Novo consignado pode elevar pedidos de demissão, dizem empresários

A iniciativa, que foi lançada com a promessa de oferecer crédito barato e acessível, tem levantado uma série de preocupações. Empresários dos setores de serviços, turismo e comércio alertam para potenciais efeitos colaterais severos, como aumento da inadimplência, pressão sobre o FGTS, fuga de trabalhadores para a informalidade e agravamento da crise de contratação no mercado formal.

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O que é o Crédito do Trabalhador?

O Crédito do Trabalhador é uma linha de empréstimo consignado para celetistas, ou seja, empregados com carteira assinada. O modelo permite que os bancos e instituições financeiras ofereçam crédito com desconto automático no salário, e utilizem o saldo do FGTS como garantia, reduzindo o risco para o credor.

Essa modalidade foi regulamentada pelo governo federal como uma forma de expandir o acesso ao crédito de forma segura, especialmente para trabalhadores que enfrentam dificuldades para obter empréstimos convencionais por conta da alta inadimplência ou da restrição de crédito no mercado.

Expectativas frustradas: juros altos e riscos invisíveis

Na prática, porém, a execução do programa fugiu das expectativas iniciais. Embora o uso do FGTS como garantia devesse proporcionar juros baixos, empresários denunciam que algumas instituições estão cobrando até 15% ao mês – um patamar considerado abusivo e insustentável para trabalhadores assalariados.

Segundo Rodrigo Vervloet, presidente do Sindbares (Sindicato dos Restaurantes e Bares do Espírito Santo), o crédito poderia ser útil para quitar dívidas mais caras, mas tem sido usado por muitos para pagar despesas cotidianas, o que leva à formação de uma nova bola de neve de endividamento.

“Se a pessoa for demitida, os juros continuam correndo. Ao voltar ao mercado formal, ela já estará mais endividada, e parte do novo FGTS será comprometida. É uma espiral perigosa”, alerta Vervloet.

Impactos sobre a saúde financeira e mental do trabalhador

Além do comprometimento da renda mensal, o novo modelo pode provocar consequências emocionais e sociais graves. De acordo com Fernando Otávio Campos, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-ES), há efeitos diretos na saúde mental do trabalhador, o que tende a impactar a produtividade das empresas.

“Empresas já enfrentam baixa produtividade. Com mais dívidas, o trabalhador se desgasta, o que afeta diretamente o desempenho. Isso cria um ciclo vicioso de stress, queda na qualidade de vida e insatisfação no ambiente corporativo.”

Além disso, Campos chama atenção para outro ponto: o uso do FGTS como garantia retira recursos importantes de áreas como a habitação.

“O FGTS cobre o empréstimo se o trabalhador não pagar. Isso significa menos dinheiro para a construção civil e para o crédito imobiliário, que são setores fundamentais para a economia.”

A informalidade como válvula de escape

Um dos efeitos colaterais mais preocupantes do Crédito do Trabalhador, na visão dos empresários, é o risco de evasão em massa do mercado formal. O alerta é feito por Thomaz Tommasi, presidente da Associação dos Empresários de Vila Velha (AEVV), que vê risco real de fuga para a informalidade.

“Com salários já reduzidos pelas parcelas do consignado, o trabalhador pode simplesmente pedir demissão para escapar da dívida. Vai para a informalidade, onde não há desconto em folha. Isso prejudica a cadeia produtiva inteira.”

Ele acrescenta que a crise de mão de obra formal pode se agravar, especialmente em setores que já têm dificuldade para contratar com carteira assinada, como o comércio e os serviços.

“O empregado não aguenta o peso da parcela no salário e abandona o emprego. O empregador perde o funcionário e o Estado perde arrecadação. É uma equação perigosa.”

FGTS sob pressão

O FGTS, criado para proteger o trabalhador e financiar políticas públicas como habitação e saneamento, passa a ser usado agora como garantia para empréstimos privados. O modelo levanta preocupações sobre a sustentabilidade do fundo a longo prazo.

Se houver inadimplência em massa, o saldo do FGTS poderá ser usado para cobrir os valores não pagos, o que compromete recursos que seriam destinados à construção civil e a outros programas habitacionais.

Além disso, o próprio trabalhador que usa o FGTS como garantia poderá ter menos recursos disponíveis em casos futuros de demissão, já que parte do saldo pode ser consumida no pagamento do empréstimo não quitado.

Como o consignado CLT deveria funcionar

Na teoria, o Crédito do Trabalhador se baseia em três pilares:

1. Desconto em folha – O valor das parcelas é descontado diretamente do salário mensal do trabalhador.
2. Garantia no FGTS – Em caso de demissão ou inadimplência, o saldo do FGTS pode ser utilizado para quitar a dívida.
3. Facilidade de acesso ao crédito – Empregados com carteira assinada passam a ter acesso a linhas de crédito mesmo com histórico de negativação.

No entanto, a falta de regulamentação eficaz sobre os juros e a ausência de limites claros para o comprometimento da renda mensal transformaram uma ideia positiva em um risco sistêmico.

Possíveis soluções e recomendações

Para especialistas e representantes do setor produtivo, algumas medidas podem ser adotadas para evitar o colapso do modelo:

1. Regulação dos juros

Impor um teto de juros efetivos, com controle do Banco Central e do Ministério da Fazenda, para evitar abusos.

2. Educação financeira obrigatória

Implementar programas de orientação financeira para os trabalhadores antes da liberação do crédito, explicando os riscos do endividamento.

3. Limitação do comprometimento da renda

Definir limites mais rígidos sobre o percentual do salário que pode ser comprometido com parcelas – evitando que o trabalhador fique com menos da metade da renda livre.

4. Proibição de uso do FGTS em demissões recentes

Estabelecer carência ou travas que impeçam o uso do FGTS como garantia para trabalhadores com histórico de rotatividade recente ou alta vulnerabilidade.

5. Transparência obrigatória nos contratos

Tornar obrigatória a divulgação do custo efetivo total (CET) da operação no ato da contratação, para garantir clareza e responsabilidade.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital