Quais são as regras atuais do contrato de experiência? Entenda

Essa forma de contrato possui regras específicas, sendo um importante instrumento tanto para as empresas quanto para os funcionários.

Se você já teve receio de contratar alguém e acabar não atendendo às expectativas, o contrato de experiência pode ser uma solução. Este contrato permite que a empresa observe o desempenho do colaborador durante um período determinado, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.

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Quais são as regras e direitos do trabalhador em contrato de experiência?

O Que é o Contrato de Experiência?

De acordo com a CLT, o contrato de experiência é uma modalidade de contratação por prazo determinado, que tem como objetivo avaliar as competências e o desempenho do empregado em suas funções. Ele é regulado pelo artigo 443, §2º, da CLT e tem um limite de duração de 90 dias.

Esse contrato proporciona uma avaliação mútua: enquanto a empresa verifica se o trabalhador possui as competências exigidas para o cargo, o colaborador também pode conhecer melhor o ambiente e as condições de trabalho da empresa.

Como Funciona o Contrato de Experiência?

O contrato de experiência pode ter diversas durações, mas a principal característica é que ele não pode exceder 90 dias. Esse prazo pode ser dividido de diversas maneiras, de acordo com as necessidades da empresa. O mais comum é que a empresa adote:

• Contrato de experiência de 45 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 45 dias.
• Contrato de experiência de 30 dias, com a possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.

Além disso, o contrato de experiência pode ser encerrado antes do prazo estabelecido, caso qualquer uma das partes (empregador ou empregado) deseje rescindir o acordo.

O Que Acontece Após o Período de Experiência?

Caso o desempenho do colaborador seja satisfatório, a empresa pode optar por efetivá-lo, convertendo o contrato de experiência em um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Para isso, é necessário formalizar essa mudança de contrato por meio de um novo acordo, garantindo ao empregado os direitos previstos pela CLT.

O que diz a Lei sobre o Contrato de Experiência?

O contrato de experiência está amparado pela CLT em vários artigos, que definem suas condições e limitações. Veja os principais pontos:

Artigo 443: Definição do Contrato de Experiência

O artigo 443 da CLT estabelece que o contrato individual de trabalho pode ser celebrado por prazo determinado ou indeterminado, sendo o contrato de experiência uma modalidade válida de prazo determinado. Este contrato é destinado a avaliar a aptidão do empregado para o cargo.

Artigo 445: Duração do Contrato de Experiência

O artigo 445 estipula que o contrato de experiência não pode ultrapassar 90 dias, incluindo eventuais prorrogações. O contrato de experiência, por ser uma forma de contratação por prazo determinado, possui regras que limitam sua duração.

Artigo 451: Prorrogação e Transformação em Contrato Indeterminado

De acordo com o artigo 451 da CLT, caso o contrato de experiência seja prorrogado mais de uma vez, ele será automaticamente convertido em um contrato por prazo indeterminado. Ou seja, a prorrogação é limitada a uma única vez, e após isso, o vínculo passa a ser permanente.

Artigos 479 e 480: Rescisão Antecipada

Se a empresa decidir rescindir o contrato de experiência antes do término do período, ela deverá pagar uma indenização de 50% do valor que o trabalhador ainda teria direito até o fim do contrato. Da mesma forma, se o colaborador pedir demissão antes do fim do contrato, ele também poderá ser responsabilizado por uma indenização à empresa, se esta comprovar danos financeiros.

Benefícios do Contrato de Experiência

Embora seja uma modalidade temporária, o contrato de experiência garante ao trabalhador os mesmos direitos previstos para contratos por tempo indeterminado. Os principais benefícios incluem:

• Adicional noturno: Quando o empregado trabalhar no período da noite.
• Banco de horas: Permite o acúmulo de horas extras para compensação em outro momento.
• Horas extras: Pagamento adicional por horas trabalhadas além da jornada regular.
• Gratificações: Se previstas no contrato de trabalho.
• Salário-família: Para trabalhadores com filhos menores de 14 anos.
• Comissões e benefícios específicos: Como adicional de periculosidade ou insalubridade.

