Os cidadãos e empresas que possuem “dinheiro esquecido” no Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central têm menos de 10 dias para efetuar o saque dos valores.
O prazo final é dia 16 de outubro de 2024. Ao todo, mais de R$ 8,56 bilhões estão disponíveis para resgate, segundo o Banco Central.
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O que é o Sistema de Valores a Receber (SVR)?
O SVR foi criado pelo Banco Central para permitir que pessoas físicas e jurídicas recuperem valores esquecidos em instituições financeiras, como bancos e consórcios. Esse dinheiro pode incluir saldos residuais de contas encerradas, tarifas cobradas indevidamente, cotas de capital e outros valores retidos.
A consulta ao sistema é gratuita e permite verificar se há valores disponíveis de dinheiro esquecido, tanto para pessoas vivas quanto para aquelas já falecidas. Nesse caso, os herdeiros ou representantes legais têm o direito de solicitar a devolução.
Como realizar o resgate do dinheiro esquecido?
O único canal oficial para consulta e solicitação do saque é o site do Banco Central, no endereço https://valoresareceber.bcb.gov.br. Veja o passo a passo para resgatar seus valores:
- Acesse o site do SVR.
- Informe o CPF ou CNPJ da pessoa ou empresa que deseja consultar.
- Caso haja valores disponíveis, você será instruído a informar uma chave PIX para receber o montante.
Se não houver uma chave PIX cadastrada, é possível entrar em contato diretamente com a instituição onde os valores estão retidos para acordar outra forma de pagamento ou, alternativamente, criar uma chave e concluir o processo pelo sistema do Banco Central.
O que acontece com valores de ‘dinheiro esquecido’ de pessoas falecidas?
Se os valores forem de uma pessoa já falecida, o resgate pode ser feito por herdeiros, testamentários, inventariantes ou representantes legais. Nesses casos, é necessário preencher um termo de responsabilidade e seguir o procedimento exigido pela instituição financeira onde o valor está retido.
Após realizar a consulta no site, os responsáveis devem entrar em contato com a instituição e apresentar os documentos exigidos para formalizar o pedido de devolução.
Prazo final para resgatar os valores de dinheiro esquecido
O prazo de 30 dias para o resgate do dinheiro esquecido começou a contar a partir do dia 16 de setembro de 2024, após a sanção da Lei nº 14.973/2024, pelo presidente Lula.
Essa lei, além de tratar sobre o dinheiro esquecido, aborda a reoneração gradual da folha de pagamento de alguns setores da economia. O prazo final para resgatar os valores termina em 16 de outubro de 2024.
Caso os valores não sejam resgatados até essa data, eles poderão ser incorporados ao Tesouro Nacional. A legislação também prevê um prazo adicional de 30 dias, após a publicação de um edital pelo Ministério da Fazenda, para que os clientes contestem a incorporação dos recursos pelo Tesouro. Passado esse prazo, o dinheiro será incorporado de forma definitiva.
Posso contestar a incorporação dos valores?
Sim. Segundo o Ministério da Fazenda, após o prazo inicial de 30 dias para resgatar os valores, os clientes terão mais 30 dias para contestar a incorporação dos recursos pelo Tesouro Nacional. O prazo começa a contar a partir da publicação de um edital pelo Ministério.
Caso a contestação não seja feita, o dinheiro será incorporado ao orçamento primário do Tesouro, e os recursos passarão a ser contabilizados para verificar o cumprimento da meta de resultado primário do governo.
Além disso, aqueles que não resgatarem ou contestarem dentro dos prazos estipulados ainda poderão recorrer judicialmente, no prazo de seis meses, para reaver os valores. Portanto, ainda que o montante seja transferido para o Tesouro, os interessados podem buscar a restituição por vias legais durante esse período.
O que acontece se não houver contestação?
Se não houver contestação no prazo estipulado, os valores serão incorporados de forma definitiva como receita do Tesouro Nacional.
Esses recursos serão utilizados no cálculo das metas fiscais do governo e não poderão mais ser reivindicados por vias administrativas. Após o prazo de seis meses para ação judicial, o direito sobre os valores se perde de forma definitiva.
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