• Os rendimentos pagos aos cotistas já são, em sua maioria, tributados, seja na pessoa física ou jurídica;
• A cobrança da CBS e IBS sobre a receita operacional representaria uma tributação em duplicidade, sem justificativa econômica razoável.

Comparativo com outros países

Países que buscam atrair investimentos e fomentar seus mercados de capitais tendem a oferecer regimes fiscais estáveis e atrativos para fundos de investimento. O Brasil, ao seguir na direção oposta, compromete sua competitividade internacional e a formação de poupança interna.

Qual o papel do Congresso e do Executivo?

Responsabilidade institucional

Diante de um cenário de insegurança regulatória, cabe ao Congresso e ao Executivo agirem com responsabilidade e coerência, promovendo um ambiente seguro para investidores e fundos. A estabilidade normativa é peça-chave para o desenvolvimento sustentável do mercado de capitais.

Caminhos possíveis

Derrubada do veto

A simples derrubada do veto pode restaurar parcialmente a confiança no setor. Contudo, a falta de clareza em relação à aplicação prática da isenção ainda precisaria ser resolvida por meio de legislação complementar.

Aprovação de nova lei esclarecedora

O ideal seria uma nova legislação que:

• Reforce a isenção para todos os tipos de FIIs e Fiagros, independentemente do número de cotistas;
• Evite dupla tributação injustificada;
• Assegure previsibilidade jurídica para novos investimentos.

Considerações finais

O futuro da tributação dos FIIs e Fiagros será decidido em breve, e o desfecho dessa votação pode redefinir o cenário de investimentos no Brasil. A expectativa é que o Congresso Nacional compreenda a relevância estratégica desses instrumentos financeiros e atue para preservar sua atratividade.

A frase atribuída ao ex-ministro Pedro Malan, “no Brasil, até o passado é incerto”, continua a ecoar nas decisões que envolvem a política tributária. Agora, mais do que nunca, é hora de romper com essa tradição de incertezas e adotar um modelo fiscal claro, justo e competitivo.