Debate do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia retorna ao STF

Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia é inconstitucional. Contudo, a questão voltará a ser analisada pelo Supremo de 23 a 30 de setembro, em plenário virtual. 

Segundo o relator Dias Toffoli, a pensão alimentícia não representa um aumento de recursos patrimoniais e por isso não deve ser tributada. 

Imposto de Renda sobre pensão alimentícia 

Milhares de brasileiros recebem pensão alimentícia no país. Sobre esse montante, era cobrado o Imposto de Renda. No entanto, com a decisão do STF em junho, a tributação deveria deixar de existir nesse sentido. Com a decisão, o impacto sobre a arrecadação do Governo Federal pode chegar a R$ 1 bilhão. 

AGU faz solicitações ao STF a respeito do IR sobre pensão alimentícia

A Advocacia Geral da União (AGU), representante do Governo Federal, solicitou ao STF que as normas a respeito da tributação sobre a pensão alimentícia, como o momento que deixará de ser cobrado e os efeitos, sejam estabelecidas pela corte.

A medida adotada é uma tentativa para que o processo seja totalmente encerrado. A União demonstra preocupações sobre o pagamento de valores retroativos aos cinco anos anteriores, em que houve a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia. 

Segundo o governo, caso a União seja obrigada a pagar esses valores, o impacto fiscal alcança R$ 6,5 bilhões. 

Outro pedido por parte do governo, é que as pensões oficializadas por escritura pública ainda tenham o desconto do imposto. Nesse sentido, apenas as pensões judiciais deixariam de ser tributadas. 

Ainda, foi solicitado que apenas as pessoas com rendimentos de até R$ 1.903,98 não tenham cobranças de impostos, com base no funcionamento da regra geral atual. 

Receita Federal ainda não publicou sobre pensão alimentícia

Desde a decisão de junho, a Receita Federal não publicou nada relacionado à cobrança de impostos sobre a pensão alimentícia. Dessa forma, a decisão fica sob responsabilidade do próprio contribuinte até que algo seja publicado. 

Pensão alimentícia no Brasil 

O valor da pensão alimentícia no Brasil é determinada pelo juíz da ação que leva em consideração três princípios: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. 

Vale ressaltar que o montante deve ser capaz de auxiliar nas despesas básicas dos filhos, como alimentação, saúde, educação, habitação e outros. 

Conforme a Constituição Federal o dever de pagar pensão é da família, ou seja, dos pais. Contudo, na ausência de um deles, outros parentes mais próximos podem ser obrigados a pagar. 

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Imagem: chayanuphol / shutterstock.com