Decisão do STF: governo vai ter que pagar R$ 97 bi em precatórios até 31 de dezembro
Pagamento de precatórios atrasados, previstos para o fim de dezembro, deve estar disponível para saque em janeiro. Veja mais!
De acordo com o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Governo Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demais autarquias federais estão se preparando para quitar as dívidas decorrentes de decisões judiciais. O pagamento de precatórios atrasados, previstos para o fim de dezembro, deve estar disponível para saque em janeiro de 2024.
A medida ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) acatar, parcialmente, um pedido da União contra emendas constitucionais que estabeleciam uma moratória do pagamento de precatórios em virtude da pandemia de Covid-19. Vale lembrar que os precatórios representam dívidas de entes públicos provenientes de sentenças judiciais das quais não cabe mais recurso.
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Governo deverá abrir crédito extraordinário para pagar precatórios
Estima-se que cerca de R$ 97 bilhões sejam pagos. Sendo assim, para viabilizar essa operação, o CJF estabeleceu um planejamento em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria de Orçamento Federal. O pagamento dos precatórios será possível nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.
O governo deverá abrir um crédito extraordinário, por meio de medida provisória, para quitar os precatórios expedidos em 2021 e 2022. Ademais, terá que adiantar o pagamento dos preferenciais e dos mais antigos dentre os emitidos neste ano.
Nesse sentido, será preciso refazer a lista de credores. Essa relação deve ser organizada considerando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e os casos de preferência constitucional. O objetivo é garantir a solvência do Estado com as dívidas judiciais para retomar a normalidade institucional.
Golpes relacionados ao pagamento
É importante ressaltar que o CJF alertou sobre possíveis golpes relacionados ao pagamento dos precatórios. De acordo com o entidade, não é necessário efetuar nenhuma quitação prévia para receber o dinheiro.
Os valores estarão disponíveis para resgate apenas no mês que vem. Logo, CJF pediu para que os cidadãos não aceitem contatos de estranhos e, na dúvida, consultem seus advogados. As futuras atualizações sobre o processo poderão ser verificadas nos sites do conselho e dos Tribunais Regionais Federais.
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