Crédito consignado 2026 para aposentados e pensionistas — veja como funciona

A popularização do consignado se deve a fatores como taxa de juros mais baixa, pagamento facilitado e desconto automático no benefício. Com a sanção da Lei 15.327 e novas medidas administrativas, o modelo passa por ajustes para aumentar a segurança jurídica e reduzir fraudes envolvendo aposentados e pensionistas — público que historicamente sofre com assédio comercial e golpes financeiros.

Leia mais:

Justiça condena banco por induzir contratação de consignado

Entenda o que mudou no crédito consignado do INSS

Modalidade com juros menores e baixa inadimplência

O consignado tem inadimplência baixa porque as parcelas são descontadas diretamente do benefício mensal. Isso reduz o risco das instituições financeiras e, em consequência, diminui o custo do crédito quando comparado a empréstimos pessoais tradicionais.

Porém, apesar da eficiência operacional, o mercado precisou passar por mudanças para combater abusos como cobranças indevidas, contratação sem consentimento e pressão comercial excessiva.

Seguro prestamista é proibido em contratos de consignado

Suspensão de contratos por cobranças indevidas

Nos últimos meses, o INSS suspendeu contratos de bancos que ofereciam ou embutiam o seguro prestamista sem autorização expressa do cliente. O seguro prestamista é um produto que quita o saldo devedor em caso de morte, invalidez ou desemprego. Embora comum em outros segmentos de crédito, ele gerou polêmica no consignado por ser empurrado ao cliente sem sua ciência.

O que diz a regra atual

A partir das novas orientações, nenhuma instituição pode incluir ou oferecer o seguro prestamista na contratação ou refinanciamento do consignado, independentemente do nome utilizado no produto.

A medida vale para bancos, fintechs e financeiras conveniadas ao INSS e é considerada uma proteção relevante para idosos e pensionistas.

Lei 15.327 reforça biometria, assinatura eletrônica e reembolso

Assinatura e biometria passam a ser obrigatórias

A Lei 15.327 garante que somente haverá desconto de parcelas de consignado quando houver autorização biométrica (reconhecimento facial ou digital) ou assinatura eletrônica qualificada conforme a Lei 14.063/2020.

Ou seja, sem autenticação segura, não pode haver desconto no benefício.

Restituição em caso de fraude ou cobrança indevida

Se uma instituição realizar desconto sem autorização válida, deverá devolver o valor integral corrigido ao beneficiário em até 30 dias após a notificação ou decisão administrativa.

Bloqueio padrão após a concessão

Todos os benefícios ficam bloqueados por padrão para empréstimos consignados. O desbloqueio só ocorre mediante autorização expressa do beneficiário. Após cada contratação, o benefício volta a ser bloqueado automaticamente, impedindo novas operações em sequência.

Requisitos para desbloqueio

Formas permitidas de autenticação

Para desbloquear, o segurado precisa de uma das opções abaixo:

• biometria facial ou digital
• assinatura eletrônica qualificada
• autenticação de múltiplos fatores

O beneficiário deve ser informado dos detalhes do contrato e tem direito de contestação nos canais oficiais do INSS.

Proibições específicas

Não pode por procuração

A contratação do consignado não pode ser feita por procuração.

Não pode por telefone

A operação também não pode ser realizada por centrais telefônicas, uma prática que historicamente gerava abusos.

Margem consignável e distribuição dos percentuais

A margem consignável é o percentual máximo da renda que pode ser comprometido com crédito. No caso de aposentados e pensionistas, o limite atual é de 45% do benefício, dividido da seguinte forma:

Finalidade	Percentual
Crédito pessoal com desconto em folha	35%
Amortização de despesas no cartão de crédito	5%
Cartão consignado de benefício	5%

O cartão consignado funciona como um cartão de crédito tradicional, porém com desconto automático do pagamento mínimo na folha.

Beneficiários do BPC/Loas também podem contratar

Beneficiários elegíveis e limites

Beneficiários do BPC/Loas, conforme a Lei 14.601/2023, também podem contratar consignado. O BPC atende pessoas com deficiência e idosos de baixa renda a partir de 65 anos. Para esse grupo, o limite é de 35% do benefício:

• 30% para empréstimos
• 5% para despesas com cartão consignado

Regras especiais

Para pessoas sob curatela ou tutela, empréstimos feitos por representantes legais estão suspensos e dependem de autorização judicial.

Taxas de juros, prazos e portabilidade

Taxas definidas pelo CNPS

O Conselho Nacional de Previdência Social define os tetos máximos dos juros:

• Crédito consignado tradicional: 1,85% ao mês
• Cartão consignado: 2,46% ao mês

Algumas instituições cobram abaixo do limite, e o Banco Central permite consultar online as taxas praticadas por cada banco.

Prazo de pagamento

O prazo pode chegar a 96 meses (8 anos), dependendo da instituição.

Liberação dos recursos

Após aprovação, o valor normalmente é depositado em até um dia útil.

Custo Efetivo Total (CET)

O CET inclui:

• juros
• tarifas
• IOF
• eventuais encargos

Se o cliente achar as condições ruins, pode solicitar portabilidade para outro banco.

Renovação, cancelamento e direito de arrependimento

Renovação x novo empréstimo

A renovação reaproveita a mesma margem já comprometida. Para um novo contrato, é preciso ter margem disponível.

Cancelamento em 7 dias

Pelo Código de Defesa do Consumidor, é possível cancelar o contrato em até 7 dias corridos após assinatura ou liberação do crédito. O valor deve ser devolvido sem multa.

Fraude e irregularidades

Em casos de fraude, o segurado deve acionar o banco e registrar reclamação no Portal do Consumidor.

Como consultar a margem consignável no Meu INSS

Para consultar:

1. Acesse o Meu INSS com conta Gov.br
2. Busque por “Extrato”
3. Clique em “Extrato de empréstimo”
4. Selecione o benefício
5. Consulte empréstimos ativos e margem disponível

Como emitir documento de empréstimos

1. Entre no Meu INSS
2. Informe CPF e senha
3. Vá até “Do que você precisa?”
4. Digite “Extrato de empréstimo”
5. Baixe o documento

Não perca nenhuma oportunidade de crédito e pagamento: acesse agora nossas últimas notícias no Seu Crédito Digital.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital