Veja o que pode mudar no saque do FGTS se a causa for avaliada como procedente.
Corte analisará ação que contraria tratados internacionais
O motivo da ação da Contag é que a demissão sem justa causa rompe tratados firmados em todo o mundo, a partir da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a demissão sem justa causa – que permite o saque do FGTS – não precisa de formalização do motivo. Além disso, ela já se tornou a modalidade mais comum de desligamento no país.
Por sua vez, caso haja uma demissão por justa causa, o trabalhador perde diversos direitos. Por exemplo, o saque do FGTS, a indenização, o aviso prévio e o seguro-desemprego.
Qual o motivo da demora da análise pelo STF e o status da ação
A votação do processo nos próximos meses pelo Supremo Tribunal Federal se deve à mudança das regras na corte. Em resumo, o prazo para a devolução de um processo que está com vista de um ministro agora é de 90 dias. Ou seja, em até 3 meses, a ministra Rosa Weber pode colocar a pauta novamente para análise e votação.
De acordo com as últimas discussões no STF, até o momento, o placar está em 6 a 2. Isso significa que, caso permaneça esse cenário, a demissão sem justa causa continua válida no país. Porém, a questão é tão antiga que dos 8 votos, 4 são de ministros do STF que já se aposentaram ou faleceram.
Contudo, os votos seguem válidos e Nunes Marques, André Mendonça e Gilmar Mendes completam o quadro. No momento, Mendes tem consigo o pedido de vista.
Por enquanto, 3 dos 8 atuais ministros concordam que FHC agiu inconstitucionalmente ao desconsiderar a convenção da OIT. Ou seja, entendem que a demissão sem justa causa não poderia acontecer.
Com isso, após o parecer final, se a demissão não for permitida sem justificativa formal, o saque do FGTS pode sofrer mudanças significativas. Por enquanto, é preciso aguardar as próximas etapas do processo.
Além da aguardada votação, o Projeto de Lei 3718/2020 tramita na Câmara e propõe um novo sistema de saque do FGTS. Nele, o titular poderia sacar a qualquer momento até um salário mínimo do seu fundo de garantia. O projeto está parado desde dezembro de 2020.
Empréstimo com as menores taxas usando o saque-aniversário
Sabia que é possível usar o saque-aniversário para conseguir um empréstimo? Também chamada de Antecipação do Saque-Aniversário, essa modalidade permite que até mesmo quem está negativado consiga crédito nos bancos. Uma das maneiras de se fazer isso é usando o Seu Empréstimo Digital.
O Seu Empréstimo Digital é uma ferramenta fácil de usar e confiável. Por meio do site, você busca todas as opções de crédito disponíveis e o melhor cenário atualizado entre os 13 bancos parceiros.
O site também permite que você faça a simulação dos valores e prazos de empréstimo que melhor cabem no seu bolso. Clique aqui e confira!
Imagem: Reprodução/Shutterstock
