Novo valor do MEI entra em vigor em 2026; confira detalhes da Receita Federal

O reajuste acompanha a política de valorização do salário mínimo anunciada pelo governo federal e afeta todos os microempreendedores formalizados, independentemente do faturamento mensal ou do volume de atividades realizadas. A mudança começa a valer efetivamente nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2026, referentes à competência de janeiro.

Leia Mais:

FGTS 2026: saque-aniversário começa a cair; veja quem pode sacar!

Salário mínimo de 2026 define novo valor da contribuição do MEI

O Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou em 10 de dezembro o novo valor do salário mínimo nacional para 2026.

O piso passou de R$ 1.518 para R$ 1.621, representando um reajuste de R$ 103. Essa atualização influencia diretamente diversos benefícios sociais e trabalhistas, incluindo aposentadorias, pensões e, no caso do microempreendedor individual, o valor da contribuição previdenciária obrigatória.

Como o MEI contribui com um percentual fixo do salário mínimo para o INSS, qualquer alteração no piso nacional reflete automaticamente no custo mensal do empreendedor formalizado.

Percentual de contribuição permanece o mesmo

Apesar do aumento no valor final do DAS-MEI, a regra de cálculo da contribuição não mudou. O microempreendedor individual continua pagando 5% do salário mínimo vigente para garantir acesso aos benefícios previdenciários.

Com o salário mínimo fixado em R$ 1.621 em 2026, a contribuição base ao INSS passou a ser de R$ 81,05 por mês.

Quanto o MEI vai pagar de DAS-MEI em 2026

Em 2026, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o MEI varia entre R$ 81,05 e R$ 87,05, dependendo das atividades exercidas. O boleto reúne, em um único pagamento, a contribuição previdenciária e, quando aplicável, impostos estaduais ou municipais.

Valor da contribuição previdenciária ao INSS

A parte fixa do DAS-MEI corresponde a 5% do salário mínimo, o que equivale a R$ 81,05 em 2026. Esse valor garante ao microempreendedor acesso aos principais benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.

Adição de ISS e ICMS conforme a atividade

Além da contribuição ao INSS, o DAS-MEI pode incluir tributos conforme o tipo de atividade registrada:

• R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), para MEIs que atuam como prestadores de serviços
• R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para MEIs do comércio ou da indústria
• R$ 6 no total, para atividades mistas que envolvem comércio e serviços

Com isso, o valor total mensal do DAS-MEI pode chegar a R$ 87,05 em 2026.

MEI caminhoneiro tem contribuição diferenciada em 2026

O microempreendedor individual que atua como transportador autônomo de cargas, conhecido como MEI caminhoneiro, segue regras específicas de contribuição previdenciária. Nesse caso, o percentual de contribuição ao INSS é maior, fixado em 12% do salário mínimo.

Com o novo piso de R$ 1.621, o valor da contribuição previdenciária do MEI caminhoneiro passou a ser de R$ 194,52 em 2026. A esse montante, também podem ser acrescidos o ISS ou o ICMS, conforme a atividade exercida.

Quando começam a valer os novos valores do DAS-MEI

Embora o salário mínimo tenha entrado em vigor em 1º de janeiro de 2026, os novos valores da contribuição do MEI começam a ser cobrados nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2026. Isso ocorre porque o DAS-MEI é sempre pago no mês seguinte ao da competência.

Ou seja, o boleto referente a janeiro de 2026, já com os valores atualizados, vence em 20 de fevereiro. A partir dessa data, todos os pagamentos do MEI devem considerar os novos valores.

Pagamento do DAS-MEI é obrigatório mesmo sem faturamento

Uma dúvida comum entre microempreendedores é se o pagamento do DAS-MEI é obrigatório em meses sem faturamento. A resposta é sim. Mesmo que o MEI não tenha realizado nenhuma atividade ou não tenha emitido notas fiscais no período, o boleto mensal deve ser pago normalmente.

O não pagamento do DAS-MEI pode gerar consequências sérias, como:

• Multas e juros sobre o valor devido
• Inscrição do débito em dívida ativa
• Perda da qualidade de segurado do INSS
• Dificuldade para acessar benefícios previdenciários
• Risco de cancelamento do CNPJ em casos de inadimplência prolongada

Benefícios garantidos ao MEI que paga o INSS em dia

Ao manter o pagamento do DAS-MEI em dia, o microempreendedor garante acesso a uma série de benefícios previdenciários oferecidos pelo INSS. Esses direitos funcionam como uma rede de proteção social para o trabalhador autônomo formalizado.

Aposentadoria por idade

O MEI tem direito à aposentadoria por idade, desde que cumpra os requisitos de idade mínima e tempo de contribuição exigidos pela legislação previdenciária.

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Em caso de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, o microempreendedor pode solicitar auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde que cumpra a carência mínima exigida.

Salário-maternidade

A MEI gestante tem direito ao salário-maternidade, benefício pago pelo INSS durante o período de afastamento após o parto ou adoção, desde que esteja em dia com as contribuições.

Pensão por morte para dependentes

Os dependentes do microempreendedor também estão protegidos. Em caso de falecimento do MEI, os dependentes legais podem ter direito à pensão por morte, conforme as regras vigentes.

Impacto do reajuste no bolso do microempreendedor

Embora o aumento no valor do DAS-MEI represente um custo maior mensal, especialistas destacam que o reajuste acompanha a valorização do salário mínimo e mantém a contribuição do MEI como uma das mais acessíveis do sistema previdenciário brasileiro.

Mesmo com o novo valor, o custo mensal do MEI continua significativamente inferior ao pago por contribuintes individuais ou facultativos, que precisam arcar com percentuais mais elevados sobre o salário mínimo.

Planejamento financeiro é essencial em 2026

Diante do novo cenário, a recomendação é que o microempreendedor revise seu planejamento financeiro para 2026. Incluir o valor atualizado do DAS-MEI no orçamento mensal ajuda a evitar atrasos e a manter a regularidade da contribuição previdenciária.

Manter o pagamento em dia não apenas evita problemas fiscais, como também garante segurança financeira em situações de doença, maternidade ou aposentadoria.

Como emitir o DAS-MEI atualizado

O boleto do DAS-MEI pode ser emitido de forma gratuita por meio do Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial disponibilizado pelo governo federal. O sistema já calcula automaticamente os valores atualizados, considerando o salário mínimo vigente e as atividades cadastradas no CNPJ.

É fundamental conferir os dados antes do pagamento para garantir que o valor esteja correto e evitar pendências futuras.

Conclusão

O reajuste da contribuição do MEI ao INSS em 2026 reflete a atualização do salário mínimo e reforça a importância da formalização para trabalhadores autônomos. Apesar do aumento no valor do DAS-MEI, o custo permanece acessível e garante acesso a benefícios essenciais da Previdência Social.

Para o microempreendedor, manter-se informado sobre essas mudanças é fundamental para evitar surpresas no orçamento e assegurar seus direitos previdenciários ao longo do ano.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

Não perca nenhuma oportunidade de crédito e pagamento: acesse agora nossas últimas notícias no Seu Crédito Digital.