Decisão beneficia aposentados com empréstimo consignado não reconhecido

O julgamento chama atenção principalmente para contratos envolvendo pessoas analfabetas, já que a legislação brasileira estabelece formalidades específicas para esse tipo de contratação. Nessas situações, cabe ao banco demonstrar que o consumidor compreendeu efetivamente as condições do empréstimo e autorizou a operação de forma válida.

Embora a decisão tenha sido tomada em um caso concreto, ela fortalece a proteção do consumidor e pode servir de referência para processos semelhantes em todo o país.

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O que decidiu o STJ sobre os empréstimos consignados?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou uma ação envolvendo um beneficiário do INSS que contestava diversos contratos bancários, incluindo empréstimos consignados, cartão de crédito e outras cobranças que afirmava não reconhecer.

Durante o processo, discutiu-se se a utilização de cartão com chip e senha seria suficiente para comprovar que o cliente havia autorizado as operações.

Ao revisar o caso, o STJ concluiu que, em contratos celebrados com pessoa analfabeta, esses elementos isoladamente não comprovam a manifestação válida de vontade do consumidor.

Segundo o entendimento do tribunal, a instituição financeira deve demonstrar que observou todas as exigências legais destinadas a garantir que o cliente compreendeu a contratação e concordou com suas condições.

Com isso, os contratos questionados foram considerados inválidos naquele caso específico, determinando-se a restituição dos valores cobrados, observando eventual compensação das quantias efetivamente disponibilizadas ao consumidor.

A decisão vale para todos os empréstimos consignados?

Não.

É importante destacar que a decisão não cancela automaticamente todos os empréstimos consignados nem determina a devolução imediata de todas as parcelas descontadas dos benefícios do INSS.

O julgamento foi proferido em um processo específico e analisou circunstâncias particulares envolvendo um consumidor analfabeto.

Entretanto, o entendimento firmado pelo STJ pode orientar decisões futuras em casos semelhantes, especialmente quando houver indícios de que o banco não cumpriu os procedimentos legais exigidos durante a contratação.

Cada ação judicial continua dependendo da análise das provas apresentadas pelas partes.

Por que a assinatura e o consentimento são tão importantes?

O contrato de empréstimo consignado gera uma obrigação financeira que pode durar vários anos.

Por isso, a legislação exige que o consumidor saiba exatamente quais são os juros aplicados, o número de parcelas, o valor total da dívida e a forma de desconto das prestações.

Quando o contratante é analfabeto, essas garantias tornam-se ainda mais relevantes.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê mecanismos específicos para assegurar que essas pessoas compreendam o conteúdo do contrato antes de assumir qualquer obrigação financeira.

Quais cuidados o banco deve adotar?

Nos contratos escritos firmados por pessoas analfabetas, a legislação estabelece formalidades destinadas a proteger o consumidor.

Entre elas estão a assinatura a rogo — quando outra pessoa assina a pedido do contratante — e a participação de testemunhas, conforme previsto na legislação civil.

Além disso, o banco deve demonstrar que explicou claramente todas as condições da operação.

Segundo o entendimento do STJ, essas garantias não podem ser substituídas simplesmente pelo registro de uma senha digitada em terminal eletrônico ou pela movimentação da conta bancária.

O simples desconto no benefício comprova que o contrato é válido?

Não necessariamente.

O fato de as parcelas estarem sendo descontadas diretamente do benefício previdenciário não significa, por si só, que a contratação ocorreu de forma regular.

Da mesma forma, o depósito do valor do empréstimo na conta do beneficiário também não elimina a necessidade de comprovação de que houve consentimento válido.

Caso existam dúvidas sobre a contratação, caberá à instituição financeira apresentar documentos, registros e demais elementos que demonstrem a legalidade da operação.

Quem pode contestar descontos no benefício do INSS?

Qualquer beneficiário que identifique cobranças que não reconhece pode buscar esclarecimentos.

Isso inclui aposentados, pensionistas e demais segurados que percebam:

• parcelas de empréstimos desconhecidos;
• descontos referentes a cartões consignados não contratados;
• tarifas bancárias sem identificação clara;
• cobranças cuja origem não foi devidamente informada.

Também podem existir questionamentos quando o consumidor afirma que não recebeu explicações suficientes sobre as condições do contrato ou quando há indícios de fraude.

Cada situação, entretanto, exige análise individual.

Como consultar os empréstimos consignados no Meu INSS

O próprio INSS disponibiliza ferramentas para que os beneficiários acompanhem seus descontos.

O procedimento pode ser realizado pelo portal ou aplicativo Meu INSS, utilizando a conta Gov.br.

Dentro da plataforma é possível acessar o extrato de pagamento do benefício e consultar o extrato de empréstimos consignados.

Esses documentos informam, entre outros dados:

• instituição financeira responsável;
• valor contratado;
• número de parcelas;
• prestações já descontadas;
• margem consignável utilizada;
• situação atual do contrato.

A conferência periódica dessas informações ajuda a identificar rapidamente eventuais irregularidades.

O que fazer ao identificar um desconto que você não reconhece?

Ao perceber uma cobrança desconhecida, o beneficiário deve reunir o máximo possível de informações.

É recomendável salvar os extratos do Meu INSS, guardar comprovantes bancários e registrar os dados referentes ao desconto, como nome da instituição financeira, valor da parcela e data em que ela começou a ser descontada.

Em seguida, o consumidor pode solicitar ao banco cópia integral do contrato e dos documentos que embasaram a contratação.

Caso permaneçam dúvidas sobre a regularidade da operação, também é possível registrar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor e buscar orientação jurídica para avaliação do caso.

Dependendo das circunstâncias, o beneficiário ainda pode solicitar o bloqueio do benefício para novas contratações de empréstimos consignados por meio do Meu INSS.

Como funciona a devolução dos valores?

Quando a Justiça conclui que determinado contrato é inválido, pode determinar a restituição dos valores descontados indevidamente.

No entanto, o cálculo nem sempre corresponde à devolução integral de todas as parcelas.

Se o consumidor efetivamente recebeu recursos provenientes do empréstimo, o Judiciário poderá considerar essa circunstância ao definir a compensação financeira entre as partes.

Por esse motivo, cada processo possui características próprias e depende da análise das provas produzidas durante a ação.

A responsabilidade de provar a regularidade é do banco

Um dos principais pontos reforçados pelo julgamento é que cabe à instituição financeira comprovar que a contratação observou todas as exigências legais.

Isso inclui demonstrar que o consumidor foi corretamente identificado, recebeu informações claras sobre o produto contratado e manifestou sua vontade de maneira livre e consciente.

Essa responsabilidade torna-se ainda mais relevante em operações envolvendo idosos, pessoas analfabetas ou consumidores em situação de maior vulnerabilidade.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital