Primeira parcela do 13º cai na conta em novembro; veja quem recebe primeiro

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Quem tem direito ao 13º salário?

Trabalhadores e servidores

O direito ao 13º salário é garantido a todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo:

• Trabalhadores urbanos e rurais;
• Empregados domésticos;
• Trabalhadores avulsos;
• Servidores públicos federais, estaduais e municipais.

Beneficiários da Previdência

Além dos trabalhadores ativos, também têm direito ao 13º:

• Aposentados e pensionistas do INSS;
• Beneficiários de regimes próprios de previdência;
• Titulares de auxílios previdenciários, como auxílio por incapacidade temporária.

Para esse grupo, o pagamento do 13º geralmente ocorre antecipadamente, como aconteceu em 2025, no primeiro semestre, mantendo a política adotada desde 2020.

Regras para trabalhadores demitidos ou com contratos especiais

Demissão sem justa causa

Trabalhadores que foram demitidos sem justa causa durante o ano também têm direito ao 13º salário proporcional, calculado com base nos meses efetivamente trabalhados.

Contratos temporários e intermitentes

Funcionários contratados por tempo temporário ou intermitente, desde que registrados na CLT, também recebem a gratificação proporcional, de acordo com os dias ou meses trabalhados.

Mínimo de 15 dias no mês

Para contar como um mês trabalhado para fins de 13º, é necessário ter prestado serviço por no mínimo 15 dias. Essa é a base legal para que o mês entre no cálculo da gratificação.

Como funciona o pagamento do 13º salário

Parcelamento

O empregador pode optar por pagar o 13º salário em duas parcelas:

• Primeira parcela: de 1º de fevereiro a 30 de novembro;
• Segunda parcela: até 20 de dezembro.

Pagamento integral

Caso o pagamento seja feito em parcela única, a quitação deve ocorrer até 20 de dezembro.

Adiantamento nas férias

Algumas empresas optam por adiantar a primeira parcela do 13º no pagamento das férias. Neste caso, o trabalhador precisa solicitar até janeiro do mesmo ano.

Como calcular o valor do 13º salário

Cálculo padrão

Para trabalhadores com salário fixo que estiveram na mesma empresa o ano todo, o cálculo é simples:

• Valor integral do salário ÷ 2 = primeira parcela;
• Segunda parcela = outra metade, com descontos de IR e INSS.

Salário variável

Para quem recebe comissões, horas extras ou adicionais (como insalubridade, periculosidade, adicional noturno), o cálculo leva em conta:

• Média anual dos adicionais;
• Proporcionalidade dos meses trabalhados;
• Consideração de salário-base + médias variáveis.

Exemplos práticos

1. Funcionário com salário fixo de R$ 2.000 e 12 meses trabalhados:

• Primeira parcela: R$ 1.000 (sem descontos);
• Segunda parcela: R$ 1.000 – descontos de INSS e IR.

2. Funcionário contratado em abril, com salário fixo de R$ 3.000:

• Trabalhou 9 meses → (R$ 3.000 / 12) x 9 = R$ 2.250;
• Primeira parcela: R$ 1.125 (sem descontos);
• Segunda parcela: R$ 1.125 – tributos.

Impostos e descontos aplicáveis

Primeira parcela

A primeira parcela do 13º salário não sofre descontos. O valor corresponde à metade do salário (ou proporcional), limpo de tributos.

Segunda parcela

Na segunda cota, são descontados:

• INSS: conforme tabela progressiva;
• Imposto de Renda: quando aplicável;
• Pensão alimentícia, se houver.

O que fazer se a empresa não pagar o 13º salário

Reclamação e denúncia

Se o empregador não realizar o pagamento dentro do prazo legal, o trabalhador pode:

• Registrar denúncia anônima no Ministério do Trabalho e Emprego;
• Procurar o sindicato da categoria;
• Acionar o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Ação na Justiça

Caso a situação não seja resolvida administrativamente, o trabalhador pode:

• Entrar com ação na Justiça do Trabalho;
• Exigir correção monetária sobre os valores devidos;
• Solicitar rescisão indireta do contrato, nos casos mais graves.

Penalidades à empresa

A empresa que não paga o 13º no prazo está sujeita a:

• Multa administrativa;
• Multa adicional de 10%, se prevista em convenção coletiva;
• Dobro da multa em caso de reincidência.

Fundamentos legais do 13º salário

A gratificação natalina é um direito assegurado:

• Pela Lei nº 4.090, de 1962, que criou o benefício;
• Pela Constituição Federal, como cláusula pétrea, o que impede sua supressão por leis ordinárias;
• Pela Lei nº 4.749, de 1965, que estabeleceu os prazos para pagamento;
• Pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que incluiu o artigo 611-B, proibindo a exclusão do 13º em negociações coletivas.

Segundo a advogada Carla Felgueiras, especialista em direito do trabalho, o 13º está protegido pela legislação e não pode ser retirado nem reduzido por meio de acordos.

Impacto do 13º na economia

De acordo com estimativas do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o 13º salário injetou R$ 291 bilhões na economia brasileira em 2024, o equivalente a 2,7% do PIB.

Geração de consumo e tributos

O valor movimenta:

• Comércio e serviços no fim de ano;
• Setor de turismo, lazer e alimentação;
• Arrecadação tributária via consumo;
• Quitação de dívidas e regularização de crédito.

Os números de 2025 ainda não foram divulgados, mas a expectativa é de que se mantenham próximos, reforçando o papel da gratificação como motor econômico do quarto trimestre.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital