Decreto de regulamentação de apostas online é publicado; veja como ficou

De acordo com a portaria, o decreto atinge todas as empresas que exploram comercialmente a “modalidade lotérica de apostas de quota fixa no território nacional”. Saiba mais sobre essa regulamentação a seguir.

Publicação do decreto das apostas online aconteceu nesta sexta-feira

Segundo as normas do decreto para o funcionamento de empresas de apostas online no país, não haverá limite de autorizações para isso. Isso porque o objetivo do decreto do governo é promover a livre concorrência nesse setor.

Ademais, duas pastas serão as responsáveis por regulamentar essas empresas: o Ministério da Fazenda e o Ministério dos Esportes. Dessa forma, a empresa precisa ter habilitação jurídica (CNPJ ativo), regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica para obter a autorização para seu funcionamento.

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Outro ponto importante diz respeito às empresas estrangeiras serem obrigadas a ter uma subsidiária brasileira. O decreto também diz que as companhias de apostas online que possuem cassações ou revogações sem outras jurisdições nos últimos cinco anos estão vetadas de funcionar no país.

Mais informações sobre a medida do governo

O decreto sobre a regulamentação também prevê que as empresas de aposta online devem criar políticas que previnem a manipulação de resultados, assim como práticas de lavagem de dinheiro. O veto ao funcionamento delas também acontecerá se atletas dirigentes esportivos estiverem presentes em seu quadro.

Além do mais, outras regras ainda estão em votação no Congresso Nacional, como a proibição de certos grupos de pessoas fazerem apostas, como menores de idade, árbitros, treinadores, atletas e técnicos esportivos, assim como servidores do Ministério da Fazenda que são responsáveis pela regulamentação do setor.

Por fim, a matéria está tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal e também na Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão de Esporte (CEsp). Se aprovada em ambas, a proposta segue para a votação no plenário.

Imagem: krisanapong detraphiphat / gettyimages.com