A reforma tributária do consumo entra em uma etapa decisiva em 2027, quando PIS e Cofins serão extintos e substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A mudança foi estabelecida pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada, principalmente, pela Lei Complementar 214/2025.
Embora a legislação tenha criado mecanismos para preservar créditos de PIS e Cofins existentes na transição, permanece uma questão relevante para empresas que discutem valores na Justiça: o que acontece com um crédito reconhecido judicialmente somente depois de 1º de janeiro de 2027?
A dúvida é especialmente importante para companhias que possuem ações tributárias ainda em andamento. Nesses casos, o direito ao crédito pode depender do trânsito em julgado, que nem sempre ocorre antes da extinção das contribuições.
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O que muda com o fim do PIS e da Cofins
A partir de 2027, PIS/Pasep e Cofins deixam de existir no novo modelo, enquanto a CBS passa a integrar o sistema tributário sobre o consumo. O cronograma oficial prevê 2026 como ano de teste e 2027 como o início efetivo da substituição desses tributos federais.
A LC 214/2025 criou regras específicas para evitar que créditos legítimos acumulados até o fim de 2026 simplesmente desapareçam. Segundo a Receita Federal, créditos de PIS e Cofins que atendam aos requisitos legais podem permanecer utilizáveis após a extinção das contribuições, inclusive em hipóteses de compensação ou ressarcimento.
O problema aparece quando o crédito ainda não está formalizado no momento do encerramento do regime.
Por que os créditos judiciais geram insegurança?
Um crédito tributário reconhecido em processo judicial possui uma dinâmica diferente de um saldo já apurado e registrado pela empresa.
A Receita Federal considera crédito oriundo de ação judicial aquele decorrente de decisão favorável ao contribuinte. Além disso, a compensação não pode ser realizada antes do trânsito em julgado da decisão. Depois dessa etapa, o contribuinte precisa observar os procedimentos de habilitação perante a Receita antes de utilizar o crédito em declaração de compensação.
Imagine, por exemplo, uma empresa que questionou judicialmente a cobrança indevida de PIS e Cofins. O processo ainda está em andamento em dezembro de 2026 e somente transita em julgado em março de 2027.
Nesse cenário, o direito reconhecido pela Justiça surge em um momento em que PIS e Cofins já foram extintos. A questão passa a ser saber se esse crédito poderá ser tratado pelas regras de transição e utilizado contra CBS ou outros tributos federais.
Esse ponto foi identificado inclusive em material institucional da Advocacia-Geral da União, que registra a dúvida sobre créditos de PIS/Cofins decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado a partir de 2027.
O que diz a regra de transição
A EC 132 determinou que a legislação complementar disciplinasse a utilização dos créditos remanescentes de tributos que seriam extintos. A LC 214 estabeleceu, então, regras para os créditos de PIS e Cofins não apropriados ou não utilizados na data de extinção.
A lógica da norma é preservar créditos que já estejam dentro das condições previstas na legislação e permitir sua utilização posteriormente, inclusive em relação à CBS, observados os requisitos aplicáveis.
O ponto sensível está justamente na exigência de que o crédito esteja devidamente enquadrado e escriturado nas condições estabelecidas pela legislação de transição.
Para uma empresa que somente obtém uma decisão judicial definitiva depois do marco de 2026, pode surgir dificuldade prática para demonstrar que aquele crédito já integrava o conjunto de créditos remanescentes protegido pela regra.
Lei 9.430 pode ser importante nessa discussão
A controvérsia também envolve a Lei 9.430/1996, que disciplina procedimentos de compensação de tributos federais.
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A Receita Federal mantém atualmente orientação específica para créditos decorrentes de ações judiciais e reforça que a compensação somente pode ocorrer após o trânsito em julgado e o cumprimento dos procedimentos de habilitação.
É justamente essa coexistência de normas que alimenta o debate jurídico. De um lado, a reforma criou regras temporais para a preservação dos créditos de PIS e Cofins. De outro, permanecem mecanismos gerais para restituição e compensação de indébitos reconhecidos judicialmente.
Por isso, não é possível afirmar, de forma absoluta, que todo crédito reconhecido depois de 2027 será automaticamente perdido. Da mesma forma, também não há segurança para concluir que qualquer crédito judicial futuro poderá ser convertido livremente em crédito de CBS.
A resposta dependerá do enquadramento jurídico do crédito, da legislação aplicável e da interpretação administrativa e judicial que prevalecer.
O que as empresas devem fazer antes de 2027?
Diante da transição, o planejamento tributário ganha importância. Empresas com processos envolvendo PIS e Cofins devem mapear ações judiciais, valores discutidos, decisões já obtidas e estágio de cada processo.
Também é importante manter a escrituração fiscal e a documentação que comprovem a origem e a composição dos créditos. A Receita Federal mantém procedimentos específicos para créditos de PIS/Pasep e Cofins, inclusive quanto a ressarcimento e utilização de saldos.
Outra medida relevante é acompanhar a regulamentação da reforma. A Receita Federal mantém uma página oficial com os principais atos normativos da transição, incluindo a EC 132/2023, a LC 214/2025 e a LC 227/2026.
Para empresas com valores expressivos em discussão judicial, a análise individualizada por profissionais das áreas tributária, contábil e jurídica pode ser necessária.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
