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Regulamentação de criptomoedas: como o mercado brasileiro se posiciona?

Saiba mais sobre o projeto de Lei em andamento na Câmara

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Nas últimas semanas, o primeiro projeto de lei que visa regulamentar o mercado de criptomoedas no Brasil avançou em uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Dessa forma, o próximo passo é que o projeto vá para votação no Plenário. O PL 2303/15 é de autoria do deputado federal Aureo (do Solidariedade-RJ). Então, para saber mais, confira a seguir.

Regulamentação de criptomoedas: como o mercado brasileiro se posiciona?

Primeiramente, vale dizer que o texto aprovado pela comissão é bem diferente do criado em 2015. Isso porque, no original, as criptomoedas e milhagens estavam em uma mesma categoria. Contudo, isso foi desfeito agora. No projeto que vai ao Plenário, está determinado que as prestadoras de serviços de ativos virtuais “somente poderão funcionar no País mediante prévio registro, podendo ser exigida autorização de órgão ou entidade da Administração Pública Federal a ser indicado em ato do Poder Executivo”.

Além disso, a medida foca em um ponto bastante sensível no mercado: o de empresas e exchanges que operam no Brasil, mas não tem registro legal no país. A Febraban respondeu ao pedido de análise com uma resposta aberta. De acordo com a federação de bancos, o mercado de criptomoedas ainda necessita de regulação. Mas não entrou em detalhes sobre os PLs que tramitam.

“O mercado de criptomoedas está atualmente à margem de um marco normativo. O Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo ( Gafi), do qual o Brasil participa, recomenda a regulação. A Febraban entende que a regulação que discipline as operações e o mercado de criptoativos no Brasil é um tema que deve ser aprofundado, em especial para que a ausência completa de regulação não dê ensejo a ilícitos financeiros, como a lavagem de dinheiro. Qualquer medida nesse sentido deve proporcionar aos operadores desse mercado mais responsabilidades e deveres perante os reguladores e órgãos de controle”, disse a entidade.

Atualmente, criptomoedas como o bitcoin são legalizadas no Brasil e podem ser utilizadas como meio de pagamento, desde que quem estejam vendendo o produto ou serviço aceite. Porém, no projeto de lei, não está previsto que o Bitcoin seria um moeda oficial.

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