Correção do FGTS avança e impacta processos

A decisão foi tomada no plenário virtual da Corte e consolida entendimento firmado em 2024, com repercussão geral — ou seja, passa a valer para todas as ações semelhantes na Justiça.

Na prática, o STF reconheceu que a Taxa Referencial (TR), usada historicamente para corrigir o FGTS, não recompunha adequadamente as perdas inflacionárias, já que ficou próxima de zero durante vários anos.

A seguir, entenda o que muda, quem será beneficiado e como funciona o novo cálculo.

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O que o STF decidiu sobre a correção do FGTS

O julgamento foi conduzido pelo Supremo Tribunal Federal após ação apresentada pelo partido Solidariedade ainda em 2014. A legenda argumentava que a TR não acompanhava a inflação real, gerando perdas ao trabalhador.

Em 2024, o STF já havia decidido que a correção do FGTS não poderia ser inferior à inflação medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística por meio do IPCA. Agora, com a aplicação da repercussão geral, o entendimento passa a valer para todos os processos semelhantes no país.

Importante: a decisão não determina a substituição da TR pelo IPCA de forma direta. Ela estabelece que a soma dos índices aplicados deve garantir, no mínimo, a reposição da inflação oficial.

Como passa a ser feito o cálculo do FGTS

A nova sistemática considera três componentes:

Juros fixos de 3% ao ano

Previstos em lei, incidem sobre o saldo da conta vinculada.

Distribuição de lucros do FGTS

Todos os anos, o Conselho Curador do fundo distribui parte do resultado positivo obtido com operações de crédito e investimentos.

Taxa Referencial (TR)

Permanece na fórmula, mas com impacto reduzido nos últimos anos.

A soma desses fatores deve atingir, no mínimo, o percentual acumulado do IPCA no período. Caso o resultado fique abaixo da inflação, o Conselho Curador deverá estabelecer um mecanismo de compensação.

A decisão vale para valores antigos?

Não. Esse é um dos pontos mais relevantes para o trabalhador.

O STF definiu que a nova regra vale apenas para depósitos realizados a partir de junho de 2024, data do julgamento definitivo. Não haverá pagamento retroativo das diferenças para períodos anteriores.

Isso significa que trabalhadores que ingressaram com ações pedindo revisão de valores passados não terão direito automático à recomposição de perdas anteriores, salvo situações específicas já decididas judicialmente.

Por que a TR era considerada insuficiente?

A Taxa Referencial foi criada nos anos 1990 para servir de referência ao mercado financeiro. No entanto, desde 2017, ela registrou índices próximos de zero em diversos períodos.

Enquanto isso, o IPCA acumulou inflação relevante ano após ano. Em determinados períodos, a diferença entre TR e IPCA ultrapassou 5% ao ano, segundo dados do Banco Central e do IBGE.

Na prática, isso significava perda real do poder de compra do saldo do FGTS.

Exemplo prático:

Um trabalhador com saldo de R$ 10 mil em determinado ano poderia ter rendimento inferior à inflação. Ou seja, mesmo com rendimento nominal, o valor real do dinheiro diminuía frente ao aumento dos preços.

O que é o FGTS e como funciona hoje

Criado em 1966, o FGTS funciona como uma poupança obrigatória do trabalhador com carteira assinada. O empregador deposita mensalmente 8% do salário bruto em conta vinculada ao contrato de trabalho.

A gestão do fundo é feita pela Caixa Econômica Federal, agente operador responsável pelos depósitos, saques e prestação de informações aos trabalhadores.

Os recursos do FGTS financiam:

• Habitação popular
• Saneamento básico
• Infraestrutura urbana

Quando o trabalhador pode sacar o FGTS

Entre as principais hipóteses estão:

• Demissão sem justa causa (com multa de 40%)
• Aposentadoria
• Compra da casa própria
• Doenças graves
• Saque-aniversário (modalidade opcional)

Impactos econômicos da decisão

A decisão do STF equilibra dois interesses:

1. Proteção do poder de compra do trabalhador
2. Sustentabilidade financeira do fundo

O FGTS é uma das principais fontes de financiamento habitacional do país. Mudanças bruscas na rentabilidade poderiam comprometer programas como o Minha Casa Minha Vida.

Ao estabelecer o IPCA como piso — e não como índice único —, o STF buscou preservar o equilíbrio atuarial do fundo.

O que acontece com os processos em andamento

Com a repercussão geral, os tribunais de todo o país devem aplicar automaticamente o entendimento fixado pelo STF.

Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça, mais de 170 mil ações tratam da revisão da correção do FGTS.

Na prática:

• Processos que pedem substituição da TR pelo IPCA para períodos anteriores tendem a ser julgados improcedentes.
• Ações futuras deverão observar a regra válida a partir de junho de 2024.

Vale a pena entrar com ação agora?

Especialistas apontam que, após a decisão com repercussão geral, a margem para novas ações ficou bastante reduzida.

Como não há efeito retroativo, o benefício será automático para depósitos futuros. Não há necessidade de processo judicial para garantir a aplicação do novo critério.

Antes de qualquer medida, o ideal é consultar advogado especializado em direito trabalhista ou previdenciário.

Considerações finais

A decisão do STF representa uma mudança histórica na forma de correção do FGTS. Ao estabelecer o IPCA como piso mínimo, a Corte reforça a proteção contra perdas inflacionárias e amplia a segurança jurídica sobre o tema.

Apesar disso, a medida não traz recomposição de valores passados, frustrando expectativas de muitos trabalhadores que aguardavam revisão retroativa.

Para quem tem carteira assinada, o impacto será percebido gradualmente, à medida que novos depósitos forem realizados sob a nova regra.

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