Direitos do trabalhador: o que diz a lei sobre trabalhadores PcDs?

Regida pela Lei de Cotas, a Lei nº 8.213, desde 1991, essa legislação promove a integração dos PcDs no mercado de trabalho, garantindo oportunidades igualitárias e combatendo a discriminação. Mas, afinal, quais são os direitos dos trabalhadores PcDs? Descubra tudo em detalhes a seguir!

Obrigatoriedade da Lei de Cotas

De acordo com a lei, as empresas que contam com mais de 99 colaboradores têm obrigação de determinar uma porcentagem para contratação de profissionais PcDs. Em troca, a companhia recebe benefícios fiscais.

A saber, essa cota varia de acordo com o número total de empregados na empresa, sendo de 2% para 100 a 200 empregados, 3% para 201 a 500, 4% para 301 a 1.000, e 5% para mais de mil empregados.

No entanto, é imprescindível que a deficiência do candidato tenha relação com a função a exercer para o preenchimento dessas cotas.

Quem se enquadra como Pessoa com Deficiência?

De acordo com o Decreto nº 5.296/2004, várias formas de deficiência têm reconhecimento, incluindo física, auditiva, intelectual, visual e múltipla.

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A comprovação acontece por meio de laudo médico ou certificado de reabilitação profissional, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destacando o Classificação Internacional de Doenças (CID) correspondente.

Principais direitos dos trabalhadores PcDs

• Vale-Transporte: direito assegurado, exceto se o colaborador tiver passe livre;
• Jornada Especial de Trabalho: remuneração compatível com a jornada executada, com flexibilidade de horário (se necessário), garantindo salário proporcional às horas trabalhadas;
• Estabilidade: dispensa do colaborador apenas mediante nova contratação, com profissional semelhante. O percentual de cotas deve sempre ser respeitado pela empresa;
• Igualdade Salarial: desigualdade salarial é proibida, exceto em casos de redução de jornada.

Além desses direitos, há a garantia de reserva de cargos em concursos públicos, adaptações no ambiente de trabalho e acessibilidade adequada às necessidades dos trabalhadores PcDs. A Lei de Cotas e os direitos trabalhistas desempenham um papel crucial na promoção da inclusão e na garantia de oportunidades justas no mercado de trabalho.

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