FGTS e saldo bancário podem ser liberados para filhos órfãos

Segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o pedido foi feito pelo responsável legal das crianças, que buscava garantir recursos financeiros para a manutenção e sustento dos menores após a morte da mãe.

A Justiça entendeu que os valores existentes no FGTS e na conta bancária da trabalhadora deveriam ser liberados em favor das crianças, considerando que elas são herdeiras diretas e dependentes legais.

Esse tipo de decisão é importante porque permite que recursos essenciais sejam utilizados rapidamente para garantir o bem-estar de menores de idade em situações de vulnerabilidade.

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O que diz a legislação sobre saque do FGTS em caso de falecimento

A legislação brasileira prevê que, em caso de morte do trabalhador, os valores depositados no FGTS podem ser sacados pelos dependentes habilitados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Essa regra está prevista na Lei nº 8.036/1990, que regulamenta o funcionamento do Fundo de Garantia.

Quem pode sacar o FGTS de um trabalhador falecido

Entre as pessoas que podem ter direito ao saque estão:

• cônjuge ou companheiro
• filhos menores de idade
• filhos maiores incapazes
• dependentes reconhecidos pelo INSS

Quando existem dependentes habilitados, o saque pode ser autorizado diretamente, sem necessidade de abrir inventário judicial ou extrajudicial.

Caso não haja dependentes reconhecidos pelo INSS, os valores passam a fazer parte do espólio e devem ser divididos entre os herdeiros por meio de inventário.

Como funcionou o caso analisado pela Justiça

No caso analisado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, as duas crianças perderam a mãe e ficaram sob a responsabilidade de um familiar.

Sem acesso imediato aos recursos deixados pela trabalhadora, o responsável entrou com pedido judicial para liberar o saque do FGTS e do saldo existente na conta bancária da falecida.

Decisão judicial priorizou o interesse das crianças

Ao analisar o pedido, o juiz responsável considerou que os menores eram herdeiros legítimos e dependentes da mãe.

Além disso, o magistrado destacou que a liberação dos valores poderia ajudar diretamente na manutenção das crianças, garantindo despesas básicas como alimentação, educação, moradia e saúde.

Diante desses argumentos, a Justiça autorizou o levantamento dos valores existentes tanto no FGTS quanto na conta bancária.

A decisão também levou em consideração o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Por que decisões como essa são importantes

Casos envolvendo menores de idade exigem atenção especial do Poder Judiciário. Quando um dos responsáveis falece, muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras imediatas.

Se os recursos deixados pela pessoa falecida ficam bloqueados por longos períodos devido a processos burocráticos, os dependentes podem enfrentar ainda mais dificuldades.

Garantia de proteção social

Ao permitir a liberação do FGTS e de valores bancários para dependentes diretos, a Justiça garante maior proteção social às famílias.

Na prática, essa medida ajuda a:

• garantir sustento imediato aos dependentes
• evitar dificuldades financeiras após o falecimento
• reduzir burocracias em casos com herdeiros menores

Esse tipo de decisão também reforça a função social do FGTS, que foi criado justamente para proteger trabalhadores e suas famílias em situações de vulnerabilidade.

Como solicitar o saque do FGTS de um familiar falecido

No Brasil, o saque do FGTS de um trabalhador falecido pode ser solicitado pelos dependentes diretamente em uma agência da Caixa Econômica Federal ou por meio de procedimentos judiciais quando necessário.

Documentos geralmente exigidos

Entre os documentos normalmente solicitados estão:

• certidão de óbito do trabalhador
• documentos de identificação dos dependentes
• comprovante de dependência reconhecida pelo INSS
• documentos que comprovem vínculo familiar

Caso haja menores de idade envolvidos, muitas vezes é necessário apresentar documentação do responsável legal ou decisão judicial autorizando o saque.

Exemplo comum no Brasil

Situações semelhantes acontecem com frequência no país. Imagine, por exemplo, uma mãe trabalhadora que possuía saldo no FGTS e falece deixando filhos menores.

Se essas crianças são dependentes reconhecidas pelo INSS, o responsável legal pode solicitar a liberação do valor para garantir despesas básicas do dia a dia.

Esse recurso pode ser utilizado para pagar escola, alimentação, moradia e outras necessidades fundamentais.

Por isso, conhecer os direitos relacionados ao FGTS e aos valores deixados por trabalhadores falecidos é essencial para que famílias consigam acessar recursos que muitas vezes fazem grande diferença no orçamento.

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