Esses direitos são assegurados ao empregado no período do contrato de experiência, garantindo um tratamento justo e transparente durante esse período de avaliação.

Cláusula Asseguratória no Contrato de Experiência

A cláusula asseguratória é uma condição prevista na CLT que determina que, caso o contrato de experiência seja rescindido antes do término acordado, a parte que solicitar a rescisão deverá pagar à outra uma indenização correspondente ao valor do aviso prévio.

A Empresa Precisa Assinar a Carteira de Trabalho?

Sim! O contrato de experiência exige o registro na Carteira de Trabalho (CTPS) do trabalhador. Isso garante ao colaborador os mesmos direitos que um contrato por prazo indeterminado, como férias proporcionais, 13º salário e FGTS. O registro deve ser feito em até 48 horas após o início das atividades do empregado.

Direitos do Colaborador no Contrato de Experiência

Apesar de ser um contrato temporário, o trabalhador contratado por meio de contrato de experiência possui todos os direitos garantidos pela CLT, tais como:

• Saldo de salário: Recebimento pelo período trabalhado.
• 13º salário proporcional: Calculado de acordo com o tempo de trabalho durante o ano.
• Férias proporcionais: Férias proporcionais ao tempo trabalhado.
• INSS e FGTS: Descontos obrigatórios para previdência social e depósitos de FGTS, com direito a saque.

Entretanto, o colaborador não tem direito ao aviso prévio nem à multa de 40% do FGTS caso seja desligado antes do término do contrato.

Diferença entre Contrato de Experiência e Contratação Temporária

Embora ambos os contratos tenham caráter temporário, existem diferenças significativas entre eles. O contrato de experiência tem o objetivo de avaliar o desempenho do trabalhador e pode ser renovado por uma única vez.

Já a contratação temporária é regulada por outras leis e visa suprir a necessidade de mão-de-obra em situações específicas, como a ausência de um colaborador ou o aumento da demanda de trabalho em determinada época.

Principais Dúvidas sobre o Contrato de Experiência

O que ocorre quando há quebra de contrato de experiência?

A quebra do contrato de experiência ocorre quando uma das partes decide rescindir o acordo antes do término do período estabelecido.

Se o empregado pedir demissão, ele terá que pagar uma indenização à empresa, caso esta comprove danos financeiros. Já se a demissão for feita pela empresa sem justa causa, o colaborador tem direito a receber os valores devidos, como salário e férias proporcionais.

O empregador pode demitir o funcionário durante o período de experiência?

Sim, a demissão pode ocorrer a qualquer momento durante o contrato de experiência. No entanto, se for sem justa causa, a empresa deve pagar uma indenização ao trabalhador, além dos direitos previstos, como 13º proporcional e férias.

E se o empregado ficar afastado durante o contrato de experiência?

Caso o trabalhador se afaste durante o contrato de experiência, a empresa deve observar as regras de interrupção do contrato. Se o afastamento for inferior a 15 dias, o contrato continua normalmente, mas se for superior, o período de afastamento será acrescido ao contrato.

Rescisão do Contrato de Experiência

Ao final do contrato de experiência, se a empresa decidir não efetivar o empregado, o vínculo é encerrado, e a rescisão ocorre com o pagamento das verbas rescisórias, exceto a multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Caso a empresa efetive o colaborador, o contrato passa a ser por prazo indeterminado.

Como Controlar o Período de Experiência?

É essencial que a empresa controle a jornada de trabalho e os dias trabalhados para evitar que o contrato ultrapasse o período de 90 dias estabelecido pela lei. O controle de ponto é uma excelente ferramenta para garantir o cumprimento dos prazos.

Com o contrato de experiência, tanto a empresa quanto o trabalhador possuem a oportunidade de avaliar a relação profissional antes de firmar um compromisso de longo prazo. Ele oferece flexibilidade, mas também exige atenção às regras da CLT para garantir que os direitos de ambas as partes sejam respeitados.