INSS suspende crédito consignado do Agibank por irregularidades

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Auditoria identifica irregularidades graves

Segundo o INSS, a CGU detectou que diversos contratos de crédito consignado foram averbados sem o consentimento expresso dos beneficiários. Entre os problemas mais graves, constam contratos assinados após a data de óbito dos beneficiários, refinanciamentos não solicitados e operação com taxas de juros abaixo do limite permitido. A suspensão visa proteger os segurados e garantir que as práticas da instituição financeira estejam em conformidade com a legislação.

Contratos pós-óbito e operações não autorizadas

A auditoria constatou que 1.192 contratos foram assinados após a morte de beneficiários, entre 2023 e 2025. Destes, 163 envolveram benefícios já cessados nos sistemas do INSS. Em um caso em Fortaleza (CE), um beneficiário teve sete contratos refinanciados sem autorização, sendo que três contratos não existiam nos registros do instituto, totalizando R$ 17.073,94 em saldo indevidamente adicionado. O valor registrado no sistema era próximo ao montante da fraude, R$ 17.135,18, sem que o beneficiário recebesse o ressarcimento.

Taxas de juros abaixo do permitido

A auditoria também revelou que o Agibank realizou refinanciamentos com juros muito abaixo do teto de 1,85% ao mês, estabelecido pelo INSS. Em um levantamento inicial, 5.222 contratos apresentavam taxas inferiores a 0,4%. Em análise mais ampla, foram identificados 33.437 contratos com taxas abaixo de 1%, indicando possível descumprimento das normas de crédito consignado.

Repercussão e posicionamento do Agibank

Em nota, o Agibank afirmou que tomou conhecimento da suspensão sem aviso prévio e sem oportunidade de defesa. A instituição ressaltou que adota protocolos rigorosos de segurança, incluindo biometria facial, validação documental e cruzamento de dados em bases oficiais.

“O banco desconhece contratações irregulares, mas reforça que, caso sejam constatadas, tomará providências para regularizar os trâmites internos, absorvendo integralmente os impactos, sem ônus para clientes ou para o INSS”, disse o Agibank.

A instituição informou que solicitou acesso aos autos para análise detalhada e garantiu que todas as demais operações, incluindo pagamentos de benefícios, seguem funcionando normalmente.

Histórico de problemas com o Agibank

Esta não é a primeira vez que o Agibank enfrenta dificuldades com o INSS. Em agosto de 2025, o instituto suspendeu parcialmente o contrato da instituição para investigar possíveis violações no pagamento de benefícios. Na ocasião, apenas novas operações foram bloqueadas, enquanto pagamentos já em andamento continuaram sendo realizados normalmente.

Em novembro, o contrato foi retomado após assinatura de termo de compromisso, em que o Agibank se comprometeu a ajustar procedimentos referentes às operações de pagamento aos beneficiários.

Denúncias sobre interceptação de chamadas

Uma das denúncias que motivaram a auditoria envolve o aplicativo do banco, que teria redirecionado chamadas feitas ao 135, central de atendimento do INSS, para o próprio aplicativo da instituição. O 135 é o canal oficial para reclamações, solicitação de benefícios e registros de ressarcimentos por descontos indevidos. Essa prática, se confirmada, caracteriza desvio de canal de atendimento e coloca em risco a transparência na comunicação com beneficiários.

Ações em andamento e investigações

O INSS afirmou que o caso foi encaminhado à Polícia Federal e à Corregedoria do instituto, para que as irregularidades sejam apuradas em processo administrativo e, se necessário, medidas judiciais sejam adotadas. A suspensão das novas averbações será mantida até que os achados da CGU sejam devidamente esclarecidos.

Impacto para beneficiários

Embora a suspensão afete apenas novas averbações de crédito consignado, os beneficiários devem ficar atentos a possíveis inconsistências em contratos anteriores e aos seus extratos de pagamento. O INSS recomenda que qualquer indício de irregularidade seja comunicado imediatamente à central 135, garantindo que os direitos dos segurados sejam preservados.

Procedimentos de regularização

O Agibank se comprometeu a adotar providências para corrigir eventuais irregularidades identificadas pela auditoria. Isso inclui a revisão de contratos, ressarcimento integral de valores indevidos e ajustes nos procedimentos internos de concessão de crédito. A instituição afirmou ainda que não haverá qualquer ônus financeiro para os beneficiários ou para o INSS em caso de falhas confirmadas.

Panorama do crédito consignado no Brasil

O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo que oferece taxas de juros reduzidas e pagamentos descontados diretamente na folha de benefícios previdenciários ou na folha de pagamento de servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada. Por seu baixo risco para instituições financeiras, é amplamente utilizado por aposentados, pensionistas e servidores.

No entanto, a modalidade exige rigoroso cumprimento de normas e autorização expressa do beneficiário para evitar fraudes e contratos indevidos. Casos como os detectados no Agibank evidenciam a necessidade de fiscalização e auditorias regulares para proteger o consumidor e o erário público.

Regulamentação e fiscalização

O INSS, em parceria com órgãos como a CGU e o Banco Central, realiza auditorias periódicas nas instituições que operam com crédito consignado, garantindo que os contratos sejam transparentes e que os beneficiários não sofram prejuízos. Medidas como bloqueio temporário de operações e encaminhamento de casos à Polícia Federal são instrumentos para coibir fraudes e irregularidades.

Consequências legais e reputacionais

Além de ações administrativas e criminais, casos de irregularidades em crédito consignado podem gerar impactos reputacionais significativos para as instituições financeiras. A confiança do consumidor é um fator crítico, especialmente em produtos voltados a aposentados e pensionistas, público tradicionalmente mais vulnerável.

Medidas preventivas

Especialistas recomendam que bancos e fintechs reforcem processos de validação de dados, biometria, contratos digitais e auditorias internas periódicas. A transparência no atendimento, comunicação clara sobre taxas e condições, além da rápida resolução de eventuais problemas, são fundamentais para minimizar riscos e manter a credibilidade.

Recomendações para beneficiários do INSS

Beneficiários devem ficar atentos a seus extratos, conferir contratos de consignado e questionar qualquer operação suspeita. É recomendável registrar reclamações junto ao INSS pelo 135, manter comprovantes de pagamentos e contratos, e acompanhar regularmente a movimentação de empréstimos consignados para evitar surpresas financeiras.

Importância da informação

A disseminação de informações claras sobre os direitos dos beneficiários é essencial para reduzir fraudes e abusos no crédito consignado. Órgãos como INSS, CGU e Ministério Público desempenham papel central na orientação e proteção do cidadão.

Perspectivas para o setor de crédito consignado

A suspensão das operações do Agibank evidencia a importância de compliance e controles internos robustos no setor. Instituições financeiras que desejam atuar com crédito consignado precisam adotar práticas rigorosas de segurança, auditoria e transparência.

Impacto regulatório

Medidas de fiscalização rigorosas aumentam a confiabilidade do sistema e protegem beneficiários, mas também exigem que bancos e fintechs ajustem continuamente seus processos para atender às normas vigentes. Isso inclui monitoramento de contratos pós-óbito, refinanciamentos, taxas de juros e consentimento expresso do cliente.

Fortalecimento da proteção ao consumidor

A atuação do INSS e da CGU demonstra o compromisso do governo em proteger aposentados e pensionistas, garantindo que empréstimos consignados sejam contratados de forma segura e transparente. A expectativa é que ações preventivas e corretivas promovam maior segurança para todos os beneficiários do sistema previdenciário.

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Crédito editorial: Leandro Marques / Shutterstock.com