Declaração Anual do MEI: Veja como enviar e como declarar

Microempreendedores individuais de todo o Brasil devem ficar atentos. O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) vai até o dia 31 de maio de 2025. Quem é MEI e possui CNPJ ativo em 2024 precisa realizar a declaração, mesmo que não tenha registrado faturamento durante o ano.

A obrigação é essencial para manter o CNPJ ativo, garantir acesso a benefícios previdenciários e evitar multas. O processo é simples e feito pela internet, mas exige atenção para não cometer erros que podem gerar transtornos futuros.

MEI pode perder o CNPJ! Saiba como enviar a DASN antes que seja tarde — Imagem: rafastockbr/ shutterstock.com

Quem deve entregar a declaração anual do MEI

Todo microempreendedor individual que teve CNPJ ativo em 2024 precisa realizar a declaração até o final de maio de 2025. Isso vale tanto para quem teve faturamento quanto para quem não realizou nenhuma atividade no ano.

A declaração é obrigatória mesmo que o MEI não tenha emitido nota fiscal ou recebido qualquer valor. Quem não realizar o envio poderá ter problemas como multas, bloqueio de acesso ao CNPJ e até o cancelamento do registro.

Como fazer a declaração anual do MEI

Passo a passo para preencher a DASN-SIMEI

O procedimento para declarar é simples. Veja como fazer:

Acesse o Portal do Empreendedor no site do governo.
Clique na opção “Já sou MEI”.
Selecione “Declaração Anual de Faturamento”.
Informe o CNPJ da sua empresa.
Escolha o ano de referência, que neste caso é 2024.
Preencha o campo de faturamento bruto, incluindo tudo que foi recebido com vendas ou prestação de serviços.
Informe se teve ou não empregado durante o ano.
Revise todas as informações.
Clique em “Transmitir” para enviar.
Salve ou imprima o comprovante da declaração.

Se o MEI não teve faturamento, basta declarar R$ 0,00 no campo correspondente.

Quais dados são exigidos na declaração

A declaração exige informações simples, como:

CNPJ da empresa.
Ano de referência (2024).
Valor total do faturamento bruto anual.
Informar se houve contratação de funcionário.

Após o envio, o sistema apresenta um resumo dos tributos pagos ao longo do ano.

O que fazer em caso de erro na declaração

Se perceber algum erro depois de enviar a DASN-SIMEI, o MEI pode corrigir. Basta acessar novamente o sistema e escolher a opção “Declaração Retificadora”.

A retificação permite alterar informações incorretas a qualquer momento. Depois de corrigir, é importante salvar ou imprimir o novo comprovante para eventuais consultas futuras.

Quais são as penalidades por atraso na declaração

Perder o prazo da declaração pode gerar multa no valor mínimo de R$ 50. O valor pode aumentar, correspondendo a 2% ao mês sobre o total de tributos, limitada a 20%.

Se o pagamento da multa ocorrer logo após a notificação, a Receita Federal concede um desconto de 50% no valor da penalidade.

Além da multa, o microempreendedor pode enfrentar outras consequências:

Suspensão do CNPJ.
Perda do direito de emitir notas fiscais.
Bloqueio de acesso a financiamentos e crédito bancário.
Perda de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Cancelamento definitivo do CNPJ após dois anos consecutivos sem declarar.

Como evitar problemas com a declaração anual do MEI

Mantenha um controle financeiro organizado

Gostou? Siga o Seu Crédito Digital no Google e receba notícias de benefícios, INSS e crédito em primeira mão.

+311 mil seguidores

Seguir no Google

Para evitar erros na declaração, é importante manter um registro atualizado de todas as receitas da empresa. Uma planilha simples com entradas e saídas já é suficiente para organizar as informações necessárias.

Guarde os comprovantes de pagamentos mensais

Guardar os comprovantes das guias DAS pagas durante o ano é essencial. Esses documentos ajudam na conferência dos valores e garantem mais segurança no preenchimento da declaração.

Consulte apoio gratuito

Se surgir qualquer dúvida, o microempreendedor pode buscar orientação gratuita em unidades do Sebrae, acessar vídeos e tutoriais no Portal do Empreendedor ou até conversar com contadores especializados em MEI.

Benefícios de manter a declaração em dia

Realizar a DASN-SIMEI dentro do prazo mantém o CNPJ ativo e garante todos os benefícios da categoria, como:

Acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Permissão para emitir notas fiscais.
Facilidade para acessar crédito em bancos e instituições financeiras.
Participação em licitações públicas.
Regularização fiscal da empresa perante a Receita Federal.

Além disso, manter o MEI regular contribui para o crescimento do negócio, permite participar de programas de apoio ao empreendedor e evita qualquer tipo de sanção.

O prazo para a Declaração Anual do MEI 2025 está chegando ao fim, e os microempreendedores precisam estar atentos para não perder essa obrigação. O envio é rápido, fácil e pode ser feito totalmente online, mas exige atenção.

Quem não declarar até 31 de maio corre o risco de enfrentar multas, restrições no CNPJ e até cancelamento da empresa. Por isso, o ideal é não deixar para a última hora.

Manter a organização financeira e cumprir com as obrigações fiscais é o caminho para que o microempreendedor continue crescendo, com segurança e dentro da legalidade.